25/06/2025 16:39

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 16:39

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2025 16:39

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:03

Recebidos os autos
02/06/2025 16:03

Juntada de Petição de tipo
25/05/2025 00:21

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 19:19

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 19:19

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 19:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/05/2025 13:33

Recebidos os autos
15/05/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:33

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/04/2025 14:34

Juntada de tipo de documento
24/04/2025 14:34

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 13:47

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:34

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 12:33

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Bianca de Oliveira Guirelli (OAB 26250/MS), Pedro Augusto Pereira (OAB 444755/SP) Processo 0900983-55.2023.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Erica Desales Pereira - Despacho de f. 326 - "

Vistos.

Reitere-se a intimação da defesa para as razoes recursais em 5 (cinco) dias.

Na inércia, expeça-se mandado ou edital de intimação pessoal do réu para constituir nova defesa em 5 (cinco) dias, com advertência que na inércia será nomeada a Defensoria Pública.

Cumpra-se".
10/02/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 06:37

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 18:00

Recebidos os autos
07/02/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 02:38

Decorrido prazo de parte
29/01/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Bianca de Oliveira Guirelli (OAB 26250/MS), Pedro Augusto Pereira (OAB 444755/SP) Processo 0900983-55.2023.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Erica Desales Pereira - "Intimação da defesa constituída, para no prazo de 08 (oito) dias, oferecer razões recursais (art. 600, caput, do CPP)."
28/01/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:27

Recebidos os autos
27/01/2025 15:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/01/2025 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 08:30

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Bianca de Oliveira Guirelli (OAB 26250/MS), Pedro Augusto Pereira (OAB 444755/SP) Processo 0900983-55.2023.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Erica Desales Pereira - "Intimação da defesa constituída, acerca da sentença de fls. 308-313, cuja parte dispositiva segue adiante, tendo o prazo legal, para querendo, recorrer: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu ERICA DESALES PEREIRA, qualificado aos autos, como incurso no artigo 302, §§ 1º, I e 3º, e artigo 312, caput, ambos da Lei n. 9.503/97 c.c art. 69 do Código Penal.

Em observância ao sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, passo a dosimetria da pena: PRIMEIRA FASE: Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifico que: a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta do acusado, é normal ao tipo; os antecedentes são neutros; conduta social e a personalidade não existem elementos suficientes para valoração; os motivos do crime são ínsitos ao tipo penal; as circunstâncias são normais para espécia delitiva; as consequências não desbordam da normalidade para essa espécie de crime; não há que se falar em comportamento da vítima.

Na primeira fase da dosimetria, atento as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base da ré em: - ART. 302, § 3º CTB: 05 (cinco) anos de reclusão, além de 02 (dois) meses de suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. - ART. 312 CTB: 06 (seis) meses detenção; Lembrando que: A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. (AgRg no AgRg no AREsp 549.570/PR, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 19/09/2018).

SEGUNDA FASE: Existe a atenuante da confissão espontânea do art. 65, III, "d", do Código Penal, uma vez que o réu em seu interrogatório confirmou os fatos narrados na denúncia.

Ocorre que a pena não pode ser diminuída aquém do mínimo legal a teor da Súmula 231 do STJ.

Nesse sentido: A incidência das circunstâncias atenuantes não podem conduzir à redução da pena na segunda fase da dosimetria, abaixo do mínimo legal, em consonância com o que prescreve a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

II – Recurso conhecido e desprovido. (TJMS.

Apelação Criminal n. 0000254-50.2020.8.12.0005, Aquidauana, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Des.

Emerson Cafure, j: 29/10/2020, p: 03/11/2020) TERCEIRA FASE: Presente a causa de aumento do art. 302, § 1º, inciso I, do CTB, torno definitiva a pena da ré em: - ART. 302, § 3º CTB: 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 05 (cinco) meses de suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor; - ART. 312 CTB: 08 (oito) meses detenção; Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

Permito recorrer em liberdade.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos previsto no art. 44 do Código Penal, uma vez que a pena foi superior a 04 anos de reclusão.

Deixo de suspender a execução da pena já que foi superior a 02 anos, nos termos do art. 77, caput, Código Penal.

Nos termos do art. 387, IV, do CPP, não existem parâmetros para fixação do valor mínimo de indenização, inclusive porque a mãe da vitima informou que intentou ação cível em face dos danos sofridos.

Nos termos do art. 804 do CPP, condeno a ré o ao pagamento das custas e despesas processuais, mas suspendo a exigibilidade por afigurar sua hipossuficiência financeira.

Considerando que a ré está em liberdade e possuí procurador constituído, a intimação ocorre somente através de seu advogado, a teor do art. 392, II, do Código de Processo Penal.

