05/09/2025 09:24

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Do Pedido de buscas de bens via sistema INFOJUD (DECRED) O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito em sua totalidade, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado, especialmente para apurar se o executado possui outros meios de rendas e a origem de eventual pagamento recebido.

Ademais, a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça, no dia 10 de novembro de 2021, remeteu o Ofício-Circular n° 126.664.075.0333/2021, informando a possibilidade de consulta ao DECRED via INFOJUD.

Assim, conforme pretendido pela parte exequente às f. 316/319, e tendo em vista que a parte foi devidamente citada por edital em f. 165, defiro a busca por bens do devedor no CPF do executado indicado em f. 319, através do sistema INFOJUD (DECRED) em relação às três últimas declarações.

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em segredo de justiça apenas as informações advindas do INFOJUD.

Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo, independente de nova conclusão, para decurso de prazo para prescrição intercorrente.

Ao revés, venham conclusos.

Após, venham conclusos para a fila de despacho.

Intime-se.

Cumpra-se.
04/09/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 13:12

Emissão da Relação
05/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 17:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/08/2025 17:49

Proferida decisão interlocutória
25/04/2025 08:19

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:27

Prazo em Curso
28/03/2025 09:40

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
27/03/2025 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2025 07:15

Emissão da Relação
19/03/2025 14:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2025 14:54

Proferida decisão interlocutória
10/12/2024 02:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2024 12:17

Conclusos para decisão
01/11/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 08:44

Prazo em Curso
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Adriane Cordoba Severo Samudio (OAB 9082/MS), Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB 9764/MS), Karen Giuliano Soares (OAB 18394/MS) Processo 0830277-02.2013.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB - Exectda: Celia Pantalião de Souza - Vistos etc.

A parte exequente requereu a pesquisa patrimonial da parte executada por intermédio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema SNIPER.

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Retire-se eventual segredo de justiça do processo.

Mantenha-se em segredo de justiça apenas as informações advindas do INFOJUD.

Intimem-se.
30/10/2024 21:14

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 10:13

Emissão da Relação
26/09/2024 17:02

Prazo em Curso
26/09/2024 17:02

Juntada de Informações Sniper
26/09/2024 13:04

Prazo em Curso
02/09/2024 16:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2024 16:42

Proferida decisão interlocutória
02/09/2024 09:13

Conclusos para decisão
25/07/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 08:09

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.
24/07/2024 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2024 13:16

Emissão da Relação
01/07/2024 09:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2024 09:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2024 14:28

Juntada de Ofício
26/06/2024 15:43

Juntada de Ofício
17/06/2024 18:43

Prazo em Curso
17/06/2024 14:43

Expedição de Ofício.
17/06/2024 14:43

Expedição de Ofício.
17/06/2024 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/06/2024 12:31

Expedição em análise para assinatura
29/05/2024 14:33

Autos preparados para expedição
07/03/2024 21:35

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
07/03/2024 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2024 10:38

Emissão da Relação
07/02/2024 17:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 07:21

Conclusos para despacho
24/01/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 21:10

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.
12/12/2023 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2023 16:05

Emissão da Relação
16/11/2023 18:57

Prazo em Curso
16/11/2023 18:56

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 10:42

Prazo em Curso
12/09/2023 18:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2023 18:21

Proferida decisão interlocutória
14/08/2023 07:00

Conclusos para decisão
07/08/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 13:07

Prazo em Curso
03/08/2023 20:51

Publicado ato_publicado em 03/08/2023.
03/08/2023 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
02/08/2023 13:24

Emissão da Relação
28/07/2023 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/06/2023 14:33

Prazo em Curso
27/06/2023 14:00

Juntada de Informações
01/06/2023 16:53

Prazo em Curso
18/05/2023 14:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/05/2023 14:19

Proferida decisão interlocutória
29/03/2023 13:22

Conclusos para decisão
29/03/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 19:43

Prazo em Curso
24/03/2023 21:17

Publicado ato_publicado em 24/03/2023.
24/03/2023 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
23/03/2023 14:40

Emissão da Relação
22/03/2023 16:32

Expedição de Certidão.
22/03/2023 16:02

Prazo em Curso
22/03/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 17:05

Prazo em Curso
14/03/2023 15:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/03/2023 15:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/09/2022 13:21

Retificação de Classe Processual
20/05/2022 14:21

Conclusos para decisão
20/05/2022 14:21

Expedição de Certidão.
20/05/2022 14:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/05/2022 14:18

Processo Desarquivado
18/05/2022 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/12/2021 02:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/12/2021 03:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2021 02:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/11/2021 00:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2021 03:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/08/2021 03:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/07/2021 04:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/06/2021 08:57

