12/02/2025 13:28

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 13:27

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 08:39

Expedição de "tipo de documento".
12/02/2025 08:17

Transitado em Julgado em "data"
21/01/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
21/01/2025 01:36

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:01

Publicação
21/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418479-12.2024.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Agravante: Daniel Maciel Lacerda Advogado: Paulino Marciano Leonel (OAB: 22227/MS) Agravada: Lucimar Aparecida Santos Lacerda Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em ação de reintegração de posse c/c indenização de aluguéis com pedido de tutela antecipada de urgência.

O agravante sustenta não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, requerendo, alternativamente, o diferimento ou o parcelamento do pagamento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se o agravante faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita com base nos documentos apresentados;(ii) verificar a possibilidade de análise, em sede de agravo de instrumento, do pedido de diferimento ou parcelamento das custas processuais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A concessão do benefício da justiça gratuita, conforme o art. 99, § 3º, do CPC, presume verdadeira a declaração de hipossuficiência da pessoa natural, mas tal presunção é relativa e pode ser afastada diante de elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais.

Os documentos apresentados pelo agravante (CTPS com registro de emprego datado de 2017 e extratos bancários) são insuficientes para demonstrar sua alegada hipossuficiência, especialmente considerando-se que exerce função no setor de vendas de grande empresa, com remuneração que possivelmente inclui comissões, além da natureza econômica do objeto litigioso.

A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Pátrios orienta que a declaração de hipossuficiência, embora dotada de presunção relativa, não exime o requerente de comprovar a insuficiência de recursos quando houver indícios em contrário nos autos.

Quanto ao pedido de diferimento ou parcelamento das custas processuais, a análise compete ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância, sendo incabível sua apreciação diretamente pelo tribunal ad quem.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa e pode ser afastada quando os elementos dos autos demonstrarem a inexistência dos pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita.

O pedido de diferimento ou parcelamento das custas processuais deve ser formulado e analisado no juízo de origem, sob pena de supressão de instância.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º, e 100.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1478886/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.03.2020, DJe 31.03.2020.

STJ, AgInt no REsp nº 1836136/PR, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 04.04.2022, DJe 12.04.2022.

TJ-SP, AI nº 0100048-96.2021.8.26.9033, Rel.

Renata Ferreira dos Santos Carvalho, j. 25.02.2022.

TJ-MS, AI nº 1416991-22.2024.8.12.0000, Rel.

Des.

Sideni Soncini Pimentel, j. 22.10.2024, p. 23.10.2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/01/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 17:15

Não-Provimento
16/01/2025 02:17

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418479-12.2024.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Daniel Maciel Lacerda Advogado: Paulino Marciano Leonel (OAB: 22227/MS) Agravada: Lucimar Aparecida Santos Lacerda Julgamento Virtual Iniciado
15/01/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:58

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 23:25

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 22:55

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:12

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 03:44

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:01

Publicação
08/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418479-12.2024.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Agravante: Daniel Maciel Lacerda Advogado: Paulino Marciano Leonel (OAB: 22227/MS) Agravada: Lucimar Aparecida Santos Lacerda Assim, recebo o presente agravo com efeitos devolutivo e suspensivo.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º).

Intimem-se.
07/11/2024 16:53

Juntada de tipo de documento
07/11/2024 16:06

Expedição de "tipo de documento".
07/11/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/11/2024 15:34

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Recurso
07/11/2024 14:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/11/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:41

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
04/11/2024 00:01

Publicação
04/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418479-12.2024.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Agravante: Daniel Maciel Lacerda Advogado: Paulino Marciano Leonel (OAB: 22227/MS) Agravada: Lucimar Aparecida Santos Lacerda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/11/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 08:15

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 08:15

Expedição de "tipo de documento".
01/11/2024 08:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/11/2024 08:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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