12/06/2025 18:25

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 18:24

Juntada de tipo de documento
12/06/2025 17:56

Expedição de "tipo de documento".
12/06/2025 17:52

Decorrido prazo de "nome da parte".
30/05/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 07:03

Juntada de tipo de documento
15/05/2025 12:23

Recebidos os autos
15/05/2025 12:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/05/2025 12:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/05/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/05/2025 06:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 00:01

Publicação
09/05/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 4000759-12.2024.8.12.9000 Comarca de Ivinhema - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Impetrante: Maria Bianchi Silva Araujo Advogado: Ruan Jacob Bianchi Aguiar (OAB: 14380/MS) Impetrado: Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Ivinhema Litisconsorte: Banco do Brasil S/A Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, concederam a segurança. .
08/05/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/05/2025 14:26

Não-Provimento
27/03/2025 15:48

Inclusão em pauta
17/02/2025 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:07

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 02:36

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 4000759-12.2024.8.12.9000 Comarca de Ivinhema - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Impetrante: Maria Bianchi Silva Araujo Advogado: Ruan Jacob Bianchi Aguiar (OAB: 14380/MS) Impetrado: Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Ivinhema Litisconsorte: Banco do Brasil S/A Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Visto.

A impetrante formulou novo pedido de tutela antecipada, às fls. 43/44, alegando a necessidade de concessão de medida liminar para determinar a imediata devolução dos valores debitados automaticamente de sua conta.

Argumenta que tal devolução se faz necessária em razão de ter apresentado requerimento expresso para o cancelamento do débito automático em data anterior à realização dos descontos.

Sustenta, ainda, que o pedido deve ser deferido em caráter liminar, considerando o perigo de demora, uma vez que os valores em questão possuem natureza de verba alimentar.

Contudo, da análise do pedido, entendo que não assiste razão à impetrante.

Embora o requerimento de suspensão dos débitos automáticos tenha sido deferido em caráter liminar às fls. 37/39, o pedido de devolução dos valores bloqueados não comporta acolhimento, ao menos neste momento processual.

Isso porque, conforme análise da Resolução n.º 4.790/2020 do BACEN, não há previsão normativa que imponha a devolução de valores debitados antes da suspensão do débito automático. À época dos descontos, o débito automático encontrava-se plenamente válido, o que inviabiliza o deferimento do pleito em sede preliminar.

Assim, indefiro a liminar requerida às fls. 43/44.

Após a intimação das partes, tornem-me os autos conclusos para análise do mérito.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/01/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 17:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/01/2025 17:13

Não Concedida a Medida Liminar
18/12/2024 20:27

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/12/2024 15:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/12/2024 15:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 07:05

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 16:11

Juntada de tipo de documento
23/11/2024 02:52

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:44

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 14:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/11/2024 14:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/11/2024 05:48

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicação
12/11/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 4000759-12.2024.8.12.9000 Comarca de Ivinhema - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Impetrante: Maria Bianchi Silva Araujo Advogado: Ruan Jacob Bianchi Aguiar (OAB: 14380/MS) Impetrado: Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Ivinhema Litisconsorte: Banco do Brasil S/A Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Assim, em análise sumária, defiro a liminar e determino que o Banco do Brasil suspenda imediatamente os débitos automáticos na conta corrente nº 5979-X, agência 2188, conforme fundamentado.

Notifique-se o juízo apontado como coator, cientificando-o de que a apresentação de informações será facultativa, especialmente pelo fato de que ambos os feitos tramitam eletronicamente, o que permite a este relator a consulta, in totum, da ação originária, tudo em consonância com a celeridade (arts. 2º da Lei n. 9.099/95 e 6º do CPC), assim como com supedâneo na cooperação processual (art. 6º do CPC).

Citem-se os Litisconsortes Passivos na pessoa de seu representante legal.

Com a vinda das informações, vista ao Ministério Público.

Intime-se.

Cumpra-se.
11/11/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:05

Juntada de tipo de documento
11/11/2024 11:55

Expedição de "tipo de documento".
08/11/2024 18:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/11/2024 18:25

Concedida em parte a Medida Liminar
08/11/2024 17:23

Expedida/certificada
07/11/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 03:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/11/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:01

Publicação
07/11/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 4000759-12.2024.8.12.9000 Comarca de Ivinhema - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Impetrante: Maria Bianchi Silva Araujo Advogado: Ruan Jacob Bianchi Aguiar (OAB: 14380/MS) Impetrado: Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Ivinhema Litisconsorte: Banco do Brasil S/A Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
06/11/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 16:00

Expedição de "tipo de documento".
05/11/2024 16:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/11/2024 15:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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