08/08/2025 12:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/08/2025 05:30

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 08:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
31/07/2025 05:05

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025 18:26

Emissão da Relação
29/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 18:34

Autos preparados para expedição
25/07/2025 15:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/07/2025 18:32

Autos preparados para expedição
24/07/2025 12:07

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 30/09/2025 02:30:00, 2ª Vara.
24/07/2025 10:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2025 10:15

Despacho Saneador
04/04/2025 16:47

Conclusos para despacho
22/03/2025 06:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2025.
14/03/2025 17:12

Prazo em Curso
13/03/2025 18:42

Manifestação do Ministério Público
12/03/2025 18:46

Prazo em Curso
12/03/2025 18:46

Expedição de Certidão.
12/03/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 18:46

Autos entregues em carga ao Promotor
10/03/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 00:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2025.
22/02/2025 00:55

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:11

Prazo em Curso
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0802007-37.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Márcia Decknes da Silva Ferreira - Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificar as provas que eventualmente pretendem produzir, explicitando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide.
13/02/2025 20:26

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 15:42

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:40

Emissão da Relação
11/02/2025 02:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.
31/01/2025 14:21

Prazo em Curso
30/01/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 16:52

Prazo em Curso
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0802007-37.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Márcia Decknes da Silva Ferreira - Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.
15/01/2025 20:21

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
15/01/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
14/01/2025 14:20

Emissão da Relação
14/01/2025 14:19

Juntada de NULL
14/01/2025 14:19

Juntada de Mandado
29/12/2024 01:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/12/2024.
10/12/2024 09:15

Prazo em Curso
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0802007-37.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Márcia Decknes da Silva Ferreira - Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.
09/12/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2024 16:41

Emissão da Relação
02/12/2024 18:44

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 17:12

Prazo em Curso
27/11/2024 17:11

Expedição de Mandado.
26/11/2024 14:20

Expedição em análise para assinatura
22/11/2024 09:36

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:01

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:48

Expedição de Carta.
12/11/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:58

Expedição de Certidão.
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0802007-37.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Márcia Decknes da Silva Ferreira -

Vistos.

Considerando que consoante ofício nº 256/2016-AGU/PGF/PF-MS/GAB, datado de 21.03.2016, as autarquias e fazendas públicas federais já manifestaram não possuir interesse na realização de audiências de mediação/conciliação, tratando-se de direito indisponível, não sujeito à transação, não se admitindo autocomposição entre autor e requerido, restando impossibilitada, desta forma, a realização da audiência de conciliação e mediação, prevista no art. 334, do NCPC.

Desse modo, a fim de dar andamento ao feito, determino: 1) Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, com as advertências dos artigos 344 e 335, III, do NCPC. 2) Com a resposta, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação. 3) Após, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, especificar as provas que eventualmente pretendem produzir, explicitando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide.

Em abono ao princípio do contraditório, intime-se as partes para, no mesmo prazo da especificação de provas, manifestarem-se acerca dos ofícios, certidões, petições diversas e/ou documentos eventualmente acostados aos autos entre as fases do processo até o momento (art. 9º, do NCPC). 4) Em seguida, dê vistas dos autos ao MP para, no prazo de 05 dias, manifestar acerca de eventual interesse em intervir no feito. 5) O uso de ferramentas eletrônicas no Judiciário está previsto em diversos dispositivos legais, a exemplo do art. 236, §3º, do Novo Código de Processo Civil; arts. 185, 217 e 222, do Código de Processo Penal; e na da Lei nº 11.419/06, que dispõem sobre a informatização do processo judicial.

Assim, tanto no processo penal quanto no processo civil, verifica-se que é possível e até recomendada, a realização da audiência pelo sistema de videoconferência.

Todavia, após o término do período de pandemia, o CNJ e o TJMS determinou o retorno às atividades presenciais, bem como que as audiências também sejam realizadas, de regra, da forma presencial.

De outro norte, o próprio CNJ, através da Resolução nº 345/2020, e o TJMS, através do Provimento nº 508/2020, autorizam a utilização da videoconferência quando as partes concordarem com a adoção do juízo 100% digital.

Assim, a fim de manter a celeridade processual e possibilitar a realização de audiências por videoconferência, intime-se as partes para que no prazo de 5 dias, manifestem se concordam com a adoção do juízo 100% digital, de forma que os atos processuais possam ser praticados de forma eletrônica e remota, ficando assegurada a possibilidade de participação presencial nas audiências daqueles que assim o quiserem. 6) Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes, do NCPC.

Intimem-se. Às providências.
31/10/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2024 01:53

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:32

Expedição de Carta.
30/10/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:23

Emissão da Relação
21/10/2024 16:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/10/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 16:37

Conclusos para despacho
04/10/2024 16:37

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/10/2024 16:04

Informação do Sistema
03/10/2024 16:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/10/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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