29/08/2025 14:59

Certidão
29/08/2025 14:59

Recurso Eletrônico Baixado
29/08/2025 10:07

Transitado em Julgado em "data"
08/07/2025 04:15

Certidão
03/07/2025 08:35

Certidão
03/07/2025 08:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/07/2025 08:34

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
02/07/2025 22:14

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
02/07/2025 05:21

Certidão de Publicação - DJE
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802640-27.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Tailine Gimenes Ojeda Advogado: João Marcos da Silva (OAB: 19036/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Perito: Raphael João Zaupa Júnior EMENTA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Apelação CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE - AUXÍLIO ACIDENTE - REDUÇÃODA CAPACIDADE FUNCIONAL- DOENÇA QUE TEM COMO CONCAUSA O TRABALHO - POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA DOENÇA - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO EPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Concessão de Auxílio-Acidente e/ou Auxílio-Doença.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso se o autor-apelante faz jus ao recebimento de benefício previdenciário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O auxílio-acidente tem natureza indenizatória, e será concedido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, da Lei n° 8.213, de 24/07/91). 4.

O Superior Tribunal de Justiça noTema Repetitivo nº 156, fixou a seguinte tese: "Será devido o auxílio-acidentequando demonstrado o nexo de causalidade entre a reduçãode natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença." (REsp n. 1.112.886/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 12/2/2010). 5.

Havendo redução qualitativa ou quantitativa da capacidade laboral, mostra-se devido o benefício do auxílio-acidente, sendo que a existência de um tratamento e a possibilidade de recuperação da plena capacidade de trabalho não podem ser motivos para a negativa do benefício.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
01/07/2025 08:27

Remessa à Imprensa Oficial
30/06/2025 14:35

Julgamento Virtual Finalizado
30/06/2025 14:35

Provimento
30/06/2025 03:50

Certidão de Publicação - DJE
30/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 14:05

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
27/06/2025 14:05

Certidão
27/06/2025 14:02

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
27/06/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
27/06/2025 11:38

Incluído em pauta para 27/06/2025 11:38:26 local.
27/06/2025 02:08

Certidão de Publicação - DJE
27/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 15:19

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 14:52

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:52

Distribuído por sorteio
26/06/2025 14:49

Processo Cadastrado
26/06/2025 14:31

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
26/06/2025 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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