23/07/2025 15:18

Juntada de tipo de documento
17/07/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 08:33

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 17:07

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 19:31

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 07:39

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 07:39

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:28

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 17:02

Recebidos os autos
24/02/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 06:16

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 16:34

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Adib Tadeu Abdo Sater (OAB 27167/MS), Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0804343-47.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Antonio Ribeiro - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição/documento(s) de fls. 165-170.
31/01/2025 06:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 06:24

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:04

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 12:09

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Adib Tadeu Abdo Sater (OAB 27167/MS), Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0804343-47.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Antonio Ribeiro - Sentença: Diante do Exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos da Lei n. 9.099/95 c/c art. 487, I, do CPC, Julga-se Parcialmente Procedente o pedido formulado pelo Requerente Paulo Antonio Ribeiro nos autos da Ação de obrigação de fazer que move em desfavor dos Requeridos Gislaine Menezes Ribeiro, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Agetran Agência Municipal de Transporte e Trânsito e Município de Guarantã do Norte para: Declarar como responsável pelas infrações de trânsito nº.

WF00024397 e nº 0001242013 a pessoa de Gislaine Menezes Ribeiro CPF.: *01.***.*94-40; determinar que os Requeridos Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Agetran Agência Municipal de Transporte e Trânsito, transfiram, no prazo de 15 dias, a pontuação das infrações nº.

WF00024397, código 5185-1 para o prontuário da condutora infratora Gislaine Menezes Ribeiro CPF.: *01.***.*94-40; determinar que os Requeridos Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Município de Guarantã do Norte, transfiram, no prazo de 15 dias, a pontuação das infrações nº. 0001242013, código 5525-0, para o prontuário da condutora infratora Gislaine Menezes Ribeiro CPF.: *01.***.*94-40.

A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/01/2025 13:46

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 13:43

Remetidos os Autos para destino.
16/01/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:40

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 13:34

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 13:33

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 15:52

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 15:52

Homologada a Transação
14/01/2025 15:52

Recebidos os autos
14/01/2025 15:52

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 20:27

Remetidos os Autos para destino.
16/12/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 04:27

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Adib Tadeu Abdo Sater (OAB 27167/MS), Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0804343-47.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Antonio Ribeiro - Intime-se o(a) requerente/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca de fls. 129-132.
05/12/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:21

Juntada de tipo de documento
04/12/2024 15:36

Juntada de tipo de documento
04/12/2024 15:36

Juntada de tipo de documento
04/12/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:03

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:13

Juntada de tipo de documento
11/11/2024 13:13

Juntada de tipo de documento
07/11/2024 11:33

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 02:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Adib Tadeu Abdo Sater (OAB 27167/MS), Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0804343-47.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Antonio Ribeiro - Sentença: Homologo o acordo celebrado pelas partes, cujos termos fazem parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo em relação a Gislaine Menezes Ribeiro, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Regularize-se a situação da audiência designada (fls. 90), considerando a homologação do acordo. Às baixas e providências necessárias.
05/11/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 13:07

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 06:18

Remetidos os Autos para destino.
05/11/2024 06:17

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 06:10

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 05:51

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 05:47

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 05:37

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 05:30

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 05:21

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 05:21

de Instrução e Julgamento
05/11/2024 05:18

Juntada de tipo de documento
05/11/2024 05:18

Juntada de tipo de documento
02/11/2024 12:23

Recebidos os autos
02/11/2024 12:23

Expedição de tipo de documento.
02/11/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 12:23

Homologada a Transação
24/10/2024 09:32

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 19:33

Juntada de Petição de tipo
11/10/2024 09:12

Juntada de tipo de documento
04/10/2024 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 11:38

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 00:17

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 04:52

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 17:14

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 14:01

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 04:51

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 04:09

Remetidos os Autos para destino.
20/09/2024 04:00

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 03:59

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 03:55

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 03:55

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 03:54

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 18:33

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 18:32

de Instrução e Julgamento
11/09/2024 18:15

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 10:03

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 04:37

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 04:25

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 05:18

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 05:10

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:30

Recebidos os autos
23/08/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 19:58

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 19:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/08/2024 18:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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