03/07/2025 07:19

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/07/2025 22:14

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 05:32

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812114-82.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Lestia Feliciano Advogado: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB: 28358/MS) Apelado: Grupo Gazin Industria e Comercio de Moveis e Eletrodomésticos Ltda Advogado: Armando Silva Bretas (OAB: 31997/PR) Advogado: Celso Nobuyuki Yokota (OAB: 33389/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE CADASTRO DE INSCRIÇÃO AO CRÉDITO E ESPECIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - TEMA 1.198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Consoante decidido no Tema 1.198, do Superior Tribunal de Justiça, "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova".

Mantém-se a sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, eis que não atendida a determinação de emenda da exordial pelo autor, que deixou de juntar aos autos os documentos solicitados, além da especificação do pedido e da causa de pedir.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/07/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 03:35

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812114-82.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Lestia Feliciano Advogado: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB: 28358/MS) Apelado: Grupo Gazin Industria e Comercio de Moveis e Eletrodomésticos Ltda Advogado: Armando Silva Bretas (OAB: 31997/PR) Advogado: Celso Nobuyuki Yokota (OAB: 33389/PR) Julgamento Virtual Iniciado
30/06/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:34

Não-Provimento
30/06/2025 06:52

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 17:04

Inclusão em pauta
26/06/2025 00:19

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2025 16:31

Expedição de "tipo de documento".
24/06/2025 16:31

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/06/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 18:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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