31/03/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 17:03

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 17:01

Transitado em Julgado em data
11/03/2025 21:11

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Hermes Henrique Moreira Maciel (OAB 6116/MS), Marli de Oliveira (OAB 9880/MS), Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), Joaquim Lucas Franco Quintana (OAB 18216MS/), Mayara Viviane Oliveira Santos (OAB 25023/MS), Luana Aristimunho Vargas Paes Leme (OAB 57282PR/), Taynara dos Santos Pretel (OAB 27181/MS) Processo 0812902-67.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Márcia Rodrigues Farias dos Santos, Arnóbio Barroso dos Santos - Réu: Beto Automóveis Ltda, Wagner Martins de Oliveira - Intimação da sentença: ...Diante do exposto, com fundamento nos artigos 186, 884, 927, 932, inciso III e 933, todos do Código Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos da ação de responsabilidade civil c.c. indenização por danos morais proposta por Márcia Rodrigues Farias dos Santos e Arnóbio Barroso dos Santos para condenar Beto Automóveis Ltda e Wagner Martins de Oliveira, solidariamente, ao pagamento de R$ 18.970,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde 12.8.2020 (f. 21) e com juros de mora pela taxa legal (selic com dedução do IPCA) a partir de 4.7.2023 (f. 126), calculados mensalmente, a teor dos artigos 389 e 406, caput e § 1.º, ambos do Código Civil.

Julgo improcedente o pedido formulado pelos autores de indenização por danos morais e o pedido formulado pelos réus de devolução em dobro.

Diante dos documentos de f. 81-4, concedo os benefícios da justiça gratuita a Wagner Martins de Oliveira.

Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento de 60% das custas e despesas processuais.

Fixo honorários de advogado às patronas dos autores em 10% do valor atualizado da condenação, a serem pagos pelos réus também de forma solidária, considerando o tempo despendido, audiência de instrução e zelo das profissionais, conforme artigo 85, § 2.º, do CPC.

Suspendo a exigibilidade destas verbas sucumbenciais em relação a Wagner Martins de Oliveira, por ser este beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3.º, do CPC.

Condeno os autores, solidariamente, ao pagamento de 40% das custas e despesas processuais.

Fixo honorários de advogado aos patronos de cada um dos réus em 10% de R$ 17.000,00 (correspondente ao proveito econômico, resultante da soma do valor dos danos morais com a diferença entre o pagamento fixado e o que os autores pretendiam, sem a atualização), a serem pagos pelos requerentes também de forma solidária e com correção monetária pelo IPCA desde a propositura da presente demanda, considerando tempo despendido, audiência de instrução e zelo dos profissionais, conforme artigo 85, § 2.º, do CPC.

Julgo o processo com resolução de mérito a teor do artigo 487, inciso I, do CPC.

Após trânsito em julgado e recolhidas as custas finais ou inscrição em dívida ativa, em caso de inadimplemento, arquivem-se.

P.R.I.
11/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:57

Recebidos os autos
06/02/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:57

Julgado procedente em parte do pedido
04/02/2025 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 19:01

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 20:30

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Hermes Henrique Moreira Maciel (OAB 6116/MS), Marli de Oliveira (OAB 9880/MS), Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), Joaquim Lucas Franco Quintana (OAB 18216MS/), Mayara Viviane Oliveira Santos (OAB 25023/MS), Luana Aristimunho Vargas Paes Leme (OAB 57282PR/), Taynara dos Santos Pretel (OAB 27181/MS) Processo 0812902-67.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Márcia Rodrigues Farias dos Santos, Arnóbio Barroso dos Santos - Réu: Beto Automóveis Ltda, Wagner Martins de Oliveira - Intimem-se as partes para as alegações finais em 15 (quinze) dias sucessivamente.
14/11/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:40

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 17:29

Juntada de tipo de documento
07/11/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Hermes Henrique Moreira Maciel (OAB 6116/MS), Marli de Oliveira (OAB 9880/MS), Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), Joaquim Lucas Franco Quintana (OAB 18216MS/), Mayara Viviane Oliveira Santos (OAB 25023/MS), Luana Aristimunho Vargas Paes Leme (OAB 57282PR/), Taynara dos Santos Pretel (OAB 27181/MS) Processo 0812902-67.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Márcia Rodrigues Farias dos Santos, Arnóbio Barroso dos Santos - Réu: Beto Automóveis Ltda, Wagner Martins de Oliveira - I) Sem resposta do ofício de f. 246, reiterado às f. 249, determino ao Cartório contato telefônico com o Juízo de Navegantes/SC, a fim de informações sobre o cumprimento da carta precatória a nº 500906-05.2024.8.24.0135/SC.
05/11/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:32

