19/09/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:15

Prazo em Curso
15/08/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Intime-se a parte executada, por meio eletrônico, para comprovar nestes autos o cumprimento da obrigação de fazer prevista no título executivo judicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos mil reais), limitada a 20 (vinte) vezes esse valor. Às providências.
14/08/2025 07:44

Expedição de Certidão.
14/08/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 07:42

Emissão da Relação
08/08/2025 11:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2025 17:15

Recebida petição inicial
05/08/2025 10:48

Conclusos para decisão
05/08/2025 09:49

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/07/2025 11:01

Prazo em Curso
30/07/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 08:32

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:31

Emissão da Relação
25/07/2025 16:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/07/2025 16:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
25/07/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
26/05/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/05/2025 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/05/2025 10:43

Prazo em Curso
26/05/2025 09:48

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2025 10:27

Prazo em Curso
06/05/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0805227-34.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sueli Amancio Queiroz Mariano - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias.
01/05/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2025 10:12

Emissão da Relação
30/04/2025 09:54

Juntada de Petição de Apelação
27/03/2025 11:32

Prazo em Curso
27/03/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0805227-34.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sueli Amancio Queiroz Mariano - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de condenar o Município de Paranaíba - MS a implantar em seu favor a promoção vertical ao Nível III (especialização), prevista no art. 3º da Lei Complementar Municipal n. 062/2013, referente à pós-graduação lacto sensu, no importe de 7% (sete por cento), conforme o anexo IV da Lei Complementar 51/2011, bem como ao pagamento das verbas pretéritas, com termo inicial em 16/03/2022 (data do requerimento administrativo - f. 11) e termo final na data da efetiva implantação; Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser pagos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios no percentual correspondentes aos da caderneta de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357.

A partir de 09/12/2021 deve ser observado o disposto na EC 113/2021.

Condeno a parte ré ao pagamento da integralidade dos honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

Custas nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual 3.779/2009.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deve ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos ao arquivo, com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/03/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2025 07:51

Expedição de Certidão.
25/03/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 07:49

Emissão da Relação
21/03/2025 08:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2025 08:57

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:57

Registro de Sentença
21/03/2025 08:50

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 09:45

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 06:57

Prazo em Curso
23/01/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 06:29

Prazo em Curso
18/12/2024 05:17

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0805227-34.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sueli Amancio Queiroz Mariano - Intimação da parte autora para que, em 15 (quinze) dias, especifique as provas que pretende produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.
17/12/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
16/12/2024 11:26

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:25

Emissão da Relação
28/11/2024 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2024 16:34

Juntada de Petição de Réplica
11/11/2024 13:15

Prazo em Curso
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0805227-34.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sueli Amancio Queiroz Mariano - Réu: Município de Paranaíba - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.
31/10/2024 20:56

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2024 18:49

Emissão da Relação
02/10/2024 10:32

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 11:17

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:16

Expedição de Carta.
20/08/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2024 14:41

Recebida petição inicial
07/08/2024 12:03

Conclusos para despacho
06/08/2024 12:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
05/08/2024 12:03

Informação do Sistema
05/08/2024 12:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/08/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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