TJMS - 1402923-04.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ: 03.434.792/0001-09

Advogados

FERNANDA MARIA BOSSO

Polo Passivo

Partes

MARILEY LEAO AREVALO

CPF *37.***.*01-00

Advogados

RICHARDS ANTONIOLLE GOMEZ CARAMALAKI

OAB: 17549/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2023 07:37

    Arquivado Definitivamente

  • 18/05/2023 07:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/05/2023 09:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/05/2023 09:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/04/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 17:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/04/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 17:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/04/2023 17:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/04/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 13:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/04/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 13:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/04/2023 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402923-04.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Fernanda Maria Bosso (OAB: 11048/MS) Agravado: Mariley Leao Arevalo Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR – REPROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 7º DA LEI N. 12.016/2009 – IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA – DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 632.853/CE, sob a sistemática da repercussão geral, firmou tese no Tema 485 no sentido de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." 2.

    In casu, considerando que visa a impetrante/agravada, a priori, a reavaliação dos critérios de correção da Banca Examinadora, não se vislumbrando, ao menos neste momento processual, ilegalidade ou inconstitucionalidade, não está o Poder Judiciário legitimado a imiscuir-se na seara administrativa e fazer-se substituir à Banca Examinadora de Concurso Público para avaliar as respostas dadas pela candidatas e interferir nos critérios de correção de prova. 3.

    Decisão que deferiu a liminar reformada. 4.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

  • 20/04/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 14:56

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 17/04/2023 11:03

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/04/2023 15:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/04/2023 14:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/04/2023 08:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/04/2023 08:05

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 08:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/04/2023 08:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1402923-04.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Fernanda Maria Bosso (OAB: 11048/MS) Embargado: Mariley Leao Arevalo Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) À Procuradoria de Justiça para parecer.

    Após conclusos para julgamento.

  • 10/04/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1402923-04.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Fernanda Maria Bosso (OAB: 11048/MS) Embargado: Mariley Leao Arevalo Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/04/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 13:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/03/2023 12:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 08/03/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 12:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/03/2023 11:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/03/2023 11:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/03/2023 11:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/03/2023 11:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/03/2023 11:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/03/2023 11:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/03/2023 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402923-04.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Fernanda Maria Bosso (OAB: 11048/MS) Agravado: Mariley Leao Arevalo Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 07/03/2023 19:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/03/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 16:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2023 16:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 10:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2023 10:24

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 07/03/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 16:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/03/2023 16:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/03/2023 16:01

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 06/03/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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