12/02/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 10:06

Transitado em Julgado em "data"
06/12/2024 17:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/12/2024 17:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/11/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:29

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/11/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:27

Expedição de "tipo de documento".
25/11/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:01

Publicação
25/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802746-38.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Roseana da Silva Advogada: Marly de Lourdes Sampaio (OAB: 5524/MS) Apelado: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Camila Aparecida Procópio Bonatto (OAB: 19624/MS) Perito: Wellington Valério Villa Nova Ementa: Direito Administrativo.

Recurso de Apelação.

Adicional de Insalubridade.

Reflexos sobre Férias, 13º Salário, Adicional por Tempo de Serviço e Contribuição Previdenciária.

Exclusão do FGTS e DSR.

I.

Caso em Exame Apelação contra a sentença proferida que julgou procedente o pedido de concessão de adicional de insalubridade, no percentual de 40% do vencimento da categoria, referente ao período de vigência do vínculo jurídico-administrativo com o Município.

A sentença determinou o pagamento das verbas retroativas, com observância da prescrição quinquenal e a incidência de correção monetária e juros moratórios.

II.

Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se o adicional de insalubridade deve refletir sobre férias, 13º salário, adicional por tempo de serviço e contribuição previdenciária; (ii) saber se o adicional de insalubridade tem reflexos sobre FGTS e DSR.

III.

Razões de Decidir 1.

O adicional de insalubridade, por ter natureza salarial, deve incidir sobre as verbas relacionadas à remuneração do servidor, tais como férias com adicional de 1/3, gratificação natalina, adicional por tempo de serviço e contribuição previdenciária, sendo este efeito retroativo, conforme a prescrição quinquenal. 2.

Não cabe a inclusão do FGTS no cálculo, pois a servidora é efetiva e, portanto, não está sujeita ao regime de FGTS.

Além disso, o adicional de insalubridade não tem reflexos sobre o Descanso Semanal Remunerado (DSR), uma vez que este já é contemplado no valor do salário mensal.

IV.

Dispositivo e Tese 1.

O recurso é parcialmente provido para incluir os reflexos do adicional de insalubridade sobre férias, 13º salário, adicional por tempo de serviço e contribuição previdenciária. 2.

Não há reflexo sobre o FGTS e o DSR.

Tese de julgamento: 1.

O adicional de insalubridade possui reflexos sobre férias com adicional de 1/3, 13º salário, adicional por tempo de serviço e contribuição previdenciária, com efeitos retroativos. 2.

O adicional de insalubridade não incide sobre FGTS nem sobre DSR.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 21 de novembro de 2024 Juíza Cíntia Xavier Letteriello Relatora
22/11/2024 22:55

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicação
21/11/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:40

Provimento em Parte
20/11/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:13

Inclusão em pauta
01/11/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicação
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802746-38.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Roseana da Silva Advogada: Marly de Lourdes Sampaio (OAB: 5524/MS) Apelado: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Camila Aparecida Procópio Bonatto (OAB: 19624/MS) Perito: Wellington Valério Villa Nova Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 31/10/2024.
31/10/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:58

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 10:58

Expedição de "tipo de documento".
31/10/2024 10:58

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
31/10/2024 10:58

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
30/10/2024 16:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/10/2024 18:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/10/2024 18:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/10/2024 12:45

Expedida/Certificada
22/10/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:43

Expedição de "tipo de documento".
22/10/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicação
22/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802746-38.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Roseana da Silva Advogada: Marly de Lourdes Sampaio (OAB: 5524/MS) Apelado: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Camila Aparecida Procópio Bonatto (OAB: 19624/MS) Perito: Wellington Valério Villa Nova Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/10/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 15:46

Expedição de "tipo de documento".
21/10/2024 15:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/10/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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