19/04/2023 17:14

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 17:14

Baixa Definitiva
19/04/2023 17:14

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 17:13

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 10:17

Expedição de Ofício.
19/04/2023 10:12

Transitado em Julgado em #{data}
24/03/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 08:53

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 08:53

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 08:50

Expedição de Ofício.
24/03/2023 05:52

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600623-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Waldir Marques Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes de Campo Grande - MS Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande Interessada: Maria Aparecida da Silva Advogado: Givanildo Heleno de Paula (OAB: 12246/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) EMENTA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

CONTRATO BANCÁRIO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO EM TRÂMITE NA VARA ESPECIALIZADA.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

CONTINÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

CONFLITO PROCEDENTE. 1.

As regras relativas à conexão e continência somente se aplicam quando se trata de competência relativa. 2.

Tratando-se de competência absoluta, torna-se inviável a reunião, por continência, entre a ação de consignação em pagamento e a ação de execução, porquanto o juízo em que tramita a execução é especializado e não tem competência para julgar ações de conhecimento, salvo os embargos à execução, nos termos das normas que regem a organização judiciária. 3.

Conflito procedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do relator..
23/03/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:48

Julgado procedente o pedido
17/03/2023 18:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/03/2023 16:05

Conclusos para decisão
09/03/2023 14:03

Juntada de Informações
09/03/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 00:39

INCONSISTENTE
09/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600623-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Waldir Marques Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes de Campo Grande - MS Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande Interessada: Maria Aparecida da Silva Advogado: Givanildo Heleno de Paula (OAB: 12246/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/03/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 15:58

Conclusos para decisão
08/03/2023 15:57

Expedição de Ofício.
08/03/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 10:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:41

Conclusos para decisão
07/03/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:40

Distribuído por sorteio
07/03/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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