26/03/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 14:13

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 09:54

Expedição de "tipo de documento".
26/03/2025 09:26

Transitado em Julgado em "data"
06/02/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 17:24

Recebidos os autos
06/02/2025 17:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 17:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 11:34

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/02/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:34

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 02:49

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 02:49

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418702-62.2024.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Waldir Marques Agravante: Câmara Municipal de Cassilândia- MS Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Agravante: Presidente da Câmara Municipal de Veradores de Cassilandia Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Agravado: Peter Saimon Alves Borges Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO SUBMISSÃO AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRELIMINAR NÃO CONHECIDA - MÉRITO - LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES À CONCESSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

A preliminar de incompetência do juízo suscitada pela parte agravante, apesar de ser matéria de ordem pública, deve ser apreciada, primeiramente, no juízo de origem, sob pena de supressão de instância, razão pela qual neste ponto não se conhece do recurso.

Nesta seara recursal cumpre apenas delinear se estão presentes os requisitos legais (fumus boni iuris e periculum in mora) para a concessão da liminar.

Assim, qualquer outra abordagem que não se restrinja aos fundamentos da decisão agravada é prematura, devendo aguardar o desfecho do processo, quando então será analisado o mérito da pretensão.

A decisão combatida encontra-se alicerçada em fundamentos relevantes, sendo patente o risco da decisão tornar-se ineficaz, caso o direito do impetrante venha ser reconhecido somente ao final do julgamento do mandamus.

Portanto, hei por bem manter inalterado o decisum agravado, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
05/02/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:49

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
05/02/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
04/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
27/01/2025 00:01

Publicação
24/01/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:50

Inclusão em Pauta
23/01/2025 15:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/01/2025 15:42

Expedição de "tipo de documento".
18/12/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 09:12

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/12/2024 18:07

Recebidos os autos
10/12/2024 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/12/2024 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/12/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 10:59

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 16:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/12/2024 16:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/11/2024 21:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/11/2024 21:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 23:39

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/11/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:01

Publicação
08/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418702-62.2024.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Waldir Marques Agravante: Câmara Municipal de Cassilândia- MS Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Agravante: Presidente da Câmara Municipal de Veradores de Cassilandia Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Agravado: Peter Saimon Alves Borges Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Destarte, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição sine qua non para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(artigo1.019, incisoII, do Código de Processo Civil).

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão do parecer.

Int.
07/11/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/11/2024 18:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/11/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:01

Publicação
06/11/2024 00:01

Publicação
05/11/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 14:46

Expedição de "tipo de documento".
05/11/2024 14:46

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
05/11/2024 14:46

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
05/11/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/11/2024 13:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/11/2024 13:13

Declarada incompetência
05/11/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 01:55

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
05/11/2024 00:01

Publicação
04/11/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 13:15

Expedição de "tipo de documento".
04/11/2024 13:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/11/2024 13:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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