Arquivado Provisoriamente
09/06/2021 12:04

Publicado ato_publicado em 09/06/2021.
08/06/2021 08:34

Relação encaminhada ao D.J.
07/06/2021 07:35

Emissão da Relação
27/05/2021 15:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2021 15:20

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 08:22

Conclusos para julgamento
26/05/2021 09:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
24/05/2021 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 22:33

Publicado ato_publicado em 20/05/2021.
20/05/2021 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2021 08:58

Emissão da Relação
27/04/2021 14:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/04/2021 14:52

Não determinado bloqueio/penhora on line
10/03/2021 09:07

Conclusos para decisão
10/03/2021 07:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
08/03/2021 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 10:47

Prazo em Curso
25/02/2021 22:44

Publicado ato_publicado em 25/02/2021.
25/02/2021 22:44

Publicado ato_publicado em 25/02/2021.
25/02/2021 22:44

Publicado ato_publicado em 25/02/2021.
25/02/2021 08:49

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2021 09:02

Emissão da Relação
22/02/2021 15:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/02/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 09:54

Conclusos para decisão
19/02/2021 06:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
12/02/2021 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 10:21

Publicado ato_publicado em 11/02/2021.
11/02/2021 10:21

Publicado ato_publicado em 11/02/2021.
11/02/2021 10:21

Publicado ato_publicado em 11/02/2021.
10/02/2021 09:56

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/02/2021 09:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
10/02/2021 08:45

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2021 08:33

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 08:33

Autos entregues em carga ao Defensor
10/02/2021 08:32

Emissão da Relação
22/01/2021 18:19

Juntada de Informações
12/11/2020 18:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/11/2020 18:06

Decisão Interlocutória de Mérito
20/10/2020 15:28

Conclusos para decisão
20/10/2020 08:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
20/10/2020 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 12:49

Publicado ato_publicado em 15/10/2020.
15/10/2020 12:49

Publicado ato_publicado em 15/10/2020.
15/10/2020 12:49

Publicado ato_publicado em 15/10/2020.
09/10/2020 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
08/10/2020 10:55

Emissão da Relação
05/10/2020 11:53

Juntada de Outros documentos
18/09/2020 07:36

Publicado ato_publicado em 18/09/2020.
18/09/2020 07:36

Publicado ato_publicado em 18/09/2020.
18/09/2020 07:36

Publicado ato_publicado em 18/09/2020.
18/09/2020 07:36

Publicado ato_publicado em 18/09/2020.
16/09/2020 11:46

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2020 09:59

Emissão da Relação
24/08/2020 19:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/08/2020 19:17

Redistribuição de Processo - Saída
21/08/2020 10:49

Expedição de Certidão.
17/08/2020 17:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/08/2020 17:33

Proferida decisão interlocutória
09/07/2020 14:08

Conclusos para decisão
08/07/2020 16:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
08/07/2020 16:43

Processo Desarquivado
07/07/2020 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2020 00:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/01/2020 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/12/2019 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/10/2019 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/09/2019 03:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/08/2019 02:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/07/2019 10:49

Arquivado Provisoriamente
01/07/2019 20:02

Publicado ato_publicado em 01/07/2019.
01/07/2019 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2019 07:55

Emissão da Relação
24/06/2019 16:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2019 16:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/06/2019 12:01

Conclusos para despacho
18/06/2019 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2019 20:09

Publicado ato_publicado em 12/06/2019.
12/06/2019 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2019 09:25

Emissão da Relação
07/06/2019 16:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/06/2019 16:36

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 10:17

Conclusos para despacho
02/05/2019 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2019 20:22

Publicado ato_publicado em 25/04/2019.
25/04/2019 09:14

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2019 12:43

Juntada de Outros documentos
12/04/2019 10:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/04/2019 10:31

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2019 17:28

Conclusos para decisão
14/03/2019 10:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
13/03/2019 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2019 08:21

Prazo em Curso
28/02/2019 20:15

Publicado ato_publicado em 28/02/2019.
28/02/2019 07:24

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2019 14:41

Juntada de Informações
26/02/2019 13:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/02/2019 13:34

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2019 09:43

Conclusos para decisão
15/02/2019 08:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
14/02/2019 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2019 09:41

Prazo em Curso
07/02/2019 20:07

Publicado ato_publicado em 07/02/2019.
07/02/2019 13:07

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2019 15:05

Juntada de Outros documentos
04/02/2019 14:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2019 14:40

Proferida decisão interlocutória
15/01/2019 17:28

Conclusos para decisão
01/01/2019 18:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
15/12/2018 20:13

