03/07/2025 08:45

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/07/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 05:31

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811227-98.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Marielle Santos Batista Advogado: Kennedy Geraldo Machado Martins (OAB: 26663/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - LEGALIDADE - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO e TARIFA DE AVALIAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na Ação Desconstitutiva para Revisão Contratual Cumulada com Pedido para Reequilibrar a Relação e Pedido de Tutela Provisória.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) eventual abusividade dos juros remuneratórios contratados e da incidência da capitalização dos juros na espécie; e b) a (i)legalidade dos valores pagos a título de taxas e tarifas indevidamente cobradas (tarifa de registro, cadastro e avaliação do bem).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não há abusividade nos juros remuneratórios contratados, quando a taxa contratada não é significativamente superior à divulgada pelo Banco do Central do Brasil, para a modalidade de operação de crédito. 4. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atual Medida Provisória nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; o que ocorre nos autos. 5.

A cobrança da chamada Tarifa de Cadastro (TC) ou Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) é legal, desde que cobrada uma única vez e no início da relação jurídica contratual, nos termos da Resolução-CMN nº 3.919, 25/11/2010 (art. 3º, inc.

I).

Precedente Qualificado do STJ. 6. É válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com a Avaliação de bem, Cadastro e com o Registro do contrato, ressalvadas: a) a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e b) a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

Precedente Qualificado do STJ.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelação conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/07/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:34

Não-Provimento
30/06/2025 03:51

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 11:38

Inclusão em pauta
23/06/2025 00:36

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:01

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811227-98.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Marielle Santos Batista Advogado: Kennedy Geraldo Machado Martins (OAB: 26663/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/06/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:15

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2025 08:15

Expedição de "tipo de documento".
18/06/2025 08:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/06/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 17:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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