07/02/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 14:08

Transitado em Julgado em "data"
05/02/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/02/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/12/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/11/2024 11:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/11/2024 11:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/11/2024 20:51

Recebidos os autos
24/11/2024 20:51

Confirmada
22/11/2024 23:12

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:02

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/11/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:01

Expedição de "tipo de documento".
22/11/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/11/2024 11:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/11/2024 11:58

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicação
22/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800624-47.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Eduardo Fermiano Beraldo DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Itaquiraí Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS - RESP N.º 1.657.156/RJ (TEMA N.º 106, DO STJ) E TEMA 1234 DO STF - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS NA REDE PÚBLICA SEM A OBTENÇÃO DE RESULTADO POSITIVO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.657.156/RJ (Tema 106), não demonstrado de forma suficiente nos autos a imprescindibilidade da utilização do medicamento pleiteado e a ineficácia dos fármacos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde, impõe-se a improcedência da pretensão deduzida nos autos.

Nos termos do Tema 1234 do STF: " Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS." Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
21/11/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:31

Não-Provimento
19/11/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:01

Publicação
13/11/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:14

Inclusão em pauta
29/10/2024 12:52

Expedida/Certificada
29/10/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:47

Expedição de "tipo de documento".
29/10/2024 09:16

Confirmada
29/10/2024 00:01

Publicação
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800624-47.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Eduardo Fermiano Beraldo DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Itaquiraí Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/10/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:34

Expedida/Certificada
28/10/2024 18:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/10/2024 18:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/10/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 17:36

Expedição de "tipo de documento".
25/10/2024 17:36

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/10/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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