23/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0854326-58.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Robson Teixeira Santos Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) Perito: ETRAB - Gestão em Perícias, Saúde e Segurança do Trabalho EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto em Ação Acidentária visando à concessão de auxílio-acidente, sob o argumento de que a fratura consolidada no tornozelo compromete a mobilidade e a força física, dificultando a execução das atividades habituais.

Sustenta que, ainda que mínima, a redução da capacidade laboral autoriza a concessão do benefício.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a sequela decorrente de fratura no tornozelo enseja redução, ainda que mínima, da capacidade laboral habitual, apta a justificar a concessão do auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 86 da Lei nº 8.213/91 condiciona a concessão do auxílio-acidente à comprovação de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual.

A tese firmada pelo STJ no Tema 416 (REsp nº 1.109.591/SC, repetitivo) afasta a relevância do grau da lesão, mas exige a demonstração de redução da capacidade laboral, ainda que mínima.

A perícia judicial, elaborada de forma clara e fundamentada, conclui pela inexistência de incapacidade ou redução funcional, atestando a plena aptidão para o exercício da atividade habitual.

O julgador não está adstrito ao laudo pericial, mas, ausentes outros elementos de prova em sentido contrário, a conclusão técnica deve prevalecer.

O fato de a função exigir esforço físico não comprova, por si só, redução da capacidade laboral, especialmente quando o segurado permanece exercendo regularmente suas atividades, sem afastamentos ou diminuição de produtividade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 6.

A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade laboral decorrente de sequela, ainda que mínima. 7.

A mera existência de lesão não autoriza o benefício se não houver repercussão funcional na atividade habitual. 8.

A prova pericial, quando clara, coerente e fundamentada, prevalece na aferição da capacidade laboral, salvo se infirmada por outros elementos probatórios.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 86; CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.109.591/SC (Tema 416), Rel.

Min.

Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Terceira Seção, j. 25.08.2010.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
17/06/2025 15:45

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 15:45

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2025 15:44

Remetidos os Autos para destino.
12/06/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:53

Juntada de Petição de tipo
11/06/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 20:45

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 07:10

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 06:18

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 09:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 0849068-04.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Denis Fabio Gomes - Ré: Mapfre Vida S/A, Brasilseg Companhia de Seguros S/A, Allianz Seguros S/A - Através do presente ato ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoarem os recursos de apelação nos termos do artigo 1.010 § 1° do CPC, respectivamente
21/05/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:47

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 11:33

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 06:42

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 0849068-04.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Denis Fabio Gomes - Ré: Mapfre Vida S/A, Brasilseg Companhia de Seguros S/A, Allianz Seguros S/A - Assim, não havendo no caso nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração.

Int.
01/04/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:53

Recebidos os autos
20/03/2025 15:53

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/12/2024 10:31

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 15:52

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 09:04

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 13:51

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 0849068-04.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Denis Fabio Gomes - Ré: Mapfre Vida S/A, Allianz Seguros S/A, Brasilseg Companhia de Seguros S/A - NOTA DE CARTÓRIO: ao requerente para se manifestar sobre os embargos de declaração de f. 1180-1189, bem como aos requeridos para se manifestarem acerca dos embargos de declaração de f. 1190-1195.
27/11/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:08

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 12:10

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 0849068-04.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Denis Fabio Gomes - Ré: Mapfre Vida S/A, Allianz Seguros S/A, Brasilseg Companhia de Seguros S/A - Diante do exposto, considerando o que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de condenar as rés a pagar ao autor a quantia de R$ 34.046,40 (trinta e quatro mil quarenta e seis reais e quarenta centavos), atualizada monetariamente pelo IGPM/FGV a partir de 25.07.2020 e juros de 1% ao mês, estes a partir da última citação.

Tendo em vista que o autor sucumbiu em parte de seu pleito, com amparo no art. 82, § 2º c/c art. 86 do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios estes fixados em 10% sobre o valor condenação, ficando o autor condenado ao pagamento de 80% das despesas e honorários e as rés condenadas ao pagamento de 20%.

Deverá ser observado o disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil quanto ao autor.

Transitada em julgado, pagas as custas ou inscrito o débito, arquivem-se os autos com as anotações e providências necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/10/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:50

Recebidos os autos
08/10/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:29

Julgado procedente em parte do pedido
05/07/2024 06:59

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:51

Remetidos os Autos para destino.
19/06/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:12

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 02:13

Expedição de tipo de documento.
13/06/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 10:00

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 09:59

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:39

Recebidos os autos
03/06/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 12:27

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 12:55

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 10:02

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 02:03

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 16:19

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 15:40

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 15:08

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
04/01/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
29/12/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:55

Juntada de tipo de documento
30/10/2023 12:55

Juntada de tipo de documento
18/10/2023 10:51

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 06:38

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 06:16

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 17:39

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:32

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 08:15

Juntada de tipo de documento
02/10/2023 18:56

Juntada de tipo de documento
02/10/2023 12:36

Juntada de tipo de documento
27/09/2023 10:35

Juntada de Petição de tipo
26/09/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 18:09

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 13:55

Juntada de Petição de tipo
18/09/2023 06:50

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:31

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 14:02

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 05:52

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:54

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 16:54

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 15:51

Remetidos os Autos para destino.
05/09/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 08:51

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 08:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/09/2023 17:36

Recebidos os autos
01/09/2023 17:36

Decisão ou Despacho
10/08/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 21:50

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2023 12:55

Juntada de Petição de tipo
05/07/2023 08:52

Juntada de Petição de tipo
30/06/2023 15:37

Juntada de Petição de tipo
19/06/2023 22:53

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 21:05

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 21:04

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 11:31

Recebidos os autos
09/05/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 21:07

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2023 10:36

Juntada de Petição de tipo
22/03/2023 21:19

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2023 16:39

Juntada de Petição de tipo
11/03/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 13:30

Juntada de Petição de tipo
08/03/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 23:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/03/2023 22:58

de Conciliação
28/02/2023 08:20

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 14:01

Juntada de Petição de tipo
31/01/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 20:09

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
26/12/2022 09:10

Juntada de tipo de documento
16/12/2022 13:15

Juntada de Petição de tipo
16/12/2022 13:06

Juntada de Petição de tipo
16/12/2022 05:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 05:28

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 17:53

Expedição de tipo de documento.
05/12/2022 21:39

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 10:08

Expedição de tipo de documento.
28/11/2022 07:58

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2022 08:55

Juntada de Petição de tipo
21/11/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 18:46

Expedição de tipo de documento.
18/11/2022 18:46

Expedição de tipo de documento.
18/11/2022 18:43

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 18:39

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 18:23

Expedição de tipo de documento.
18/11/2022 17:44

Expedição de tipo de documento.
18/11/2022 17:44

de Instrução e Julgamento
18/11/2022 17:26

de Instrução e Julgamento
18/11/2022 12:08

Expedição de tipo de documento.
18/11/2022 10:45

Expedição de tipo de documento.
18/11/2022 10:44

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 08:28

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/11/2022 08:28

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/11/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 16:54

Expedição de tipo de documento.
10/11/2022 14:25

Expedição de tipo de documento.
10/11/2022 14:25

de Instrução e Julgamento
10/11/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 09:53

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 17:19

Recebidos os autos
04/11/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 08:50

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 14:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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