16/12/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:32

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 08:02

Transitado em Julgado em #{data}
03/12/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:49

INCONSISTENTE
22/11/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0025397-82.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Osvaldino Cardoso da Silva Advogada: Danielle Cristine Zago Duailibi (OAB: 8652/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO NÃO CONFIGURADO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REJEITADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

Considerando que o laudo pericial judicial concluiu pela não comprovação de acidente de trabalho ou doença profissional, inarredável a declaração de ausência do nexo causal entre a doença apresentada pelo autor e a existência de acidente de qualquer natureza, devendo, pois, ser mantida a sentença de improcedência do pleito inaugural. 2.

Vale observar, por fim e

por outro lado, que a constatação na perícia de que não há nexo causal entre a incapacidade e acidente de trabalho não tem o condão absoluto de modificar a competência, que se estabelece em razão da causa de pedir e do pedido, não das provas colhidas nos autos.

Daí que, tendo a parte autora postulado benefício previdenciário em decorrência de acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/11/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/11/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0025397-82.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Osvaldino Cardoso da Silva Advogada: Danielle Cristine Zago Duailibi (OAB: 8652/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Julgamento Virtual Iniciado
11/11/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:24

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 09:03

Conclusos para decisão
28/10/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 09:03

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
28/10/2024 09:03

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
25/10/2024 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:00

Conclusos para decisão
17/09/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/09/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 12:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:25

Conclusos para decisão
04/09/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:25

Distribuído por sorteio
04/09/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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