TJMS - 0805382-33.2021.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 13:55
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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18/09/2025 22:09
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
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18/09/2025 01:19
Certidão de Publicação - DJE
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18/09/2025 00:01
Publicação
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18/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0805382-33.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogada: Ana Karina Oliveira e Silva (OAB: 10733/MS) Apelado: Alves e Albino Ltda Epp Advogado: Rodrigo dos Santos Raimundo (OAB: 25554/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FATURAS DE CONTAS DE ÁGUA INADIMPLIDAS - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - RECURSO ESPECIAL DE Nº 1.117.903-RS (TEMA 251) SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta pela autora contra sentença proferida em Ação de Cobrança, que reconheceu em parte a prescrição e julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Discute-se no presente recurso a ocorrência da prescrição para a cobrança de tarifas de consumo de água.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial de nº 1.117.903-RS (Tema 251), submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos, a natureza jurídica do débito de água ou esgoto é de tarifa ou preço público, aplicando-se o prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do CC. 4.
No caso, não restou verificado o decurso do prazo prescricional decenal entre a data do vencimento das faturas e a propositura da ação, devendo a ré arcar com o pagamento de todas as faturas cobradas na inicial.
IV.
DISPOSITIVO 5.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
17/09/2025 08:16
Remessa à Imprensa Oficial
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16/09/2025 20:18
Julgamento Virtual Finalizado
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16/09/2025 20:18
Provimento
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11/09/2025 07:06
Incluído em pauta para 11/09/2025 07:06:09 local.
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28/08/2025 18:42
Inclusão em Pauta
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21/08/2025 00:45
Certidão de Publicação - DJE
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21/08/2025 00:01
Publicação
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21/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0805382-33.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogada: Ana Karina Oliveira e Silva (OAB: 10733/MS) Apelado: Alves e Albino Ltda Epp Advogado: Rodrigo dos Santos Raimundo (OAB: 25554/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/08/2025. -
20/08/2025 12:46
Remessa à Imprensa Oficial
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20/08/2025 12:20
Conclusos para decisão
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20/08/2025 12:20
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 12:20
Distribuído por sorteio
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20/08/2025 12:16
Processo Cadastrado
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20/08/2025 10:38
Processo Aguardando Finalização do Cadastro
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19/08/2025 17:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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