TJMS - 0900353-81.2023.8.12.0007

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AGNALDO JOSE RODRIGUES

CPF *14.***.*57-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 12:35

    Arquivado Definitivamente

  • 16/07/2025 09:22

    Arquivado Definitivamente

  • 16/07/2025 09:16

    Transitado em Julgado em "data"

  • 12/06/2025 15:49

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/06/2025 18:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/06/2025 18:37

    Recebidos os autos

  • 06/06/2025 18:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/06/2025 10:51

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 06/06/2025 10:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/06/2025 10:51

    Juntada de tipo de documento

  • 06/06/2025 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 10:12

    Juntada de tipo de documento

  • 05/06/2025 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 00:01

    Publicação

  • 05/06/2025 00:00

    Intimação

    Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0900353-81.2023.8.12.0007/50000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Embargante: Agnaldo Jose Rodrigues DPGE - 2ª Inst.: Christiane Maria S.

    P.

    Jucá Interlando Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto EMENTA - EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DOS ARTS. 306 E 309 DO CTB - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

    I - Não há falar em incidência do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 306 e art. 309 do CTB, porquanto além de possuírem estrutura e natureza distintas (perigo abstrato e perigo concreto), a embriaguez ao volante não constituiu no meio necessário, fase de preparação ou de execução para a prática da condução inabilitada.

    II - Recurso não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento aos embargos infringentes, nos termos do voto do Relator

  • 04/06/2025 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 14:25

    Não-Provimento

  • 05/05/2025 06:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 00:01

    Publicação

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0900353-81.2023.8.12.0007/50000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Agnaldo Jose Rodrigues DPGE - 2ª Inst.: Christiane Maria S.

    P.

    Jucá Interlando Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/04/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 14:39

    Inclusão em pauta

  • 15/04/2025 11:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/04/2025 19:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/04/2025 19:51

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 19:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/04/2025 05:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 00:01

    Publicação

  • 09/04/2025 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 15:56

    Juntada de tipo de documento

  • 09/04/2025 15:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/04/2025 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 01:57

    Expedida/Certificada

  • 17/02/2025 01:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/02/2025 00:01

    Publicação

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0900353-81.2023.8.12.0007/50000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Embargante: Agnaldo Jose Rodrigues DPGE - 2ª Inst.: Christiane Maria S.

    P.

    Jucá Interlando Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/02/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/02/2025 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 12:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/02/2025 12:42

    Expedição de "tipo de documento".

  • 14/02/2025 12:42

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 14/02/2025 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900353-81.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Apelante: Agnaldo Jose Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Giuliano Stefan Ramalho de Sena Rosa Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Mayara Santos de Sousa APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO PERIGOSA INABILITADA - PROVAS SUFICIENTES - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO MEIO E FIM - INAPLICABILIDADE - NÃO PROVIMENTO.

    Havendo provas suficientes de que o acusado conduziu veículo automotor, em via pública, sob a influência de álcool, é de rigor a mantença do édito condenatório. À configuração do crime do art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, é prescindível a realização de prova técnica (etilômetro ou exame de sangue) para condenação, devendo-se considerar todos os elementos capazes de aferir a verdade dos fatos.

    Demonstrado que o acusado não possuía habilitação para dirigir, provocando perigo de dano ao conduzir o veículo automotor, e sob a influência de álcool, resta plenamente configurado os delitos do art. 306 e art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro.

    Incabível a aplicação do princípio da consunção quando ambas infrações penais possuem natureza jurídica diversa, pois o delito de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, enquanto o de conduzir veículo sem habilitação é de perigo concreto, caracterizando condutas autônomas e independentes.

    Apelação a que se nega provimento, ante acerto da decisão combatida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu o Revisor.

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900353-81.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Agnaldo Jose Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Giuliano Stefan Ramalho de Sena Rosa Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Mayara Santos de Sousa Julgamento Virtual Iniciado

  • 21/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900353-81.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Apelante: Agnaldo Jose Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Giuliano Stefan Ramalho de Sena Rosa Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Mayara Santos de Sousa À d.

    Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

  • 08/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900353-81.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Apelante: Agnaldo Jose Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Giuliano Stefan Ramalho de Sena Rosa Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Mayara Santos de Sousa Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/11/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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