16/07/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 16:08

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 08:16

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 12:44

Juntada de tipo de documento
27/05/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:11

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 14:59

Remetidos os Autos para destino.
15/05/2025 14:56

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:38

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 11:30

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 18:32

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 08:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Edson de Oliveira (OAB 18950/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0818840-12.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eriberto Miranda Pauferro - Réu: Unimed Seguradora S/A - Passo a sanear o feito.

As partes são legítimas e estão devidamente representadas, inexistindo nulidades a serem sanadas.

Como ponto controvertido da demanda fixo a comprovação quanto a ocorrência da invalidez permanente no autor bem como sua extensão e grau, e se há previsão de aplicação de tabela da Susep para pagamento proporcional ao grau da lesão, sem prejuízo de eventuais pontos controvertidos informados pelas partes.

Defiro tão somente a produção de prova pericial.

Para funcionar como perito judicial nomeio o Dr.

Hiroshi Sakihama, com consultório na Rua Padre João Crippa n. 2921, tel. 3025-6090, o qual deverá ser intimado para designar data, hora e local para realização da perícia.

Fixo honorários em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), importância média utilizada em perícias da mesma espécie e equivalente ao trabalho necessário para a realização da prova.

Intime-se a parte requerida para proceder ao depósito da verba honorária, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem essa prova, suportando o ônus de sua desídia.

Cabe esclarecer que no caso incidem as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, pelo que torna-se necessária a inversão do ônus da prova pela presença da verossimilhança das alegações do autor configurada pelos documentos existentes nos autos, bem como a hipossuficiência demonstrada pela necessária assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

No mais, a inversão do ônus da prova acarreta, consequentemente, a inversão pela obrigação do pagamento dos honorários periciais, conforme entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência.

Como quesitos do Juízo apresento os seguintes: 1- está o autor acometido de alguma lesão de membro, órgão ou função? qual? desde quando? 2- tal lesão decorre do labor do autor? 3- caso positivo, tal incapacidade é permanente ou provisória? total ou parcial? No caso de parcial, especificar se de repercussão leve, média ou grave. 4- outras informações que possam ser relevantes ao estado de saúde do autor e relacionadas às suas atividades.

As partes poderão indicar assistente técnico bem como apresentar quesitos no prazo legal, contados da intimação da presente decisão.

Após, intime-se o perito para iniciar os trabalhos periciais, ficando ciente de que, nos termos do artigo 474, deverá comunicar nos autos a data e local previstos para esse fim, para possibilitar a ciência às partes.

Desde já, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do início dos trabalhos, para a entrega do laudo.

Eventual necessidade de prova oral será analisada após a apresentação do laudo pericial.

Oficie-se ainda ao estipulante, como requerido no item 2.3 de f. 432.

Intimem-se.
20/03/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 18:45

Recebidos os autos
07/03/2025 17:04

Decisão ou Despacho
07/01/2025 03:11

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Edson de Oliveira (OAB 18950/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0818840-12.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eriberto Miranda Pauferro - Réu: Unimed Seguradora S/A - Para o caso de ser necessária a instrução do feito, faculto às partes apontar os pontos controvertidos que desejam ser fixados, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, justificando interesse e necessidade, sob pena de indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima, com a qualificação e endereços completos, e no caso de não ser possível deverá apresentar justificativa, sob pena de preclusão, exceto se já apresentado anteriormente.

O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC.
28/10/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:50

Recebidos os autos
21/10/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 10:47

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 06:53

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:02

Juntada de Petição de tipo
08/08/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:58

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/08/2023 15:14

de Conciliação
04/08/2023 14:05

Juntada de Petição de tipo
31/07/2023 13:21

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 14:16

Juntada de Petição de tipo
19/06/2023 08:14

Juntada de tipo de documento
15/06/2023 20:53

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:41

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 09:59

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/06/2023 09:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/06/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:49

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 14:05

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 14:05

de Instrução e Julgamento
30/05/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 17:16

Recebidos os autos
17/04/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 08:47

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2023 08:45

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 08:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/04/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 13:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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