17/06/2025 17:08

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 17:07

Transitado em Julgado em data
25/04/2025 01:04

Expedição de tipo de documento.
17/04/2025 05:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Silmar Ferreira Lima (OAB 27373/MS), Jéssyca Brenda Rodrigues de Paula (OAB 29759/MS) Processo 0805058-81.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Miguel Rodrigues do Carmo - Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com o que resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 6º, do CPC, suspendendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, ante os benefícios da justiça gratuita.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:48

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 17:47

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 10:53

Recebidos os autos
20/03/2025 10:52

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 10:52

Julgado improcedente o pedido
12/03/2025 11:27

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:22

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 16:22

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 16:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/01/2025 17:16

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:16

Decorrido prazo de parte
02/12/2024 00:16

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Silmar Ferreira Lima (OAB 27373/MS), Jéssyca Brenda Rodrigues de Paula (OAB 29759/MS) Processo 0805058-81.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Miguel Rodrigues do Carmo - Com a juntada de documentos, intime-se a parte autora para manifestar-se, em igual prazo.
28/11/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 10:39

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Silmar Ferreira Lima (OAB 27373/MS), Jéssyca Brenda Rodrigues de Paula (OAB 29759/MS) Processo 0805058-81.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Miguel Rodrigues do Carmo - Vistos etc.

Em atenção à cota ministerial, e com fulcro nos artigos 370 e 373, § 1º, ambos do CPC, determino a intimação da parte ré para trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o extrato atualizado do CNIS ou dossiê previdenciário do genitor do autor, sob pena de presumir-se verdadeira a alegação de preenchimento da condição de segurado e período de carência lançada na prefacial.

Com a juntada de documentos, intime-se a parte autora para manifestar-se, em igual prazo.

Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, e retornem conclusos para deliberação.

Oportunamente, retornem conclusos para deliberação. Às providências.
31/10/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 10:30

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 10:24

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 17:43

Recebidos os autos
28/09/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2024 09:01

Recebidos os autos
19/07/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 10:31

Expedição de tipo de documento.
29/06/2024 10:31

Expedição de tipo de documento.
29/06/2024 10:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/06/2024 02:07

Decorrido prazo de parte
02/05/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 05:33

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 15:36

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 15:33

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 14:23

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:04

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 18:46

Juntada de Petição de tipo
12/12/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 18:16

Juntada de tipo de documento
29/11/2023 18:16

Juntada de tipo de documento
23/11/2023 21:46

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:52

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:58

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 19:55

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 18:45

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 11:27

Recebidos os autos
28/09/2023 11:27

Determinada Requisição de Informações
21/09/2023 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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