TJMS - 0801846-30.2024.8.12.0014

1ª instância - Maracaju - 1ª Vara

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Polo Ativo

Partes

ANA MARIA ALEIXO

CPF *19.***.*29-15

Advogados

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB: 457767/SP

CPF *42.***.*29-07

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB: 375389/SP

JOAO OTAVIO PEREIRA

ANDREZA ALVES GADELHA

OAB: 387006/SP

Polo Passivo

Partes

PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

CNPJ: 03.311.443/0001-91

Advogados

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

FRANCISCO A. FRAGATA JR.

OAB: 39768/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 15:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/03/2025 10:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/03/2025 16:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/02/2025 15:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/02/2025 01:55

    Decorrido prazo de parte

  • 12/02/2025 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP), Vitor Rodrigues Seixas (OAB 457767/SP), João Otávio Pereira (OAB 441585/SP), Andreza Alves Gadelha (OAB 387006/SP) Processo 0801846-30.2024.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Maria Aleixo - Réu: Banco Parati - Crédito, Financiamento e Investimento S.A - Oportunamente, em nova intimação, DIGAM as partes, em 5 (cinco) dias, se têm outras provas a produzir, devidamente especificadas e justificadas, sob pena de indeferimento, ou se concordam com o julgamento antecipado do feito.

  • 11/02/2025 20:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/02/2025 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 02:43

    Decorrido prazo de parte

  • 04/11/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP), Vitor Rodrigues Seixas (OAB 457767/SP), João Otávio Pereira (OAB 441585/SP), Andreza Alves Gadelha (OAB 387006/SP) Processo 0801846-30.2024.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Maria Aleixo - Réu: Banco Parati - Crédito, Financiamento e Investimento S.A - Ciente da inicial e dos documentos que a instruem.

    DEFIRO à autora os benefícios da Justiça Gratuita ante a qualificação pessoal da parte, a declaração de hipossuficiência de fl. 14 e o próprio objeto do pedido.

    ANOTE-SE.

    Trata-se de Ação Declaratória de Impossibilidade de Capitalização Composta de Juros c/c Revisão de Cláusulas Contratuais e Tutela de Evidência para Depósito Judicial do Incontroverso.

    Aduz a autora, em síntese, que firmou contrato de empréstimo com o banco réu em 25/03/2024, a ser pago em 84 (oitenta e quatro) prestações de R$ 40,61 (quarenta reais e sessenta e um centavos).

    Alega, todavia, que a instituição requerida aplicou taxa de juros composta, indevidamente.

    Por tais fatos, pede liminarmente, em sede de tutela de evidência, seja aplicada taxa de juros de "1,71%A.M", a fim de que passe a pagar R$ 30,25 (trinta reais e vinte e cinco centavos) por parcela.

    Decido.

    Preceitua o artigo 311, do Código de Processo Civil que a tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, em quatro hipóteses, quais sejam: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

    Destas quatro, por expressa disposição do parágrafo único do mencionado artigo, nas situações dos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente, todavia, não é o caso dos autos.

    A autora fundamenta seu pedido com base no inciso II, contudo, não há que se falar em comprovação apenas documental das alegações de fato.

    Isto porque trata-se de contrato no qual as parcelas foram estipuladas em valor mensal fixo.

    Não há e nem houve qualquer surpresa quanto ao importe a ser pago pela autora, eis que, como dito, o contrato firmado prevê prestações de valor imutável e pré-determinado, como se vislumbra à fl. 32.

    Assim, diante das circunstâncias da relação negocial, ainda que possa haver alguma discussão sobre a legalidade de um ou outro encargo que integra o contrato, esta se dará após a devida deliação probatória, com a oitiva da parte adversa, não havendo que se falar em comprovação documental das alegações aptas a modificar a taxa de juros livremente pactuada entre as partes, de modo liminar.

    Urge resguardar o princípio do equilíbrio das relações contratuais e o princípio da boa-fé que deve embasar todos os contratos.

    Ante todo o exposto, não incidindo no presente caso qualquer das hipóteses do art. 311, do CPC, INDEFIRO a tutela de evidência pleiteada à inicial.

    Deixo de determinar a designação de audiência preliminar ante o desinteresse da autora, e também por ser remota a chance de autocomposição.

    CITE-SE o réu para oferecer resposta no prazo legal.

    Com ela nos autos, à réplica.

    Oportunamente, em nova intimação, DIGAM as partes, em 5 (cinco) dias, se têm outras provas a produzir, devidamente especificadas e justificadas, sob pena de indeferimento, ou se concordam com o julgamento antecipado do feito. Às providências e intimações necessárias.

    Bem como, intimação acerca da contestação de fls. 53/62.

  • 01/11/2024 20:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/11/2024 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 11:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/10/2024 16:36

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 16:36

    Decisão ou Despacho

  • 27/09/2024 16:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2024 16:03

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/09/2024 16:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/09/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 13:30

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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