05/08/2025 11:01

Conclusos para julgamento
22/07/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:01

Prazo em Curso
22/07/2025 09:01

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
20/07/2025 16:46

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2025 17:37

Emissão da Relação
18/07/2025 15:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2025 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/12/2024 17:40

Conclusos para julgamento
22/11/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 07:27

Prazo em Curso
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS), Nery Ferreira da Silva Filho (OAB 17689/MS), Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB 16829/MS), Érica de Oliveira Leandro (OAB 20666/MS) Processo 0830438-31.2021.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Ebol Serviços Administrativos Ltda - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Extrai-se dos autos que foi oportunizado às partes a produção de provas em Juízo, tendo apenas a embargante pleiteado a produção de prova pericial e juntada de documentos pela embargada.

No entanto, da análise detida dos autos, verifica-se que não há razão para a instrução probatória, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, que independe de outras provas além da documental já constante dos autos.

Ademais, quando proferido o despacho retro, este tinha como mister possibilitar às partes trazer alguma novidade para o processo ou que, de algum modo, pudessem de forma necessária e pertinente explicar o porquê da produção da prova requerida.

Não se afigura necessário para o deslinde da questão a produção de qualquer prova, além disso, não há que se falar em produção de prova testemunhal ou depoimento pessoal, uma vez que a matéria colocada em debate é basicamente de direito, não tendo tais provas, a prerrogativa de influenciar no julgamento.

Tampouco é pertinente a produção de prova pericial, uma vez que o montante de dívida a ser eventualmente alterado poderá ser indicado por simples cálculo aritmético, sem necessidade da interferência de profissional especialmente contratado para este fim.

Outrossim, não merece prosperar a pretensão do devedor de revisar todos os contratos entabulados entre as partes alegação do embargante de que a cédula de crédito bancário que embasa a execução foi emitida com a finalidade de quitar outros contratos, uma vez que essa informação sequer constou do título essa informação.

Pelo contrário, o título exequente é uma cédula rural pignoratícia, emitida com a finalidade específica de aquisição de bovinos.

Nesse passo, fica afasta a incidência da Súmula 286 do STJ, razão pela qual tenho que desnecessária a juntada dos contratos anteriores.

Dessa forma, considerando que no caso em análise não existem elementos mínimos indicando a emissão da cédula de crédito para a simples renegociação da dívida, a possibilidade de revisão dos contratos anteriores deve ser afastada, razão pela qual desnecessária a exibição destes e a realização de perícia.

Anoto, por fim, que a eventual abusividade do contrato bancário demanda exclusivamente a análise de suas clausulas Veja-se que a matéria alegada na inicial é excesso de execução por adimplemento parcial e abusividade do contrato.

A abusividade do contrato demanda exclusivamente a análise de suas clausulas, sendo matéria puramente de direito, e o excesso de execução por adimplemento parcial demanda quitação, que é prova documental - consoante dispõe o artigo 320 do Código Civil Brasileiro, e deve ser fornecida pelo credor.

Assim, não é possível produzir prova de quitação por meio de testemunha, salvo quando exista início de prova produzida pelo próprio credor nesse sentido, conforme dispõem os artigos 443 e 444 do CPC, o que não ocorreu no caso concreto.

Nada obstante, assevero que a parte embargante, na condição de titular da conta bancária, possui amplo acesso administrativo aos extratos de transações, razão pela qual é desnecessária a intervenção do judiciário para tanto.

Nesse contexto, salienta-se que é dever do Juízo indeferir as diligências inúteis para a formação do convencimento ou meramente protelatórias, conforme disposto no parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil.

Assim, considerando que o feito já se encontra maduro para decisão, INDEFIRO o pedido de prova pleiteado pela embargante, com fundamento no artigo 355, inciso I, do CPC.

Sem prejuízo, FACULTO à embargante que apresente nos autos, em 15 (quinze) dias, os extratos bancários que entende pertinentes à resolução da lide, ou comprove a recusa da instituição em fornece-los administrativamente, sob pena de preclusão da prova.

INTIMEM-SE.

Decorrido o prazo, TORNEM os autos conclusos para deliberações. Às providências.
30/10/2024 21:14

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 13:40

Emissão da Relação
23/09/2024 09:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/09/2024 09:21

Produção de prova indeferida
15/07/2024 14:44

Conclusos para decisão
02/07/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 15:34

Prazo em Curso
06/06/2024 21:29

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.
06/06/2024 08:47

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2024 11:17

Emissão da Relação
15/05/2024 17:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 09:14

Conclusos para julgamento
30/03/2022 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 11:18

Prazo em Curso
08/03/2022 20:40

Publicado ato_publicado em 08/03/2022.
08/03/2022 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2022 12:10

Emissão da Relação
25/02/2022 14:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/02/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 13:03

Conclusos para despacho
31/01/2022 09:53

Prazo em Curso
28/01/2022 20:45

Publicado ato_publicado em 28/01/2022.
28/01/2022 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2022 09:14

Emissão da Relação
26/01/2022 09:49

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/01/2022 01:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/01/2022.
27/12/2021 03:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/12/2021 08:26

Prazo em Curso
30/11/2021 20:41

Publicado ato_publicado em 30/11/2021.
30/11/2021 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2021 12:33

Emissão da Relação
29/11/2021 12:31

Expedição de Certidão.
24/11/2021 14:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/11/2021 14:43

Outras Decisões
29/10/2021 08:55

Conclusos para despacho
28/10/2021 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 09:44

Prazo em Curso
18/10/2021 20:37

Publicado ato_publicado em 18/10/2021.
18/10/2021 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
15/10/2021 12:38

Emissão da Relação
23/09/2021 13:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/09/2021 13:46

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 11:23

Conclusos para despacho
08/09/2021 09:35

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
08/09/2021 09:30

Expedição de Certidão.
08/09/2021 09:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/09/2021 20:20

Apensado ao processo numero do processo
03/09/2021 20:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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