23/09/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2025 16:49

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
23/09/2025 16:49

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/09/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2025 12:44

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/09/2025 12:44

Certidão
23/09/2025 12:44

Juntada de Certidão
22/09/2025 22:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/09/2025 00:57

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806593-11.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar S/C Ltda Advogado: João Augusto Rodrigues Moitinho (OAB: 155279/SP) Apelada: Maria Clara Souza Queiroz Advogado: Carlos Eduardo Souza Ferreira (OAB: 26196/MS) Apelado: Pedro Emanuel Queiroz de Jesus (Representado(a) por sua Mãe) Maria Clara Souza Queiroz Advogado: Carlos Eduardo Souza Ferreira (OAB: 26196/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO SEM PARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO - TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO - APLICAÇÃO DO TEMA 1.082/STJ - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS DO PLANO ATÉ ALTA MÉDICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E, CONTRA O PARECER, NÃO PROVIDO. 1.

A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida (Tema 1082 do STJ). 2.

Beneficiários que se encontravam em tratamento contínuo, necessidade de atendimento prolongado. 3.

Impõe-se à operadora a obrigação de garantir a assistência até a alta médica, desde que mantido o pagamento integral das mensalidades. 4.

Sentença mantida. 5.

Recurso conhecido e, contra o parecer, não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria. conheceram do recurso e negaram provimento, nos termos do voto do relator, vencido o 1º vogal.

Em conformidade com o art. 942 do CPC.
19/09/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
18/09/2025 17:49

Julgamento Virtual Finalizado
18/09/2025 17:49

Não-Provimento
11/09/2025 07:02

Incluído em pauta para 11/09/2025 07:02:32 local.
01/09/2025 12:27

Inclusão em Pauta
07/08/2025 17:11

Conclusos para decisão
07/08/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:39

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
07/08/2025 16:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/08/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:40

Certidão de Publicação - DJE
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806593-11.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar S/C Ltda Advogado: João Augusto Rodrigues Moitinho (OAB: 155279/SP) Apelada: Maria Clara Souza Queiroz Advogado: Carlos Eduardo Souza Ferreira (OAB: 26196/MS) Apelado: Pedro Emanuel Queiroz de Jesus (Representado(a) por sua Mãe) Maria Clara Souza Queiroz Advogado: Carlos Eduardo Souza Ferreira (OAB: 26196/MS) No caso, considerando que o autor é menor impúbere,verifico anecessidade daintervençãodoMinistério Público no feito, razão pela qualdetermino aremessa dosautosàProcuradoria-Geral de Justiça, para a oferta de parecer,em atençãoao dispostonoart.178 e seus incisos, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.
07/07/2025 13:16

Remessa à Imprensa Oficial
07/07/2025 13:06

Certidão
07/07/2025 13:06

Juntada de Certidão
07/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/07/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 00:28

Certidão de Publicação - DJE
30/05/2025 00:01

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806593-11.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar S/C Ltda Advogado: João Augusto Rodrigues Moitinho (OAB: 155279/SP) Apelada: Maria Clara Souza Queiroz Advogado: Carlos Eduardo Souza Ferreira (OAB: 26196/MS) Apelado: Pedro Emanuel Queiroz de Jesus (Representado(a) por sua Mãe) Maria Clara Souza Queiroz Advogado: Carlos Eduardo Souza Ferreira (OAB: 26196/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/05/2025 07:17

Remessa à Imprensa Oficial
28/05/2025 18:05

Conclusos para decisão
28/05/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 18:05

Distribuído por sorteio
28/05/2025 18:02

Processo Cadastrado
28/05/2025 16:05

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
28/05/2025 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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