TJMS - 0833368-17.2024.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 8ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA NAUZELI GONCALVES MARQUES DE ARAUJO

CPF *65.***.*60-34

Advogados

ARIANE MARQUES DE ARAUJO

Polo Passivo

Partes

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVENTIMENTO

CNPJ: 43.180.355/0001-12

Advogados

JOAO FERNANDO BRUNO

CPF *99.***.*66-22

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 07:01

    Realizado cálculo de custas

  • 10/06/2025 07:01

    Realizado cálculo de custas

  • 04/06/2025 14:08

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2025 08:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/06/2025 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 18:53

    Transitado em Julgado em data

  • 02/06/2025 06:48

    Recebidos os autos

  • 02/06/2025 06:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2025 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 06:47

    Homologada a Transação

  • 29/05/2025 08:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ariane Marques de Araújo (OAB 13776/MS), João Fernando Bruno (OAB 345480/SP) Processo 0833368-17.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Réu: Pernambucanas Financiadora S.A -Credito Financiamento e Investimento - 1.

    Diante do trânsito em julgado da sentença (fl. 112) e atendendo ao requerimento da parte credora (fls. 109-111), admito o cumprimento de sentença (CPC, art. 513, § 1º).

    Promova-se a evolução de classe e as anotações necessárias no cadastro das partes no SAJ (CNCGJ/TJMS, art. 103, § 5º). 2.

    Intime-se a parte executada (CPC, art. 513, § 2º) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, caput e §1º).

    Consigne-se que, efetuado o pagamento parcial no prazo assinalado, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante do valor exigido (CPC, art. 523, §2º). 3.

    Caso efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência à quitação formulada pelo devedor, extinguindo-se o feito (CPC, art. 526, § 3º). 4.

    Caso não efetuado tempestivamente o pagamento, independente de nova intimação, a parte autora deverá trazer aos autos cálculo atualizado da dívida, acrescido da multa respectiva e da verba honorária fixada, expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC, art. 523, §3º).

    Intimem-se. Às providências.

  • 28/05/2025 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 17:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/05/2025 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 17:35

    Evolução da Classe Processual

  • 27/05/2025 10:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/05/2025 10:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/05/2025 09:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/05/2025 18:08

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 18:08

    Determinada Requisição de Informações

  • 21/05/2025 00:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/05/2025 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 07:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/05/2025 07:35

    Realizado cálculo de custas

  • 20/05/2025 07:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2025 07:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2025 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 07:34

    Transitado em Julgado em data

  • 06/05/2025 10:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/04/2025 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 08:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ariane Marques de Araújo (OAB 13776/MS), João Fernando Bruno (OAB 345480/SP) Processo 0833368-17.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Pernambucanas Financiadora S.A -Credito Financiamento e Investimento - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e o faço para CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente descontados, em dobro, os quais devem ser corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo (STJ, Súm. 43), e acrescido de juros a contar do mesmo termo inicial (STJ, Súm. 54), bem como a indenizar a parte autora pelos danos morais que suportou, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir da prolação desta sentença (STJ, Súm. 362), e acrescido de juros legais a contar da citação, por se tratar de relação contratual (TJMS.

    Apelação Cível n. 0801639-47.2013.8.12.0004, Coronel Sapucaia, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

    Sérgio Fernandes Martins, j: 30/01/2023, p: 31/01/2023).

    No que tange à correção monetária, ante a Lei nº 14.905/2024, tem-se que até data de 27/08/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e, a partir de 28/08/2024, a correção monetária observará a variação do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC).

    Ainda, quanto aos de juros de mora, tenho que estes corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

    Em decorrência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Sucumbente, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos.

    P.

    R.

    I., arquivando-se oportunamente.

  • 03/04/2025 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 19:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 15:27

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 15:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2025 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 15:25

    Julgado procedente o pedido

  • 18/12/2024 07:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/12/2024 16:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2024 07:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Ariane Marques de Araújo (OAB 13776/MS), João Fernando Bruno (OAB 345480/SP) Processo 0833368-17.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Nauzeli Gonçalves Marques de Araújo - Réu: Pernambucanas Financiadora S.A -Credito Financiamento e Investimento - Intimação das partes para no prazo comum de 5 dias especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

  • 05/12/2024 20:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/12/2024 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2024 15:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/11/2024 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Ariane Marques de Araújo (OAB 13776/MS), João Fernando Bruno (OAB 345480/SP) Processo 0833368-17.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Nauzeli Gonçalves Marques de Araújo - Réu: Pernambucanas Financiadora S.A -Credito Financiamento e Investimento - Intimação da parte autora para impugnar a contestação.

  • 04/11/2024 20:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/11/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 14:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/10/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 14:37

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 02/10/2024 14:36

    de Conciliação

  • 01/10/2024 10:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/09/2024 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 08:09

    Juntada de tipo de documento

  • 10/09/2024 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 14:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2024 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 01:40

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 02/07/2024 01:40

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 02/07/2024 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 20:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/06/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 16:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2024 16:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/06/2024 16:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2024 16:26

    de Instrução e Julgamento

  • 25/06/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 14:55

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 14:55

    Determinada Requisição de Informações

  • 06/06/2024 07:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/06/2024 07:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2024 07:33

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 05/06/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 15:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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