10/09/2025 07:19

Conclusos para decisão
09/09/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 11:08

Prazo em Curso
20/08/2025 05:16

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
19/08/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 07:27

Emissão da Relação
18/08/2025 12:03

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/07/2025 11:44

Prazo em Curso
07/07/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/07/2025 10:57

Emissão da Relação
02/07/2025 11:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/07/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 07:50

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/06/2025 11:21

Prazo em Curso
02/06/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0805862-15.2024.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Daniela Peres Carosio - Intimação da parte exequente para manifestação acerca do cumprimento da obrigação, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
30/05/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
30/05/2025 07:36

Emissão da Relação
29/05/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 18:42

Prazo em Curso
21/05/2025 18:41

Prazo em Curso
21/05/2025 18:40

Juntada de NULL
21/05/2025 18:40

Juntada de Mandado
21/05/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 14:27

Prazo em Curso
15/05/2025 09:39

Prazo em Curso
15/05/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0805862-15.2024.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Daniela Peres Carosio - de Mello em face do Município de Paranaíba, ambos qualificados.

Devidamente intimado, a parte Executada informou a implantação do adicional de produtividade (fl. 19/21).

Na sequência, a parte Exequente sustentou que a implantação do adicional de produtividade foi realizada de forma equivocada, uma vez que alguns adicionais e verbas salariais que utilizam o salário base como base de cálculo, não utilizaram como base o valor com a incorporação (fl. 24/26). É o relatório.

Decido.

Em linhas gerais, sustenta a parte autora que obteve, por meio da ação judicial de nº 0805121-43.2022.8.12.0018, o reconhecimento do direito à incorporação do adicional de produtividade, previsto no art. 41 da Lei Complementar de nº 46/2011, no importe 100% (cem por cento) do seu salário base.

Esclarece que, uma vez que o referido adicional integra seu salário base, outras verbas, a exemplo, o adicional de 2ª pós-graduação e a gratificação de campo, deveriam igualmente incidir sobre essas parcelas, refletindo-se no cálculo das respectivas remunerações.

Analisando os autos de nº 0805121-43.2022.8.12.0018, verifica-se que a parte autora obteve o direito à incorporação do adicional de produtividade no importe de 100% (cem por cento) sobre seu salário base.

Vejamos: Irresignado, o Município de Paranaíba interpôs recurso de Apelação, que, embora conhecido, teve seu provimento negado (fl. 07/12).

Sendo assim, sustenta a exequente que o seu salário base é de R$ 4.150,30 (quatro mil cento e cinquenta reais e trinta centavos) e seu adicional de produtividade incorporado é de R$ 4.150,30 (quatro mil cento e cinquenta reais e trinta centavos) e, portanto, a base de cálculo de todos os adicionais que recebe deve ser de R$ 8.300,60 (oito mil e trezentos reais e sessenta centavos).

Contudo, em que pese o Município informar que implantou o adicional, a exequente comprovou que não obteve o devido reflexo em outros adicionais, o que se mostra em flagrante descumprimento do comando judicial.

Com efeito, o título executivo judicial determina que o adicional de produtividade seja incorporado ao vencimento da autora, havendo diferença entre a mera implantação em folha de pagamento e a efetiva incorporação de tais verbas ao salário-base, bem como os reflexos nos demais adicionais.

Assim, conclui-se que a parte executada não cumpriu com a obrigação de fazer, uma vez que o adicional deve ser incorporado ao vencimento base do servidor e, por conseguinte, refletir no pagamento de eventuais verbas que tenham por parâmetro o seu salário/vencimento base.

Portanto, determino a intimação pessoal do representante do Município de Paranaíba, bem como sua intimação eletrônica para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a incorporação do adicional de produtividade ao salário base da parte exequente e os reflexos nos demais adicionais que utilizem o salário como parâmetro, mediante comprovação nos autos, sob pena de multa diária que fixo para de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a 20 (vinte) vezes este valor e crime de desobediência, dado o caráter alimentar da verba e a recalcitrância no cumprimento da decisão judicial.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/05/2025 13:18

Prazo em Curso
14/05/2025 13:17

Expedição de Mandado.
14/05/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2025 09:16

Expedição em análise para assinatura
13/05/2025 09:11

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:04

Emissão da Relação
09/05/2025 16:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2025 16:34

Outras Decisões
18/02/2025 13:32

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:46

Prazo em Curso
10/02/2025 17:46

Apensado ao processo numero do processo
10/02/2025 17:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/02/2025 17:46

Redistribuição de Processo - Saída
10/02/2025 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/02/2025 11:32

Prazo em Curso
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0805862-15.2024.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Daniela Peres Carosio - Vistos etc.

Compulsando os autos, verifico que trata-se de cumprimento de sentença proferida pela 1ª Vara Cível local (f. 03/06), que detém competência funcional absoluta para processar o presente feito executivo.

Destarte, determino a redistribuição do feito à 1ª Vara Cível desta comarca, com as anotações necessárias. Às providências.
07/02/2025 20:34

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 08:23

Expedição de Certidão.
06/02/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:22

Emissão da Relação
30/01/2025 08:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/01/2025 07:59

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:44

Conclusos para despacho
28/11/2024 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0805862-15.2024.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Daniela Peres Carosio - Exectdo: Município de Paranaíba - Havendo manifestação ou transcorrido o prazo assinalado, intime-se a parte requerente para manifestar-se requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
31/10/2024 20:57

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2024 18:52

Emissão da Relação
25/10/2024 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/10/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 08:23

Expedição de Certidão.
17/09/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 12:10

Conclusos para despacho
30/08/2024 12:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/08/2024 12:53

Redistribuição de Processo - Saída
28/08/2024 14:03

Informação do Sistema
28/08/2024 14:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/08/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811005-12.2019.8.12.0001

Wagner Aguiar da Silva

Ruperto Rojas Oros

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/09/2019 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0800438-79.2021.8.12.0023

Farhat &Amp; Farhat LTDA - EPP

Luciano Jose dos Santos

Advogado: Renan Willian Antonello Farhat

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/09/2021 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0803806-09.2024.8.12.0018

Valdeci Souza da Silva

Caap – Caixa de Assistencia aos Aposenta...

Advogado: Robson Queiroz de Rezende

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/06/2024 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0826362-56.2024.8.12.0001

Maria Cazuza da Silva Juliao

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Flavio Vinicius Aparecido da Rocha Santo...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/04/2024 21:05

Exibir Processo

Processo nº 0826362-56.2024.8.12.0001

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Maria Cazuza da Silva Juliao

Advogado: Flavio Vinicius Aparecido da Rocha Santo...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/05/2025 12:57

Exibir Processo