TJMS - 0805610-44.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FRANCISCO IKEDA LTDA

CNPJ: 52.761.434/0006-12

Advogados

CARLOS HENRIQUE SANTANA

OAB: 11705/MS

Polo Passivo

Partes

LUCIANO ROMEIRO DO CARMO EIRELI ME

CNPJ: 20.044.759/0001-83

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/12/2024 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 03:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 14:29

    Arquivado Provisoramente

  • 14/11/2024 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2024 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS) Processo 0805610-44.2016.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Distribuidora de Alimentos Francisco Ikeda Ltda - Vistos etc.

    A parte exequente requereu a pesquisa patrimonial da parte executada por intermédio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

    O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

    I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

    Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

    No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

    Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema SNIPER.

    Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

    Retire-se eventual segredo de justiça do processo.

    Mantenha-se em segredo de justiça apenas as informações advindas do INFOJUD.

    Intimem-se.

  • 30/10/2024 21:14

    Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2024.

  • 30/10/2024 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 16:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/09/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 17:00

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 17:00

    Decisão ou Despacho

  • 13/09/2024 14:33

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2024 13:17

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2024 14:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/07/2024 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 14:23

    INCONSISTENTE

  • 02/07/2024 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2024 21:14

    Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2024.

  • 10/06/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 14:55

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 14:55

    Decisão ou Despacho

  • 14/03/2024 15:47

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 14:36

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 21:33

    Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2024.

  • 06/02/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 15:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/02/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 18:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/09/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 15:14

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 15:07

    Decisão ou Despacho

  • 23/01/2023 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 08:42

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2022 02:16

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/12/2022.

  • 30/11/2022 20:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2022 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 21:06

    Publicado #{ato_publicado} em 03/11/2022.

  • 02/11/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 09:36

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 13:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/10/2022 01:20

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/10/2022.

  • 18/08/2022 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2022 17:06

    Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 19/07/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 20:43

    Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2022.

  • 18/07/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 09:57

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/06/2022 09:57

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/06/2022 09:57

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/06/2022 09:57

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/06/2022 18:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 12:53

    Expedição de Carta.

  • 27/05/2022 12:53

    Expedição de Carta.

  • 27/05/2022 12:53

    Expedição de Carta.

  • 27/05/2022 12:53

    Expedição de Carta.

  • 27/05/2022 12:53

    Expedição de Carta.

  • 27/05/2022 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2022 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 20:41

    Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2022.

  • 03/05/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 17:39

    Juntada de Informações

  • 11/04/2022 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2022 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2022 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 14:41

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 06:53

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2021 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 20:46

    Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2021.

  • 23/11/2021 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 13:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/11/2021 04:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 13:11

    Expedição de Carta.

  • 15/09/2021 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2021 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 20:45

    Publicado #{ato_publicado} em 29/07/2021.

  • 29/07/2021 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 17:10

    Juntada de Ofício

  • 27/07/2021 17:00

    Juntada de Ofício

  • 26/07/2021 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2021 08:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/07/2021 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 20:31

    Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2021.

  • 16/07/2021 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 13:19

    Juntada de Ofício

  • 15/07/2021 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 17:27

    Juntada de Ofício

  • 13/07/2021 18:18

    Juntada de Ofício

  • 13/07/2021 18:17

    Juntada de Ofício

  • 12/07/2021 09:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/07/2021 09:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/07/2021 06:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 16:00

    Expedição de Ofício.

  • 22/06/2021 16:00

    Expedição de Ofício.

  • 22/06/2021 16:00

    Expedição de Ofício.

  • 22/06/2021 15:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/06/2021 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2021 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2021 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 22:23

    Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2021.

  • 17/05/2021 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 18:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/04/2021 15:37

    Expedição de Carta.

  • 07/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2021 23:02

    Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2021.

  • 12/03/2021 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2021 17:20

    Juntada de Informações

  • 09/03/2021 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2021 11:06

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 16:00

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 05:47

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2020 16:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/10/2020 16:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/08/2020 15:28

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2020 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 18:16

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2020 22:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 21:38

    Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2020.

  • 10/03/2020 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2020 15:17

    Juntada de Mandado

  • 02/12/2019 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2019 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2019 18:14

    Expedição de Mandado.

  • 06/11/2019 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2019 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2019 08:05

    Realizado cálculo de custas

  • 10/10/2019 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2019 18:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2019 17:31

    Realizado cálculo de custas

  • 03/10/2019 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2019 21:04

    Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2019.

  • 02/10/2019 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 07:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/08/2019 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2019 14:13

    Expedição de Carta.

  • 14/08/2019 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2019 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2019 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 21:14

    Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2019.

  • 06/08/2019 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 07:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/07/2019 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 16:49

    Expedição de Carta.

  • 16/07/2019 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2019 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2019 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2019 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2019 21:09

    Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2019.

  • 01/07/2019 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2019 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2019 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2019 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2019 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2019 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2019 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2019 17:52

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2019 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2019 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2019 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2019 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2019 08:14

    Realizado cálculo de custas

  • 29/03/2019 16:55

    Realizado cálculo de custas

  • 28/03/2019 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2019 22:05

    Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2019.

  • 26/03/2019 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2019 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2019 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2019 17:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/02/2019 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2019 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2019 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2019 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2019 15:46

    Expedição de Carta.

  • 07/02/2019 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em 07/02/2019.

  • 07/02/2019 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2019 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2019 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2018 18:27

    Recebidos os autos

  • 10/12/2018 18:27

    Decisão ou Despacho

  • 18/07/2018 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2018 12:34

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2018 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2018 21:28

    Publicado #{ato_publicado} em 07/05/2018.

  • 04/05/2018 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2018 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2018 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2018 20:58

    Publicado #{ato_publicado} em 19/03/2018.

  • 19/03/2018 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2018 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2018 18:04

    Recebidos os autos

  • 02/03/2018 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2017 14:56

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2017 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2017 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2017 20:48

    Publicado #{ato_publicado} em 08/05/2017.

  • 08/05/2017 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2017 15:30

    Recebidos os autos

  • 28/04/2017 15:30

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/02/2017 14:17

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2017 22:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2017 20:29

    Publicado #{ato_publicado} em 23/01/2017.

  • 23/01/2017 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2017 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2017 16:52

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/01/2017.

  • 31/08/2016 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2016 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2016 11:32

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/08/2016 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2016 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2016 17:22

    Expedição de Carta.

  • 19/08/2016 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2016 18:01

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2016 18:01

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2016 18:01

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2016 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2016 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2016 20:58

    Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2016.

  • 18/05/2016 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2016 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2016 18:18

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2016 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2016 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2016 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2016 14:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/03/2016 14:03

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2016 14:02

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2016 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2016 12:36

    Realizado cálculo de custas

  • 03/03/2016 17:56

    Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2016.

  • 03/03/2016 17:56

    Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2016.

  • 03/03/2016 16:10

    Realizado cálculo de custas

  • 01/03/2016 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2016 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2016 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2016 16:01

    Recebidos os autos

  • 29/02/2016 16:01

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/02/2016 14:18

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2016 12:37

    Realizado cálculo de custas

  • 26/02/2016 12:37

    Realizado cálculo de custas

  • 26/02/2016 12:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2020

Ultima Atualização
31/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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