Processo Desarquivado
13/11/2018 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2018 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/02/2018 01:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2017 12:18

Arquivado Provisoriamente
10/11/2017 20:09

Publicado ato_publicado em 10/11/2017.
10/11/2017 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
09/11/2017 15:47

Emissão da Relação
09/11/2017 14:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/11/2017 14:07

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2017 08:06

Conclusos para despacho
08/11/2017 15:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
07/11/2017 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2017 13:18

Prazo em Curso
31/10/2017 20:10

Publicado ato_publicado em 31/10/2017.
31/10/2017 11:48

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2017 13:25

Emissão da Relação
30/10/2017 13:24

Juntada de Outros documentos
29/10/2017 22:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/10/2017 22:49

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2017 08:03

Conclusos para decisão
25/10/2017 17:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
24/10/2017 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2017 12:52

Prazo em Curso
10/10/2017 20:06

Publicado ato_publicado em 10/10/2017.
10/10/2017 11:45

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2017 16:57

Emissão da Relação
09/10/2017 16:22

Juntada de Informações
09/10/2017 16:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/10/2017 16:21

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2017 08:01

Conclusos para decisão
27/09/2017 15:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
27/09/2017 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2017 13:55

Prazo em Curso
22/09/2017 20:05

Publicado ato_publicado em 22/09/2017.
22/09/2017 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
21/09/2017 12:43

Emissão da Relação
20/09/2017 16:09

Juntada de Outros documentos
20/09/2017 16:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/09/2017 16:06

Proferida decisão interlocutória
20/07/2017 14:16

Conclusos para decisão
29/03/2017 08:03

Conclusos para decisão
28/03/2017 14:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
27/03/2017 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2017 12:01

Prazo em Curso
16/03/2017 20:04

Publicado ato_publicado em 16/03/2017.
16/03/2017 10:33

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2017 16:53

Emissão da Relação
14/03/2017 14:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/03/2017 14:59

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2017 08:27

Conclusos para despacho
16/02/2017 16:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
14/02/2017 15:56

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/02/2017 15:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
12/01/2017 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/01/2017 17:17

Autos entregues em carga ao Defensor
12/01/2017 17:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/01/2017.
14/06/2016 15:28

Prazo em Curso
10/06/2016 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2016 09:58

Prazo em Curso
16/05/2016 09:56

Expedição de Certidão.
09/05/2016 20:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2016.
09/05/2016 12:13

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2016 11:44

Emissão da Relação
06/05/2016 11:42

Expedição de Certidão.
05/05/2016 10:59

Expedição de Outros documentos.
02/05/2016 15:22

Expedição em análise para assinatura
22/01/2016 16:28

Autos preparados para expedição
21/01/2016 15:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/01/2016 15:32

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2015 08:10

Conclusos para despacho
26/11/2015 12:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
25/11/2015 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2015 13:19

Prazo em Curso
23/11/2015 07:32

Publicado ato_publicado em 23/11/2015.
20/11/2015 11:29

Relação encaminhada ao D.J.
19/11/2015 16:43

Emissão da Relação
19/11/2015 16:41

Juntada de Carta precatória
19/11/2015 16:40

Expedição de Outros documentos.
21/09/2015 16:58

Prazo em Curso
21/09/2015 16:56

Juntada de Ofício
21/09/2015 16:56

Expedição de Outros documentos.
11/09/2015 14:03

Prazo em Curso
11/09/2015 07:51

Publicado ato_publicado em 11/09/2015.
10/09/2015 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2015 14:30

Emissão da Relação
09/09/2015 14:27

Documento Digitalizado
04/09/2015 16:42

Expedição de Carta precatória.
26/08/2015 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/08/2015 17:30

Expedição em análise para assinatura
27/07/2015 11:55

Autos preparados para expedição
10/04/2015 16:53

Autos preparados para expedição
09/04/2015 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2015 15:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2015 15:51

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2015 07:27

Conclusos para decisão
27/02/2015 18:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
19/02/2015 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2015 16:09

Prazo em Curso
13/02/2015 07:36

Publicado ato_publicado em 13/02/2015.
12/02/2015 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2015 17:29

Emissão da Relação
11/02/2015 16:40

Juntada de Outros documentos
11/02/2015 16:40

Expedição de Outros documentos.
11/02/2015 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2015 16:40

Juntada de NULL
11/02/2015 16:40

Juntada de Mandado
11/02/2015 16:39

Juntada de NULL
11/02/2015 16:39

Juntada de Mandado
03/02/2015 10:19

Prazo em Curso
02/02/2015 20:52

Expedição de Mandado.
02/02/2015 20:52

Expedição de Mandado.
02/02/2015 14:23

Expedição em análise para assinatura
29/01/2015 18:27

Autos preparados para expedição
26/01/2015 17:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/01/2015 17:45

