12/09/2025 12:25

Documento Digitalizado
12/09/2025 12:19

Cobrança exaurida no GECOF
12/09/2025 12:19

Expedição de Certidão.
12/09/2025 12:18

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:39

Prazo em Curso
04/09/2025 06:11

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
03/09/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 16:31

Emissão da Relação
01/09/2025 13:43

Documento Digitalizado
29/08/2025 12:40

Expedição em análise para assinatura
29/08/2025 08:40

Prazo em Curso
18/08/2025 17:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 17:00

Determinada restrição de veículos
15/08/2025 13:42

Conclusos para decisão
15/08/2025 08:51

Prazo em Curso
14/08/2025 20:25

Documento Digitalizado
14/08/2025 20:25

Documento Digitalizado
18/07/2025 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2025 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2025 17:22

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:42

Prazo em Curso
10/07/2025 15:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2025 15:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/07/2025 13:22

Conclusos para decisão
07/07/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2025 10:27

Emissão da Relação
02/07/2025 02:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2025.
24/06/2025 15:08

Prazo em Curso
24/06/2025 12:45

Expedição de Ofício.
24/06/2025 12:43

Expedição de Ofício.
18/06/2025 02:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2025.
07/06/2025 02:38

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
05/06/2025 08:49

Prazo em Curso
05/06/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvana Dias Freitas (OAB 23708/MS), Giovanna Lis do Prado Aguirre (OAB 105729/PR) Processo 0805080-11.2024.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Noemia Pereira dos Santos - Exectdo: Aabp Associação de Aposentados e Pensionistas do Brasil -

Vistos. 1.

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (por Diário da Justiça) ou pessoalmente (se a lei assim o exigir), para cumprir o julgado e efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 523). 2.

Fixo os honorários advocatícios da fase de execução em 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia "exequenda" devida; tal verba honorária será devida pela parte executada apenas quando ela (parte executada) não pagar espontaneamente a "verba principal" no prazo legal; nessa hipótese, a verba honorária é executável nos próprios autos executivos. 3.

Inerte a parte executada, a escrivania deverá certificar o fato e intimar a parte exequente sobre seu ônus de apresentar memorial de cálculo atualizado, com a inclusão da multa prevista de 10% (dez por cento).

Sobre esse montante total, a parte exequente apresentará outro memorial de cálculo para os honorários advocatícios desta fase de execução (fixados no item 2).

Após a atualização do débito nos exatos termos previstos no artigo 524 do CPC, a parte exequente encontrará o valor total da dívida. 4.

Na sequência, proceder-se-á à realização da diligência do SISBAJUD caso pleiteada pela parte exequente; desde já, fica deferido tal pleito, com a observação de que o bloqueio "on line" de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora; a escrivania deverá providenciar a intimação da parte executada atingida sobre a constrição, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. 5.

Ainda, fica deferido eventual requerimento de utilização do sistema RENAJUD e, se positivo, intime-se a parte exequente sobre seu ônus de formular requerimento de penhora, pois eventual restrição do RENAJUD não é considerada penhora. 6.

Penhorem-se bens suficientes para o pagamento do principal, multa, despesas processuais e honorários advocatícios, observados, pra tanto, a ordem descrita no artigo 835 e o rol de bens impenhoráveis do artigo 833 todos do Código de Processo Civil. 7.

Caso positiva a penhora, intime-se a parte executada (via DJ ou pessoalmente se a lei o exigir) do auto de penhora e avaliação.

Desde já, na hipótese de penhora de imóvel, determino que a escrivania providencie a intimação do cônjuge/companheiro do devedor, salvo hipótese de regime de separação absoluta, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou de termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). 8.

Consigne-se que o prazo para impugnação, ao executado, de 15 (quinze dias), começa a fluir uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523, CPC, sendo certo que a defesa do executado poderá ser apresentada independentemente de penhora ou de nova intimação, mas conforme fundamentos descritos nos incisos do parágrafo 1º do artigo 525, CPC.

Por fim, a impugnação deverá ser apresentada nos próprios autos executivos (artigo 525, CPC). 9.

Evolua-se a classe processual dos autos, a fim de que passe a constar como "cumprimento de sentença". 10.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.
04/06/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2025 15:47

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/06/2025 15:45

Emissão da Relação
02/06/2025 07:04

Evolução da Classe Processual
30/05/2025 23:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/05/2025 23:33

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 01:17

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 10:00

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025 09:54

Conclusos para decisão
26/05/2025 09:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
26/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:52

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
26/05/2025 09:52

Transitado em Julgado em data
20/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
25/04/2025 09:19

Prazo em Curso
23/04/2025 05:13

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvana Dias Freitas (OAB 23708/MS), Giovanna Lis do Prado Aguirre (OAB 105729/PR) Processo 0805080-11.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Noemia Pereira dos Santos - Réu: Aabp Associação de Aposentados e Pensionistas do Brasil - Sentença de fls. 81/87: "Frente ao exposto, julgo procedente a ação para: a) declarar a inexistência do débito; b) determinar o cancelamento do desconto efetuado no benefício previdenciário da parte autora; c) condenar a ré à repetição do indébito, em dobro, corrigido monetariamente pelo pelo IPCA a partir de cada desconto, com juros moratórios equivalentes à taxa SELIC, já deduzido o IPCA, desde a citação, nos termos do artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, ambos do Código Civil; d) condenar a ré à indenização por dano moral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo pelo IPCA a partir do arbitramento, com juros moratórios equivalentes à taxa SELIC, já deduzido o IPCA, desde a citação Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil).

Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. "
17/04/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2025 08:41

Emissão da Relação
14/04/2025 16:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2025 16:17

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:17

Registro de Sentença
14/04/2025 16:17

Julgado procedente o pedido
30/01/2025 10:15

Conclusos para julgamento
30/01/2025 10:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2025.
28/11/2024 03:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/11/2024 15:21

Prazo em Curso
21/11/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Silvana Dias Freitas (OAB 23708/MS), Giovanna Lis do Prado Aguirre (OAB 105729/PR) Processo 0805080-11.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Noemia Pereira dos Santos - Réu: Aabp Associação de Aposentados e Pensionistas do Brasil - intimem-se as partes para que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória2.

Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento
19/11/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2024 09:32

Emissão da Relação
11/11/2024 09:46

Juntada de Petição de Réplica
04/11/2024 14:15

Prazo em Curso
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Silvana Dias Freitas (OAB 23708/MS) Processo 0805080-11.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Noemia Pereira dos Santos - Réu: Aabp Associação de Aposentados e Pensionistas do Brasil - Intimação da parte para no prazo de quinze dias, impugnar contestação de f. 31/67.
31/10/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2024 16:04

Emissão da Relação
25/10/2024 20:15

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 18:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024 16:54

Prazo em Curso
01/10/2024 12:57

Expedição de Carta.
01/10/2024 09:01

Expedição em análise para assinatura
24/09/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
24/09/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
23/09/2024 11:49

Autos preparados para expedição
23/09/2024 11:46

Emissão da Relação
02/09/2024 18:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2024 18:21

Outras Decisões
29/08/2024 16:38

Conclusos para decisão
29/08/2024 10:02

Informação do Sistema
29/08/2024 10:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/08/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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