TJMS - 0826049-93.2023.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

IDAIR BATISTA DA SILVA

CPF *45.***.*21-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

IDAIR BATISTA DA SILVA

CPF *45.***.*21-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 22:15

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 22/09/2025 13:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/09/2025 13:48

    Certidão

  • 22/09/2025 13:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/09/2025 13:48

    Certidão

  • 22/09/2025 13:48

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 22/09/2025 02:25

    Certidão de Publicação - DJE

  • 22/09/2025 00:01

    Publicação

  • 22/09/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0826049-93.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Idair Batista da Silva Repre.

    Legal: Marlene Batista da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Visto.

    Chamo o feito à ordem.

    Da análise dos autos, verifica-se que o Recorrente Estado de Mato Grosso do Sul opos Embargos de Declaração às fls. 291/292 - origem, em face da sentença de fls. 260/276, todavia não houve análise pelo juízo a quo, motivo pelo qual, houve a devolução do presente recurso pelo STJ (f.44).

    Destarte, determino a anulação dos atos processuais praticados nesta instância superior, com o retorno dos autos à origem para a análise do recurso interposto e adoção dos procedimentos cabíveis.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 19/09/2025 06:49

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 17/09/2025 18:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 17/09/2025 18:05

    Outras Decisões

  • 06/08/2025 19:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/06/2025 04:12

    Certidão de Publicação - DJE

  • 02/06/2025 00:01

    Publicação

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0826049-93.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Idair Batista da Silva Repre.

    Legal: Marlene Batista da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/05/2025.

  • 29/05/2025 17:59

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2025 17:13

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 29/05/2025 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 16:35

    Distribuído por prevenção

  • 29/05/2025 12:31

    Certidão

  • 29/05/2025 12:19

    Retorno do Supremo Tribunal Federal

  • 29/05/2025 12:19

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2025 11:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/05/2025 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 14:36

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2025.

  • 05/04/2025 02:05

    Certidão

  • 26/03/2025 15:36

    Autos Vindos da Defensoria Pública

  • 26/03/2025 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 14:33

    Prazo em Curso

  • 26/03/2025 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 17:22

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 25/03/2025 11:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/03/2025 11:23

    Certidão

  • 25/03/2025 11:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/03/2025 11:22

    Certidão

  • 25/03/2025 11:22

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 25/03/2025 06:10

    Certidão de Publicação - DJE

  • 25/03/2025 00:01

    Publicação

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0826049-93.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Idair Batista da Silva Repre.

    Legal: Marlene Batista da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Presentes os requisitos recebo o Recurso Extraordinário interposto.

    O Recorrido apresentou contraminuta.

    Remetam-se os autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, observadas as formalidades legais e feitas as anotações necessárias.

    Cumpra-se.

  • 24/03/2025 15:47

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 24/03/2025 15:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/03/2025 13:27

    Recurso extraordinário admitido

  • 21/03/2025 14:43

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 14:36

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2025.

  • 06/03/2025 15:29

    Prazo em Curso

  • 25/02/2025 02:26

    Certidão

  • 19/02/2025 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 14:19

    Autos Vindos da Defensoria Pública

  • 19/02/2025 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 12:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/02/2025 12:49

    Certidão

  • 14/02/2025 12:48

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 14/02/2025 06:59

    Certidão de Publicação - DJE

  • 14/02/2025 00:01

    Publicação

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0826049-93.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Idair Batista da Silva Repre.

    Legal: Marlene Batista da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

  • 13/02/2025 08:46

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 13/02/2025 08:41

    Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

  • 13/02/2025 06:16

    Certidão de Publicação - DJE

  • 13/02/2025 06:15

    Certidão de Publicação - DJE

  • 13/02/2025 00:01

    Publicação

  • 13/02/2025 00:01

    Publicação

  • 12/02/2025 15:48

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 12/02/2025 15:48

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 12/02/2025 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 15:35

    Processo Dependente Iniciado

  • 13/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0826049-93.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Idair Batista da Silva Repre.

    Legal: Marlene Batista da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Visto.

    Intime-se a parte Embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Cumpra-se.

  • 12/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0826049-93.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Idair Batista da Silva Repre.

    Legal: Marlene Batista da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/11/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 08/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0826049-93.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Idair Batista da Silva Repre.

    Legal: Marlene Batista da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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