Oficie-se para destruição dos bens apreendidos."
10/01/2025 13:30

Recebidos os autos
10/01/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:43

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 15:43

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 15:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/01/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:55

Recebidos os autos
08/01/2025 13:55

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:55

Julgado procedente o pedido
10/12/2024 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 14:39

Recebidos os autos
09/12/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 15:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/12/2024 02:40

Decorrido prazo de parte
29/11/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:00

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 17:00

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:58

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:36

Recebidos os autos
13/11/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 02:39

Decorrido prazo de parte
06/11/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Bianca de Oliveira Guirelli (OAB 26250/MS), Pedro Augusto Pereira (OAB 444755/SP) Processo 0900983-55.2023.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Erica Desales Pereira - "Intimação da defesa constituída, para que no prazo de 05 (cinco) dias, apresente alegações finais."
05/11/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 19:01

Recebidos os autos
01/11/2024 19:01

Juntada de Petição de tipo
26/10/2024 00:16

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 12:13

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 12:13

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 12:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/10/2024 17:58

Juntada de tipo de documento
15/10/2024 17:49

de Instrução e Julgamento
30/09/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:37

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 18:02

Recebidos os autos
27/09/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 19:03

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 19:03

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 19:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/09/2024 16:01

Juntada de tipo de documento
26/09/2024 16:01

Juntada de tipo de documento
26/09/2024 16:00

Juntada de tipo de documento
24/09/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:24

Juntada de tipo de documento
23/09/2024 16:24

Juntada de tipo de documento
04/09/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 18:39

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 18:39

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 18:39

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 16:00

Recebidos os autos
02/09/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:10

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 12:10

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 12:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/09/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 17:46

Recebidos os autos
14/08/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:13

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 16:13

de Instrução e Julgamento
12/08/2024 09:43

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 17:33

Recebidos os autos
09/08/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:49

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 17:49

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 17:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/08/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:34

Juntada de tipo de documento
05/08/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:13

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 16:00

Juntada de tipo de documento
31/07/2024 12:22

Juntada de tipo de documento
24/07/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 18:34

de Instrução e Julgamento
22/07/2024 18:18

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 09:31

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:18

Juntada de tipo de documento
18/06/2024 18:18

Juntada de tipo de documento
18/06/2024 18:18

Juntada de tipo de documento
12/06/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 07:54

Decorrido prazo de parte
06/06/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:00

Recebidos os autos
05/06/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 18:19

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 18:19

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 18:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/06/2024 18:18

de Instrução e Julgamento
03/06/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:09

Juntada de tipo de documento
03/06/2024 16:16

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 16:16

de Instrução e Julgamento
28/05/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 15:01

Juntada de tipo de documento
29/04/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:07

Juntada de tipo de documento
29/04/2024 13:07

Juntada de tipo de documento
29/04/2024 13:07

Juntada de tipo de documento
29/04/2024 13:07

Juntada de tipo de documento
19/04/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:02

Juntada de tipo de documento
19/04/2024 14:02

Juntada de tipo de documento
16/04/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:49

Juntada de tipo de documento
15/04/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 18:34

Juntada de tipo de documento
12/04/2024 18:34

Juntada de tipo de documento
10/04/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:35

Juntada de tipo de documento
10/04/2024 14:35

Juntada de tipo de documento
05/04/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 17:06

Recebidos os autos
27/03/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 10:51

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 10:51

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 10:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/03/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 18:29

Recebidos os autos
06/03/2024 18:29

Decisão ou Despacho
05/03/2024 15:32

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 15:32

de Instrução e Julgamento
30/01/2024 13:30

Juntada de Petição de tipo
09/01/2024 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2023 16:01

Recebidos os autos
18/12/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:46

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 17:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/12/2023 15:55

Juntada de tipo de documento
11/12/2023 15:55

Juntada de tipo de documento
11/12/2023 15:55

Juntada de tipo de documento
11/12/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:09

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:03

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 13:02

Evolução da Classe Processual
07/12/2023 13:02

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 13:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/11/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 18:55

Recebidos os autos
24/11/2023 18:55

Recebida a denúncia
23/11/2023 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2023 18:31

Recebidos os autos
23/11/2023 18:31

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 09:30

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 09:30

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 09:30

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 09:29

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 09:29

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 09:29

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 09:29

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 09:28

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 09:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/11/2023 09:28

Juntada de Petição de tipo
26/09/2023 14:03

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 13:34

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 08:50

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 08:49

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 08:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/09/2023 08:49

Juntada de Petição de tipo
01/06/2023 09:19

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 13:46

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 13:46

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 11:44

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 11:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/05/2023 09:57

Juntada de Petição de tipo
30/05/2023 09:57

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 10:59

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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