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2014 20:19

Conclusos para despacho
01/12/2014 12:35

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
01/12/2014 11:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
28/11/2014 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2014 10:12

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
25/11/2014 12:31

Prazo em Curso
25/11/2014 07:35

Publicado ato_publicado em 25/11/2014.
24/11/2014 08:35

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2014 08:10

Emissão da Relação
21/11/2014 08:06

Juntada de Carta precatória
21/11/2014 08:05

Expedição de Outros documentos.
14/10/2014 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2014 14:51

Prazo em Curso
09/10/2014 07:56

Publicado ato_publicado em 09/10/2014.
08/10/2014 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
07/10/2014 13:04

Emissão da Relação
03/10/2014 08:16

Juntada de Ofício
03/10/2014 08:16

Expedição de Outros documentos.
02/10/2014 12:31

Prazo em Curso
26/09/2014 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2014 12:38

Prazo em Curso
24/09/2014 07:02

Publicado ato_publicado em 24/09/2014.
23/09/2014 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
22/09/2014 13:22

Emissão da Relação
22/09/2014 11:50

Juntada de Outros documentos
16/09/2014 17:18

Expedição de Carta precatória.
12/09/2014 21:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2014 16:38

Expedição em análise para assinatura
02/09/2014 20:00

Autos preparados para expedição
02/09/2014 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2014 17:59

Prazo em Curso
28/08/2014 07:33

Publicado ato_publicado em 28/08/2014.
27/08/2014 07:29

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2014 19:00

Emissão da Relação
22/08/2014 11:10

Juntada de NULL
22/08/2014 11:10

Juntada de Mandado
22/08/2014 11:10

Expedição de Outros documentos.
12/08/2014 22:18

Autos preparados para expedição
12/08/2014 22:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2014.
05/08/2014 13:18

Juntada de NULL
05/08/2014 13:17

Juntada de Mandado
05/08/2014 13:17

Expedição de Outros documentos.
21/06/2014 07:07

Prazo em Curso
20/06/2014 09:43

Expedição de Mandado.
20/06/2014 09:43

Expedição de Mandado.
18/06/2014 12:36

Expedição em análise para assinatura
09/06/2014 19:40

Autos preparados para expedição
09/06/2014 13:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/06/2014 13:38

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2014 07:56

Transferência da Conclusão
05/05/2014 14:40

Conclusos para despacho
29/04/2014 15:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
22/04/2014 12:33

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
21/04/2014 14:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
16/04/2014 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2014 09:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/04/2014 12:07

Prazo em Curso
11/04/2014 07:41

Publicado ato_publicado em 11/04/2014.
10/04/2014 13:01

Relação encaminhada ao D.J.
09/04/2014 17:55

Emissão da Relação
09/04/2014 15:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2014 15:10

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2014 11:04

Conclusos para despacho
30/01/2014 15:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
30/01/2014 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2014 11:30

Expedição de Outros documentos.
27/01/2014 12:49

Prazo em Curso
27/01/2014 08:46

Publicado ato_publicado em 27/01/2014.
23/01/2014 13:33

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2014 16:50

Emissão da Relação
22/01/2014 10:16

Juntada de NULL
22/01/2014 10:16

Juntada de NULL
22/01/2014 10:15

Juntada de Mandado
22/01/2014 10:15

Expedição de Outros documentos.
06/01/2014 14:08

Prazo em Curso
18/12/2013 12:00

Prazo em Curso
18/12/2013 12:00

Juntada de NULL
18/12/2013 12:00

Juntada de Mandado
18/12/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
03/12/2013 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
03/12/2013 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2013.
18/11/2013 12:00

Prazo em Curso
18/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
18/11/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
07/11/2013 12:00

Prazo em Curso
07/11/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
07/11/2013 12:00

Expedição em análise para assinatura
06/11/2013 12:00

Autos preparados para expedição
06/11/2013 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2013.
11/09/2013 12:00

Prazo em Curso
11/09/2013 12:00

Expedição de Mandado.
11/09/2013 12:00

Expedição de Mandado.
11/09/2013 12:00

Expedição em análise para assinatura
06/09/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
04/09/2013 12:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
02/09/2013 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
30/08/2013 12:00

Expedição em análise para assinatura
29/08/2013 12:00

Autos preparados para expedição
29/08/2013 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2013 12:00

Conclusos para decisão
27/08/2013 12:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
27/08/2013 12:00

Distribuído por sorteio
25/07/2013 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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