17/09/2025 13:13

Conclusos para admissibilidade recursal
10/09/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 23:13

Prazo em Curso
05/09/2025 02:29

Certidão de Publicação - DJE
05/09/2025 00:21

Certidão de Publicação - DJE
05/09/2025 00:01

Publicação
05/09/2025 00:01

Publicação
05/09/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0805672-06.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Patrícia Francine Garilli Elias Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/09/2025.
04/09/2025 06:59

Remessa à Imprensa Oficial
04/09/2025 06:55

Remessa à Imprensa Oficial
03/09/2025 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 18:18

Processo Dependente Iniciado
19/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0805672-06.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Patrícia Francine Garilli Elias Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.

STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

I.C.
25/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0805672-06.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Patrícia Francine Garilli Elias Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
04/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805672-06.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Alexandre Branco Pucci Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Patrícia Francine Garilli Elias Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) EMENTA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

AFASTADA.

MÉRITO.

CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS.

APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE SUPERIOR AO CONTRATADO.

SÚMULA 530 DO STJ.

PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande/MS que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por Patrícia Francine Garilli Elias em ação revisional de contrato bancário.

A Apelante sustentou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a necessidade de redução dos honorários advocatícios e a improcedência da demanda.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial socioeconômica; (ii) estabelecer se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (iii) verificar a adequação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário da prova, entende que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento, especialmente quando a controvérsia envolve matéria predominantemente de direito, conforme art. 370 do CPC.

A ausência de juntada do contrato bancário pela instituição financeira impede a verificação da taxa de juros efetivamente pactuada, autorizando a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme entendimento consolidado na Súmula 530 do STJ e jurisprudência reiterada do TJMS.

A fixação dos honorários advocatícios por equidade em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) observa os critérios legais previstos no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A negativa de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a matéria controvertida é predominantemente de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento.

A ausência de juntada do contrato bancário pela instituição financeira autoriza a aplicação da taxa média de mercado para fixação dos juros remuneratórios, conforme a Súmula 530 do STJ.

Os honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) não se mostra exorbitante.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 85, §§ 2º, 8º e 11; CDC, art. 51, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, Súmula 530; TJMS, Apelação Cível n. 0873418-22.2023.8.12.0001, Rel.

Des.

Marcelo Câmara Rasslan, j. 23.02.2025; TJMS, Apelação Cível n. 0855052-32.2023.8.12.0001, Rel.

Juiz Alexandre Corrêa Leite, j. 28.05.2025.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
05/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805672-06.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Alexandre Branco Pucci Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Patrícia Francine Garilli Elias Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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