Recebidos os autos
22/10/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 02:37

Decorrido prazo de parte
30/08/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:37

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 18:31

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 18:46

Recebidos os autos
19/03/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 18:13

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2024 18:10

Juntada de tipo de documento
22/02/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:10

de Instrução e Julgamento
07/02/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 15:29

Remetidos os Autos para destino.
29/01/2024 15:29

Remetidos os Autos para destino.
29/01/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 18:17

Recebidos os autos
26/01/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 13:12

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2024 19:00

Juntada de Petição de tipo
25/01/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 12:31

Juntada de tipo de documento
23/01/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 14:58

Juntada de tipo de documento
18/01/2024 16:51

Juntada de tipo de documento
16/01/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:28

Juntada de tipo de documento
16/01/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:51

Remetidos os Autos para destino.
08/01/2024 17:51

Remetidos os Autos para destino.
08/01/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 17:35

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 17:35

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 17:34

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:03

Juntada de Petição de tipo
19/12/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:46

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 13:46

de Instrução e Julgamento
15/12/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:32

Recebidos os autos
14/12/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
08/12/2023 06:31

Juntada de Petição de tipo
07/12/2023 17:31

Juntada de Petição de tipo
07/12/2023 16:31

Juntada de Petição de tipo
07/12/2023 14:32

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:04

Juntada de tipo de documento
30/11/2023 18:04

Juntada de tipo de documento
16/11/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 18:27

Recebidos os autos
10/11/2023 18:27

Decisão de Saneamento e Organização
12/09/2023 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2023 20:33

Juntada de Petição de tipo
16/08/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 06:30

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 19:00

Juntada de Petição de tipo
27/07/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:30

Juntada de Petição de tipo
19/07/2023 13:38

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/07/2023 13:37

de Conciliação
14/07/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 03:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 18:16

Juntada de tipo de documento
15/05/2023 18:16

Juntada de tipo de documento
25/04/2023 17:34

Juntada de Petição de tipo
19/04/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:16

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 16:15

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 16:15

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 18:50

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/04/2023 18:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/04/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 18:48

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 18:48

de Instrução e Julgamento
17/04/2023 18:47

de Instrução e Julgamento
29/03/2023 18:07

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/03/2023 18:07

de Conciliação
15/03/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
11/03/2023 07:10

Realizado cálculo de custas
09/03/2023 17:00

Juntada de Petição de tipo
09/03/2023 16:34

Realizado cálculo de custas
08/03/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 16:30

Juntada de tipo de documento
27/02/2023 16:30

Juntada de tipo de documento
27/02/2023 11:11

Juntada de tipo de documento
31/01/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 13:57

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 13:57

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 13:57

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 14:00

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/01/2023 14:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/01/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 13:58

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 13:58

de Instrução e Julgamento
26/01/2023 18:13

Recebidos os autos
26/01/2023 18:13

Determinada Requisição de Informações
25/01/2023 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2023 10:31

Juntada de Petição de tipo
25/01/2023 07:04

Realizado cálculo de custas
23/01/2023 11:25

Realizado cálculo de custas
01/12/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 18:35

Recebidos os autos
25/11/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 15:45

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000260-09.2024.8.12.0008

Atrative Empreendimentos e Participacoes...

Advogado: Lia Buzato Biccas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/07/2024 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0804222-45.2022.8.12.0018

Ministerio Publico Estadual

Wenes da Silva Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/09/2022 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0000241-03.2024.8.12.0008

Atrative Empreendimentos e Participacoes...

Advogado: Lia Buzato Biccas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2024 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0802016-02.2024.8.12.0014

Irineu Jose Busatto

Jeferson Fava Bevilaqua

Advogado: Silvia Cristina Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/10/2024 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0804814-05.2016.8.12.0017

Felipe da Silva Conceicao

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Andre Costa de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/05/2024 14:55

Exibir Processo