TJMS - 1403018-34.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

HEDGE BPF URBANIZACAO LTDA

CNPJ: 13.531.115/0001-54

LEONARDO FLORES SORGATTO

CPF *16.***.*79-23

Advogados

LEONARDO FLORES SORGATTO

OAB: 16258/MS

LEONARDO FLORES SORGATTO

OAB: 16258/MS

CPF *16.***.*79-23

Polo Passivo

Partes

WILSON BITENCOURT OLIVEIRA

CPF *05.***.*18-72

Advogados

ETILA DA SILVA GUEDES

CPF *29.***.*14-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2023 14:50

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2023 14:47

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2023 14:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/05/2023 10:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/05/2023 10:32

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/04/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403018-34.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Hedge BPF Urbanização Ltda.

    Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Agravante: Leonardo Flores Sorgatto Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Agravado: Wilson Bitencourt Oliveira (Espólio) Advogada: Étila da Silva Guedes (OAB: 23822/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - ACOLHIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES, INCLUSIVE, EM PERCENTUAIS - CONFIRMADO - RECURSO DESPROVIDO.

    Conforme disposição do artigo 833 e seguintes do CPC, não há dúvidas, assim, de que os valores depositados em conta poupança (até o limite de 40 salários mínimo) tem expressa proteção legal.

    Noutro aspecto, o STJ já entendeu que a impenhorabilidade também alcança a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.

    A situação narrada nos autos não encontra exceção nas hipóteses do § 2º, pois a dívida não decorre de prestação alimentícia e, como dito, não há montante excessivo depositado em conta poupança, razão pela qual não se admite a penhora para satisfação dos créditos, inclusive, o bloqueio de 30% do montante encontrado nas contas poupanças.

    O Superior Tribunal de Justiça, proferiu julgado assentando que verbas remuneratórias de natureza alimentar não se equiparam, tampouco se confundem com a prestação alimentícia oriunda de obrigação decorrente de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 12/04/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:04

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 10/04/2023 08:31

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/04/2023 15:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/04/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403018-34.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Hedge BPF Urbanização Ltda.

    Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Agravante: Leonardo Flores Sorgatto Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Agravado: Wilson Bitencourt Oliveira (Espólio) Advogada: Étila da Silva Guedes (OAB: 23822/MS) Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, recebo-o apenas no efeito devolutivo, por não vislumbrar uma das hipóteses autorizadoras, constantes do art. 995, parágrafo único, do CPC.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao recurso, conforme disciplina o art. 1.019, II, do CPC.

    P.I.C.-se.

    Campo Grande, 8 de março de 2023 Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Relator

  • 10/03/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 14:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/03/2023 14:31

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/03/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 00:35

    INCONSISTENTE

  • 09/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403018-34.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Hedge BPF Urbanização Ltda.

    Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Agravante: Leonardo Flores Sorgatto Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Agravado: Wilson Bitencourt Oliveira (Espólio) Advogada: Étila da Silva Guedes (OAB: 23822/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 08/03/2023 07:24

    Realizado cálculo de custas

  • 08/03/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 17:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/03/2023 17:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2023 17:50

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 07/03/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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