18/08/2025 16:06

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 15:59

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
18/08/2025 15:59

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/08/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 00:14

Certidão
08/08/2025 02:18

Certidão de Publicação - DJE
08/08/2025 00:01

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900404-64.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Apelante: Fábio do Santos Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Apelante: Digney Marcos do Carmo Advogada: Kelly Dellalibera (OAB: 27005/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Apelado: Fábio do Santos Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Interessada: Leiriane Fonseca Serpa Silva Vítima: Antonio Aramburu Neto Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer.
07/08/2025 06:47

Remessa à Imprensa Oficial
07/08/2025 00:59

Certidão de Publicação - DJE
07/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 16:57

Certidão
06/08/2025 16:57

Juntada de Certidão
06/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 14:47

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2025 14:20

Conclusos para decisão
06/08/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:20

Distribuído por prevenção
01/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/12/2024 13:59

Certidão
12/12/2024 13:59

Recurso Eletrônico Baixado
12/12/2024 13:29

Transitado em Julgado em "data"
06/12/2024 14:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/12/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 21:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 10:11

Expedição de Ofício.
31/10/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 10:08

Expedição de Ofício.
31/10/2024 10:06

Juntada de Mandado
30/10/2024 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
30/10/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 17:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
30/10/2024 17:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/10/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 14:59

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/10/2024 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/10/2024 14:58

Juntada de Certidão
30/10/2024 13:00

Certidão
30/10/2024 12:59

Juntada de Certidão
30/10/2024 03:38

Certidão de Publicação - DJE
30/10/2024 00:01

Publicação
30/10/2024 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0900404-64.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Recorrente: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Recorrido: Fábio do Santos Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

FURTO QUALIFICADO.

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

AGENTE REINCIDENTE.

REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que revogou a prisão preventiva do recorrido, substituindo-a por medidas cautelares diversas, com fundamento na ausência de necessidade da custódia cautelar, apesar da reincidência em crime doloso e do descumprimento de pena no regime semiaberto.

O recorrente pleiteia a decretação da prisão preventiva, sustentando a presença dos requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, além do enquadramento do caso nos pressupostos do art. 313, I e II, do Código de Processo Penal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Verificar se estão presentes os requisitos para justificar a prisão preventiva do recorrido.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A prisão preventiva constitui medida de caráter excepcional, sendo necessária a demonstração concreta de fumus comissi delicti e periculum libertatis, além dos requisitos do art. 313 do CPP. 4.

A reincidência do recorrido e o histórico de crimes patrimoniais apontam para uma elevada probabilidade de reiteração delitiva, o que revela periculosidade concreta e a necessidade de sua segregação cautelar para evitar novos delitos e resguardar a ordem pública. 5.

As medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal mostram-se insuficientes e inadequadas diante da gravidade da conduta e da reincidência específica do acusado, que demonstram a necessidade de medida mais rigorosa para assegurar o cumprimento da ordem jurídica.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso provido.

Tese de julgamento: "1.

A decretação da prisão preventiva do recorrido justifica-se na garantia da ordem pública, sobretudo em razão do fundado receio de reiteração delitiva. 2.

Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, haja vista que as circunstâncias aferidas no caso concreto demonstram que estas não seriam suficientes para a garantia da ordem pública." __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, I e II, e 319; CP, art. 155.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, RSE nº 0007323-37.2024.8.12.0800, Aquidauana, 2ª Câmara Criminal, Rel.

Des.

Carlos Eduardo Contar, j. 14.10.2024; TJMS, RSE nº 0002155-06.2023.8.12.0019, Ponta Porã, 1ª Câmara Criminal, Rel.

Des.

Paschoal Carmello Leandro, j. 10.01.2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
29/10/2024 09:37

Remessa à Imprensa Oficial
29/10/2024 01:29

Certidão de Publicação - DJE
29/10/2024 00:01

Publicação
29/10/2024 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0900404-64.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Recorrente: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Recorrido: Fábio do Santos Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Julgamento Virtual Iniciado
28/10/2024 16:15

Julgamento Virtual Finalizado
28/10/2024 16:15

Provimento
28/10/2024 07:10

Remessa à Imprensa Oficial
25/10/2024 18:21

Incluído em pauta para 25/10/2024 06:21:32 local.
18/10/2024 17:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/10/2024 07:17

Conclusos para decisão
27/09/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 18:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
27/09/2024 18:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/09/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 03:45

Certidão de Publicação - DJE
24/09/2024 00:01

Publicação
23/09/2024 07:18

Remessa à Imprensa Oficial
22/09/2024 17:30

Certidão
22/09/2024 17:30

Juntada de Certidão
22/09/2024 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 05:44

Certidão de Publicação - DJE
23/08/2024 05:44

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
23/08/2024 05:44

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
23/08/2024 00:01

Publicação
22/08/2024 12:02

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2024 11:45

Conclusos para decisão
22/08/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:45

Distribuído por sorteio
22/08/2024 11:41

Processo Cadastrado
22/08/2024 07:03

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
21/08/2024 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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