14/05/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 10:43

Transitado em Julgado em "data"
15/04/2025 12:29

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 03:03

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841314-74.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) Ementa: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA.

SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS ELÉTRICOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em analisar se restou comprovado o nexo de causalidade entre o dano suportado e eventual falha de serviço fornecido pela concessionária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos da súmula 188/STF e dos artigos 786 e 349, do Código Civil, a seguradora sub-roga-se nos direitos que competirem ao segurado contra o responsável pelo dano, razão pela qual é legítima a cobrança dirigida a quem tinha o dever de guarda e conservação da coisa que lhe foi depositada, consoante artigo 629 do Código Civil. 4.

Mesmo que os documentos que embasaram a condenação tenham sido produzidos unilateralmente, certo é que, sendo objetiva a responsabilidade da requerida, cabia a ela comprovar as excludentes de sua responsabilidade, quais sejam: ausência de nexo, culpa da vítima, culpa de terceiros ou força maior, contudo, não se desincumbiu de tal ônus.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:23

Não-Provimento
08/04/2025 22:54

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 05:46

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 05:46

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841314-74.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) Deste modo, considerando que recentemente ajuizei ação em face da apelante Energisa Mato Grossodo Sul - Distribuidora de Energia S/A, em observância à vedação acima transcrita, declaro-me impedido de julgar o presente recurso.

Assim, devolvo os autos à distribuição, que deveráobservar doravante talimpedimento até que este magistrado informe sua cessação.

Diante do exposto, à Secretaria para que proceda a redistribuição do recurso.

Publique-se.

Cumpra-se.
07/04/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:39

Inclusão em pauta
07/04/2025 01:47

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841314-74.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 04/04/2025.
04/04/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 13:59

Expedição de "tipo de documento".
04/04/2025 13:59

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
04/04/2025 13:59

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
04/04/2025 09:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 22:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 22:16

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição
31/03/2025 00:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841314-74.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 16:30

Expedição de "tipo de documento".
27/03/2025 16:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/03/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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