13/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/08/2025 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/08/2025 13:31

Prazo em Curso
08/08/2025 09:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.
04/07/2025 09:43

Prazo em Curso
27/06/2025 20:49

Expedição de Certidão.
12/06/2025 05:54

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 03:54

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:20

Emissão da Relação
27/05/2025 17:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2025 17:47

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:47

Registro de Sentença
27/05/2025 17:47

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 17:49

Conclusos para julgamento
21/05/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 01:54

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:33

Prazo em Curso
24/03/2025 09:32

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 11:50

Juntada de Petição de Réplica
17/03/2025 10:27

Prazo em Curso
10/03/2025 14:51

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 10:09

Prazo em Curso
26/02/2025 21:08

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
26/02/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 16:13

Emissão da Relação
25/02/2025 16:10

Juntada de NULL
25/02/2025 16:10

Juntada de Mandado
24/02/2025 17:06

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:29

Expedição de Mandado.
11/02/2025 08:02

Expedição em análise para assinatura
07/11/2024 01:39

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB 24961/MS) Processo 0800375-98.2024.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível - Autor: Regis Ricardo Lemos dos Reis - Réu: Município de Pedro Gomes - Com efeito, na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do artigo 334.

Todavia, há casos em que a própria natureza da demanda evidencia que não há possibilidade, ao menos "ab initio", de celebração de acordo.

Nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção às peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, deixar de designar o ato, ao menos neste momento, com base no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil É nessa linha, inclusive, a Recomendação n. 1, de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura do TJMS, que recomenda a dispensa da prévia audiência de conciliação ou mediação nas causas em que figurarem como parte a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal, suas autarquias e fundações, no âmbito dos processos distribuídos na Justiça Comum Estadual de Mato Grosso do Sul.

Ainda sobre o tema, o enunciado n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) é elucidativo: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.

Diante disso, deixo de designar, por ora, a audiência inicial.

Intimem-se as partes sobre esta decisão.

Concedo o benefício da gratuidade da justiça.

Cite-se a parte ré.

Anote-se que o prazo para apresentação de contestação começará a fluir a partir do primeiro útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, na forma do 231, V, do Código de Processo Civil c/c Provimento CSM 363/2016.

Com a juntada da contestação, vista à parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na sequência, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Prazo: 15 (quinze) dias. Às providências.
01/11/2024 21:25

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 12:27

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:51

Expedição de Carta.
01/11/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2024 16:55

Autos preparados para expedição
31/10/2024 11:37

Emissão da Relação
30/10/2024 21:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/10/2024 21:45

Proferida decisão interlocutória
29/10/2024 12:25

Conclusos para despacho
23/10/2024 14:06

Informação do Sistema
23/10/2024 14:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/10/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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