12/09/2025 16:34

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 16:33

Transitado em Julgado em data
18/08/2025 11:47

Prazo em Curso
18/08/2025 07:50

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto e de tudo mais que consta nos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e julgo procedente o pedido de exibição de documentos formulado por Cibele Luciane Franco dos Santos Campos contra FACTA Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento.

Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, isentando-a, por ora por ser beneficiária da justiça gratuita.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/08/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 11:52

Emissão da Relação
30/07/2025 09:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:54

Registro de Sentença
30/07/2025 09:54

Pedido conhecido em parte e procedente
21/05/2025 18:20

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 08:04

Prazo em Curso
10/04/2025 07:58

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2025 15:13

Emissão da Relação
03/04/2025 07:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 19:25

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 14:44

Prazo em Curso
10/03/2025 13:58

Prazo em Curso
10/03/2025 13:54

Expedição de Carta.
20/02/2025 23:11

Expedição em análise para assinatura
15/01/2025 12:30

Autos preparados para expedição
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0861680-03.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Autora: Cibele Luciane Franco dos Santos Campos - Ré: Facta Financeira S.A.

Crédito, Financiamento e Investimento - Em julgado veiculado através do Informativo de Jurisprudência n.º 660, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "É possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum, na vigência do Código de Processo Civil de 2015".

Não há que se falar em aplicação de multa, nos termos do entendimento do STJ: Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015 (Tema 1000/STJ).

Assim, cite-se o réu para apresentar os documentos exigidos ou contestar a demanda, no prazo de 15 dias, observando-se que a contagem do prazo se dará na forma do art. 231 do CPC.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.
13/01/2025 20:34

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
13/01/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2025 18:59

Autos preparados para expedição
10/01/2025 18:51

Emissão da Relação
17/12/2024 17:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/12/2024 17:11

Recebida petição inicial
16/12/2024 23:46

Conclusos para decisão
13/12/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 19:32

Prazo em Curso
21/11/2024 20:19

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0861680-03.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Autora: Cibele Luciane Franco dos Santos Campos - Despacho: Concedo o prazo requerido.

Aguarde-se.

Int.
20/11/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
19/11/2024 14:50

Prazo em Curso
19/11/2024 14:49

Emissão da Relação
19/11/2024 13:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/11/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 18:53

Conclusos para decisão
18/11/2024 12:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:45

Juntada de NULL
08/11/2024 13:51

Prazo em Curso
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0861680-03.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Autora: Cibele Luciane Franco dos Santos Campos - Ré: Facta Financeira S.A.

Crédito, Financiamento e Investimento - Decisão: Assim, levando em consideração que nos processos judiciais só será válida a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/06 e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, faculto a autora a regularização de sua representação, sob pena de extinção do feito por falta de pressuposto processual.

Nestes termos, intime-se pessoalmente a autora.
01/11/2024 20:21

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2024 13:44

Expedição de Carta.
31/10/2024 13:43

Emissão da Relação
30/10/2024 13:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/10/2024 13:49

Outras Decisões
29/10/2024 09:18

Conclusos para decisão
29/10/2024 09:18

Retificação de Classe Processual
29/10/2024 09:13

Expedição de Certidão.
29/10/2024 09:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/10/2024 09:12

Expedição de Certidão.
29/10/2024 09:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/10/2024 09:31

Informação do Sistema
26/10/2024 09:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/10/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803069-79.2024.8.12.0026

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Claudio Correia de Araujo

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/10/2024 19:06

Exibir Processo

Processo nº 0814448-60.2022.8.12.0002

Juliana Vargas Postaue

Municipio de Dourados

Advogado: Heitor Oliveira Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2023 18:51

Exibir Processo

Processo nº 0803008-24.2024.8.12.0026

Jamily Lima Cacere

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Cleber Spigoti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/10/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0802116-21.2023.8.12.0101

Ministerio Publico Estadual

William Ferreira Falco

Advogado: Caio Fabio Cardoso Ribeiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/05/2023 21:05

Exibir Processo

Processo nº 0800289-52.2021.8.12.0001

Banco Bradesco S/A

Loraine Akemi de Oliveira Taniguchi

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/01/2021 19:25

Exibir Processo