19/09/2025 16:41

Expedição de Certidão.
18/09/2025 14:50

Expedição de Carta.
18/09/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:47

Prazo em Curso
30/05/2025 15:41

Juntada de NULL
30/05/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:05

Prazo em Curso
27/05/2025 09:38

Expedição de Mandado.
27/05/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 14:01

Expedição em análise para assinatura
23/05/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Letuza Becker Vieira (OAB 18989/MS) Processo 0803551-90.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Clair Inês Becker - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos, etc.

Fls. 91/92.

Defiro.

Notifique-se o perito, solicitando-lhe que informe nova data para perícia. Às providências.

Cumpra-se.
22/05/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 15:54

Prazo em Curso
21/05/2025 15:53

Emissão da Relação
21/05/2025 15:50

Documento Digitalizado
21/05/2025 15:50

Documento Digitalizado
21/05/2025 12:59

Prazo em Curso
16/05/2025 18:33

Expedição de Ofício.
15/05/2025 18:07

Expedição em análise para assinatura
12/05/2025 18:23

Autos preparados para expedição
09/05/2025 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 12:10

Conclusos para despacho
06/02/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 03:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/12/2024 14:36

Prazo em Curso
17/12/2024 14:32

Juntada de NULL
17/12/2024 14:32

Juntada de Mandado
05/12/2024 15:10

Prazo em Curso
03/12/2024 02:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/12/2024 05:21

Expedição de Certidão.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Letuza Becker Vieira (OAB 18989/MS) Processo 0803551-90.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Clair Inês Becker - Teor do ato: "Nota de Cartório: Pericia designada para o dia 03/02/2025 conforme manifestação do perito de fls. 83-84."
25/11/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
25/11/2024 14:44

Prazo em Curso
25/11/2024 14:40

Prazo em Curso
25/11/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2024 18:48

Expedição de Mandado.
22/11/2024 14:36

Expedição em análise para assinatura
22/11/2024 14:36

Prazo em Curso
22/11/2024 14:33

Emissão da Relação
22/11/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 22:00

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 14:42

Prazo em Curso
13/11/2024 14:41

Documento Digitalizado
13/11/2024 14:41

Documento Digitalizado
13/11/2024 13:48

Prazo em Curso
11/11/2024 14:41

Prazo em Curso
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Letuza Becker Vieira (OAB 18989/MS) Processo 0803551-90.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Clair Inês Becker - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos etc.

Recebo a inicial e defiro gratuidade de justiça.

A requerente Clair Inês Becker aciona o requerido INSS - Instituto Nacional do Seguro Social buscando a concessão do benefício auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez com pedido de tutela urgência.

Com a inicial, juntou documentos.

RELATEI O NECESSÁRIO.

DECIDO.

Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos dois requisitos, a saber: 1) a probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Pois bem.

No caso vertente, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe uma vez que os documentos trazidos com a peça inicial não demonstram estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito alegado.

Não obstante referidos documentos apresentem um indicativo de que a parte autora estaria incapacitada para o desempenho de suas atividades laborais, já que acometida de problemas de saúde, faz-se necessária a realização de perícia para uma definição precisa sobre essa situação.

Isso porque é necessário comprovar não apenas a existência de doença, mas também o seu caráter incapacitante, bem como se a incapacidade é temporária ou definitiva, total ou parcial, requisito necessário para a conversão do benefício conforme pretendido.

Com essas considerações, indefiro, por ora, a tutela de urgência.

DA ANTECIPAÇÃO DA PERÍCIA Em homenagem ao princípio da cooperação e atento aos princípios do CPC que orientam a busca por soluções consensuais de conflitos, antecipo a perícia, a fim de que o INSS tenha oportunidade de formular proposta de acordo.

Para tanto, nomeio como perito o médico Bruno Henrique Cardoso, com endereço na Rua Antônio Emílio de Figueiredo, n. 2794, Dourados/MS, e-mail: [email protected], telefone (67) 3422-3103, que deverá ser intimado(a) por e-mail para informar se aceita o encargo, ficando estabelecido, desde já, os honorários periciais em R$ 1.200,00.

Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos em 15 dias, observando-se o disposto no art. 183, do CPC, quanto ao INSS.

A perícia será realizada no Fórum desta Comarca, sendo que, designada a data da perícia, deverá a parte autora ser intimada para nela comparecer munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados.

A intimação deverá se dar por intermédio de seu advogado, salvo se patrocinada pela Defensoria Pública.

Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em cinco dias, com comprovação sobre o alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Decorrido o prazo para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, oficie-se ao(à) expert, cientificando-o(a) da nomeação, solicitando-lhe que informe data para perícia, cujo laudo deverá ser entregue em 30 dias, contados da realização da perícia, encaminhando-lhe os seguintes quesitos para resposta: 1) a parte periciada apresenta alguma(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões)? 1.1) em caso de resposta positiva na alínea anterior, indicar o diagnóstico provável, de forma literal e a numeração de C.I.D. 2) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) poderá(ão) ser recuperada(s) ou melhorada(s) através de algum tratamento médico, cirúrgico e/ou outro meio? Indicar sucintamente. 3) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) estão consolidadas? 4) Trata-se de doença degenerativa, inerente a grupo etário ou endêmica? 5) A parte periciada realiza tratamento médico regularmente? 6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) impede(m) o exercício da profissão declarada? 7) O parte periciada está total e permanentemente inválida para desempenhar qualquer atividade laborativa? 8) a invalidez é irreversível ou temporária? 9) a invalidez é de progressiva deterioração de alguma funções do corpo? 10) o uso de medicação inibe a invalidez para o trabalho? 11) a parte autora é passível de reabilitação profissional? 12) Em havendo invalidez (parcial ou total, temporária ou definitiva) desde quando ela se manifesta?* (o que releva saber não é a data referida pelo periciando, mas se, com os recursos da medicina, é possível estabelecer, ainda que de forma aproximada, a data em que sua eventual moléstia o deixou inválido para o trabalho).

Após a juntada do laudo pericial, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, intimando-se-o, ainda, acerca do laudo pericial.

Decorrido o prazo para as partes se manifestem a respeito, com ou sem manifestação nos autos, e não havendo outras diligências a serem solicitadas ao expert, expeça-se ofício solicitando-se o pagamento do perito.

Dispenso a realização da audiência preliminar de acordo com a Recomendação n.º 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura.

Decorrido o prazo, manifeste-se a autora em 10 dias e venham conclusos.

Cumpra-se. Às providências.
08/11/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
08/11/2024 18:07

Expedição de Certidão.
08/11/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:08

Expedição de Ofício.
08/11/2024 14:47

Expedição em análise para assinatura
08/11/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2024 17:21

Autos preparados para expedição
07/11/2024 17:19

Emissão da Relação
07/11/2024 16:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/11/2024 16:50

Tutela Provisória
05/11/2024 11:29

Conclusos para decisão
05/11/2024 11:27

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/11/2024 11:24

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/11/2024 11:01

Informação do Sistema
05/11/2024 11:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/11/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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