24/06/2025 15:24

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 15:24

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2025 13:45

Remetidos os Autos para destino.
23/06/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 01:49

Decorrido prazo de parte
21/05/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 18:41

Juntada de Petição de tipo
12/04/2025 00:22

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 04:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiana dos Santos (OAB 15685/MS), Déborah Lemos Dias Souza (OAB 27934/MS) Processo 0800772-58.2021.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Flausina Nogueira Vitali - Através do presente ato, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
03/04/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:32

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 18:32

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
02/03/2025 00:32

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 10:56

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 10:56

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 06:47

Recebidos os autos
10/01/2025 06:47

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 06:47

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 06:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/12/2024 18:40

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:06

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2024 08:05

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabiana dos Santos (OAB 15685/MS) Processo 0800772-58.2021.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Flausina Nogueira Vitali - ISSO POSTO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por Flausina Nogueira Vitali nesta ação movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social, para condenar o réu: a) em obrigação de fazer, consistente em estabelecer, em favor da autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com renda mensal calculada na forma do artigo 72 do Decreto 3.048/99, no período de 11/02/2021 até 06/12/2022; b) em obrigação de pagar quantia, referente às prestações pretéritas, desde a data do preenchimento dos requisitos legais, ou seja, de 11/02/2021 até 06/12/2022.

As parcelas vencidas até 09/12/2021 serão corrigidas pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde 07/09/2021 (data da citação), nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/97 (Tema 810 do STF).

Para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic (art. 3º, EC n. 113/2021), sendo vedada a incidência da referida taxa cumulada com juros e correção monetária.

Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos ao autor por conta de benefício assistencial/previdenciário não acumulável com o ora concedido.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ, Súmula 178; Lei 3.779/09, art. 24, §1º), e dos honorários advocatícios em prol dos advogados da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em obrigação de pagar quantia, com base no artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem reexame necessário, pois a condenação certamente não excede 1.000 (mil) salários-mínimos (CPC, artigo 496, §3º, inciso I).

Após o trânsito em julgado, sendo mantida a condenação, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos, conforme ofício-circular n. 126.664.075.1438/2010 da Corregedoria Geral de Justiça do Eg.

TJMS, ressaltando, desde já, que, caso a autora não concorde com referidos cálculos, poderá promover a respectiva execução contra a Fazenda Pública (CPC, artigo 534).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa.
05/11/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:15

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 10:15

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 15:34

Recebidos os autos
02/11/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
02/11/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 15:34

Julgado procedente o pedido
25/10/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 13:20

Remetidos os Autos para destino.
10/06/2024 14:52

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
01/07/2023 00:23

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 21:41

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 21:40

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 21:39

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
23/04/2023 22:28

Recebidos os autos
23/04/2023 22:28

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 10:22

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2022 09:36

Juntada de Petição de tipo
10/11/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 11:51

Juntada de Petição de tipo
20/10/2022 11:51

Juntada de Petição de tipo
14/10/2022 06:27

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 00:25

Expedição de tipo de documento.
08/10/2022 16:20

Juntada de Petição de tipo
03/10/2022 09:53

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 09:52

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 09:51

Decorrido prazo de parte
15/06/2022 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 10:23

Juntada de Petição de tipo
10/05/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 01:20

Decorrido prazo de parte
21/03/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 00:26

Expedição de tipo de documento.
21/03/2022 00:25

Decorrido prazo de parte
21/03/2022 00:25

Expedição de tipo de documento.
17/03/2022 17:57

Juntada de tipo de documento
17/03/2022 17:57

Juntada de tipo de documento
15/03/2022 09:36

Juntada de Petição de tipo
14/03/2022 19:21

Juntada de Petição de tipo
14/03/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2022 16:56

Expedição de tipo de documento.
11/03/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 15:42

Expedição de tipo de documento.
11/03/2022 15:40

Expedição de tipo de documento.
11/03/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 14:32

Expedição de tipo de documento.
11/03/2022 14:31

Expedição de tipo de documento.
11/03/2022 14:29

Expedição de tipo de documento.
11/03/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 14:25

Expedição de tipo de documento.
11/03/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 15:39

Juntada de Petição de tipo
06/03/2022 17:05

Juntada de Petição de tipo
14/02/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 19:19

Determinada Requisição de Informações
03/12/2021 01:19

Decorrido prazo de parte
23/11/2021 03:00

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 15:17

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 10:17

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 12:36

Juntada de Petição de tipo
01/11/2021 00:18

Expedição de tipo de documento.
25/10/2021 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2021 17:01

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 16:59

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 14:14

Expedição de tipo de documento.
25/10/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 16:08

Expedição de tipo de documento.
22/10/2021 15:07

Expedição de tipo de documento.
22/10/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 11:52

Recebidos os autos
14/10/2021 11:52

Determinada Requisição de Informações
21/09/2021 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2021 18:08

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 18:08

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 17:48

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
20/09/2021 17:45

Expedição de tipo de documento.
20/09/2021 17:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/09/2021 17:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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