17/09/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 07:17

Conclusos para despacho
31/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 01:03

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 14:22

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 12:01

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 05:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0806413-92.2024.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Adimarcio Pereira dos Santos - Vistos, etc.

Ciente da interposição de agravo de instrumento pelo executado Estado de Mato Grosso do Sul (fls. 83/86).

Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, independente de manifestação da parte contrária.

No mais, considerando que o referido recurso foi recebido tão somente no efeito devolutivo, entendo que o feito deve seguir o seu regular andamento.

Ante o teor da manifestação de fl. 87, defiro a dilação de prazo de 30 (trinta) dias.

Decorrido o lapso temporal requerido, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/06/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 11:17

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 11:17

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 11:16

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 18:17

Recebidos os autos
13/06/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 17:56

Juntada de tipo de documento
22/05/2025 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2025 17:04

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:15

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 05:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0806413-92.2024.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Adimarcio Pereira dos Santos - Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, permanecendo a decisão hostilizada tal como lançada nos autos.

Cumpra-se a decisão de fl. 45/46.

Intime-se.

Cumpra-se.

No ensejo, fica intimada a parte exequente a apresentar ao menos outro orçamento.
25/04/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:34

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 10:33

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 10:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/04/2025 10:33

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 10:33

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 23:23

Recebidos os autos
23/04/2025 23:23

Acolhimento de Embargos de Declaração
18/02/2025 09:08

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 06:46

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 02:25

Decorrido prazo de parte
29/01/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 18:04

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0806413-92.2024.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Adimarcio Pereira dos Santos - Intimação da parte requerente para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.
14/01/2025 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 07:34

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 07:33

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0806413-92.2024.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Adimarcio Pereira dos Santos - Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença ajuizado por Adimarcio Pereira dos Santos em face do Município de Paranaíba e do Estado do Mato Grosso do Sul, ambos qualificados nos autos, em que objetiva o sequestro de verbas públicas para a realização de procedimento cirúrgico, tendo em vista o descumprimento da decisão judicial.

O Município de Paranaíba informou que em consulta ao sitema Regulação Estadual consta que o paciente reside em Rondonópolis/MT (fl. 25).

Devidamente intimado, o Estado de Mato Grosso do Sul apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 30/38), alegando a necessidade de aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 793, com o redirecionamento da obrigação em face do Município de Paranaíba, bem como discorreu sobre o critério a ser utilizado em caso de ressarcimento.

A parte exequente reiterou os pedidos da inicial às fls. 43/44. É o relatório.

Decido.

Objetiva a parte exequente o sequestro de verbas públicas para a realização de procedimento cirúrgico, tendo em vista o descumprimento da decisão judicial.

Da análise dos autos, verifica-se que os Executados foram compelidos a fornecerem a Exequente o procedimento cirúrgico de que necessita, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da ciência da decisão, sob pena de sequestro de verbas públicas para o custeio do procedimento em rede particular (fl. 15/18).

Observa-se, ainda, que tanto o Município de Paranaíba e o Estado de Mato Grosso do Sul foram condenados a cumprirem com a obrigação de fazer, em razão da solidariedade existente entre os Entes Federados e em conformidade com os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião da decisão liminar proferida no RE 1366243 (Tema 1234).

Desta forma, a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Estado de Mato Grosso do Sul não merece prosperar, pois o cumprimento de sentença deve observar as regras de repartição de competência administrativa do SUS, a qual já foi analisada no bojo do agravo de instrumento de nº 1412751-24.2023.8.12.0000.

Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada às fl. 33/42. 2.

Considerando que os executados não comprovaram o cumprimento integral da obrigação de fazer (procedimento cirúrgico), defiro o sequestro de verbas públicas para o custeio da consulta com médico especialista e posterior procedimento cirúrgico a ser realizada na rede privada. 3.

Deverá a exequente apresentar ao menos outro orçamento para verificar o menor valor. 4.

No mais, cumpra-se integralmente o despacho inicial, com o sequestro de verbas e a expedição de alvará.

Intime-se.

Cumpra-se.
12/12/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 09:05

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:23

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 14:23

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 14:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/12/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:40

Recebidos os autos
10/12/2024 14:40

Outras Decisões
06/12/2024 07:37

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 13:34

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:38

Juntada de tipo de documento
04/11/2024 16:38

Juntada de tipo de documento
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0806413-92.2024.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Adimarcio Pereira dos Santos - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Paranaíba - Intimação da parte exequente para ciência/manifestação quanto à impugnação retro.
01/11/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 18:13

Juntada de tipo de documento
02/10/2024 18:13

Juntada de tipo de documento
30/09/2024 20:26

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:42

Recebidos os autos
26/09/2024 00:01

Juntada de tipo de documento
23/09/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 10:57

Recebidos os autos
23/09/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 17:40

Apensado ao processo numero do processo
19/09/2024 17:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825349-83.2024.8.12.0110

Louanes Pinto Barbosa

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Sylvana Sayuri Shimada

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/10/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0804277-16.2024.8.12.0021

Antonio Francisco Neto

Banco Bmg SA

Advogado: Eduardo Martinelli da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/03/2025 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0800024-80.2023.8.12.0033

Flavio Modena Carlos

Elisangela da Silva Souza Marques

Advogado: Flavio Modena Carlos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/01/2023 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0804277-16.2024.8.12.0021

Antonio Francisco Neto

Banco Bmg SA

Advogado: Eduardo Martinelli da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/05/2024 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0813409-31.2022.8.12.0001

Jose de Assis Freitas

Kelly Regina Alves Pereira

Advogado: Kleydson Garcia Feitosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/04/2022 13:35

Exibir Processo