24/07/2025 11:23

Juntada de Petição de tipo
21/07/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
12/07/2025 02:49

Decorrido prazo de parte
08/07/2025 00:44

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 07:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 09:18

Juntada de tipo de documento
17/06/2025 09:18

Juntada de tipo de documento
02/06/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 01:27

Decorrido prazo de parte
29/05/2025 01:27

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 05:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS) Processo 0805519-53.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Anny Sophia da Silva Rocha - Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 4.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 5.

Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 6.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:28

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 15:26

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:05

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 15:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/05/2025 09:06

Evolução da Classe Processual
06/05/2025 07:22

Realizado cálculo de custas
06/05/2025 07:22

Realizado cálculo de custas
30/04/2025 09:16

Recebidos os autos
30/04/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 16:58

Processo Desarquivado
28/04/2025 15:10

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:26

Apensado ao processo numero do processo
25/04/2025 01:02

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 12:04

Juntada de tipo de documento
24/04/2025 12:04

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 16:51

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 15:37

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 10:04

Realizado cálculo de custas
14/04/2025 10:03

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 09:53

Transitado em Julgado em data
21/02/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:03

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 16:03

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 16:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/12/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 05:36

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 15:30

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 06:10

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS) Processo 0805519-53.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Anny Sophia da Silva Rocha - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Anny Sophia da Silva Rocha e condeno o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS a conceder, em favor da parte autora, o Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social, a contar da data do requerimento administrativo, qual seja no dia 15/06/2023 (fl. 23), no valor de um salário mínimo mensal, abatendo-se eventuais valores recebidos sob o mesmo título nesse período.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Ante a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Declaro resolvido o presente processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/10/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 09:11

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 09:10

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 17:12

Recebidos os autos
20/09/2024 17:12

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 17:12

Julgado procedente o pedido
11/07/2024 17:19

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 09:29

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:48

Recebidos os autos
29/05/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 08:03

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 08:03

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 08:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/05/2024 14:19

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 18:06

Juntada de tipo de documento
06/05/2024 00:42

Decorrido prazo de parte
06/05/2024 00:41

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 09:41

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 09:40

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:58

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 14:10

Juntada de tipo de documento
30/01/2024 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 08:16

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 05:52

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2023 10:36

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 14:27

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 20:48

Recebidos os autos
23/10/2023 20:47

Decisão ou Despacho
16/10/2023 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 10:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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