16/04/2025 13:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/04/2025 13:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/03/2025 07:26

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 08:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/03/2025 01:57

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0817133-43.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Embargada: Elizabeth Regina dos Reis EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO - CORREÇÃO - ACOLHIMENTO.

Constatado erro material no acórdão embargado, quando a conclusão diverge do conteúdo do dispositivo e da fundamentação, impõe-se a correção por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, inciso III, do CPC/2015.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração contra o acórdão de f. 237-243, alegando a existência de erro material ou contradição.

Sustenta que, embora o acórdão tenha dado provimento ao recurso nas razões de decidir, dispositivo e ementa, a conclusão consignou, equivocadamente, a negativa de provimento.

O embargante requereu a correção do erro, de modo que a conclusão do acórdão reflita adequadamente o julgamento proferido.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se há erro material no acórdão embargado, configurando contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado, e se os embargos de declaração são cabíveis para sua correção, nos termos do art. 1.022, III, do CPC/2015.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm cabimento quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme prevê o art. 1.022 do CPC/2015.

Na hipótese, verifica-se evidente erro material, uma vez que o acórdão, apesar de ter dado provimento ao recurso em sua fundamentação, dispositivo e ementa, concluiu, equivocadamente, pela negativa de provimento.

Segundo a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, a contradição ocorre quando há incompatibilidade lógica entre os elementos da decisão judicial, o que impede sua correta compreensão.

O erro material deve ser corrigido por meio de embargos declaratórios, não havendo necessidade de reanálise do mérito, mas apenas o ajuste técnico da decisão, conforme dispõe o art. 494, I, do CPC/2015.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos.

Tese de julgamento: A existência de erro material em acórdão, caracterizado por contradição entre a fundamentação e a conclusão, autoriza a correção por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III, do CPC/2015.

A correção de erro material não implica reexame do mérito, mas simples ajuste técnico para garantir a coerência lógica da decisão judicial.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I, II e III, 1.026, §2º, e 494, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.234.567/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 12.03.2019.

STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 789.456/PR, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14.06.2018.

STJ, EDcl no AgInt no AREsp 912.345/RS, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 20.08.2020.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..
28/02/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:46

Embargos de Declaração Acolhidos
27/02/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:02

Inclusão em pauta
25/02/2025 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 03:56

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 00:01

Publicação
24/02/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 10:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/02/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 01:09

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 11:39

Expedição de "tipo de documento".
17/02/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817133-43.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Apelada: Elizabeth Regina dos Reis EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - NULIDADE - RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação monitória por perda de interesse superveniente, sob fundamento de abandono processual, sem resolução de mérito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a nulidade da sentença que extinguiu o feito sem prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, conforme exigido pelo art. 485, §1º, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O recurso deve ser provido, pois:a) O art. 485, §1º, do CPC estabelece que a extinção do processo por abandono somente pode ocorrer após a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de cinco dias, requisito não observado no caso concreto.b) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência dessa intimação configura nulidade insanável da sentença extintiva.c) A reiteração de pedido já indeferido pelo juízo não pode ser considerada como prova de desinteresse processual, sendo indispensável a intimação pessoal do autor antes da extinção do feito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para tornar insubsistente a sentença recorrida e determinar a intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.

Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, do CPC) exige a prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do §1º do mesmo dispositivo, sendo nula a sentença proferida sem essa providência.

A mera reiteração de pedido anteriormente indeferido não configura, por si só, indício inequívoco de desinteresse processual, devendo ser oportunizado à parte autora prazo para suprir eventual inércia antes da extinção do feito.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 485, III e §1º, 1.021, §4º, e 1.026, §2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1750306/MT, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019; TJMS, Apelação Cível n. 0810891-39.2020.8.12.0001, Rel.

Des.

Nélio Stábile, julgado em 06/12/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817133-43.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Apelada: Elizabeth Regina dos Reis Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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