15/09/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 18:40

Juntada de NULL
22/08/2025 22:58

Prazo em Curso
22/08/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Retificação das Últimas Declarações ajuizada por Aparecida Fátima de Faria e outros em razão do falecimento de Anibaldo Leal de Oliveira, todos qualificados nos autos, em que a parte inventariante requer a retirada do item 7.1 das primeiras declarações, além de sustentar a necessidade de divisão das dívidas presentes nos itens 7.2, 7.3 e 7.4, por tratarem-se de custos de funeral, de translado funerário e de medicamentos.

O inventário se presta a promover o levantamento dos bens do de cujus, seus ativos, a satisfação de eventuaisdívidas do espólioe, por fim, a partilha, entre os herdeiros, dos bens que o integram.

Exegese do artigo 796 do Código de Processo Civil No presente inventário as últimas declarações retificadas, vejo que os herdeiros concordam em: a) a retirar a dívida apresentada nas últimas declarações no item 7.1; b) a divisão das despesas referentes ao funeral e ao translado com a inventariante e os herdeiros; Há discordância, porém, quanto ao valor da dívida perante a Drogaria Saúde e quem é responsável pela quitação dela. 1.

Com relação ao item "a", assistem razão aos herdeiros, ante a inexistência de prova concreta da suposta dívida, sendo certo que compete ao credor ajuizar as medidas necessárias para o recebimento de seu crédito. 2.

A inclusão das dívidas referentes às despesas funerárias e translado também está correta, porém são os bens espólio que deve pagar essas dívidas e, somente após a quitação de todas, deverá ser efetuada a partilha dos bens que restarem.

Enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus, conforme prevê o art. 1.997 do Código Civil. 2.1 Desta forma, intime-se a inventariante para apresentar o plano de partilha indicando como será feito o pagamento dessas dívidas, com quais bens.

Registro aqui que a inventariante exerce a função de auxiliar do juízo e deve adotar providências necessárias e rápidas para o desfecho célere do inventário.

A forma como foi feita as últimas declarações às fls. 523/526 não é objetiva e prática.

Precisa-se primeiro resolver as pendências para depois fazer a partilha. 2.2 Fica a sugestão para que os herdeiros e a inventariante realizem uma reunião e apresentem um novo acordo, descrevendo a forma como serão quitadas as dívidas do espólio.

Lembrando que os bens da inventariante não são responsáveis pela dívida do espólio, mas apenas a quota parte que pertencia ao falecido. 2.3 Ainda para contribuir para o desfecho do inventário que se arrasta há mais de 7 anos, fica a sugestão de venda de um dos terrenos ou o repasse de valores oriundos do arrendamento do gado por algum período para a quitação das dívidas. 3.

Em relação ao valor da dívida perante a Drogaria Saúde (Rossi Simão Ltda), a decisão de fls. 479/480 determinou que o credor fosse às vias ordinárias para se apurar o quantum debeatur.

Porém, não há informações sobre o ajuizamento de referida ação. 3.1 Desse modo, torna-se inviável inserir no plano de partilha o valor indicado pelo credor à fl. 529, posto que diverge dos valores reconhecidos pelos herdeiros, porém faz-se necessário reservar bens suficientes para quitação da dívida. 3.2.

Esse ponto também pode ser objeto de acordo entre os herdeiros e o credor, a fim de que a questão seja resolvida de forma mais rápida. 4.

Passo analisar quem deve responder pela dívida da farmácia.

Asdívidas contraídas pelo falecidoem vida são de responsabilidade do espólio, salvo se comprovado que a dívida foi contraída em benefício do casal, nos termos do artigo 1643 e 1644 do Código Civil.

No presente caso, os gastos efetivados pelo de cujus referente à aquisição de medicamentos foi em benefício próprio dele, e não do casal, portanto a responsabilidade pela quitação do débito deve recair sobre todos herdeiros. 5.

Feitas essas considerações, intime-se a inventariante para retificar novamente as últimas declarações, no prazo de 60 dias, para o fim de constar de forma clara os itens acima expostos. 6.

Deverá, ainda, a inventariante corrigir o valor dado à causa e recolher as custas iniciais, posto que os bens do espólio possui capacidade financeira para não fazer jus às benesses da justiça gratuita, como advertido à fl. 16, item 1. 7.

Por fim, deverá a inventariante apresentar as certidões negativas fiscais do Estado e do Município.

As dívidas referentes ao IPTU deverão ser quitadas também e inseridas nas últimas declarações. 8.

Apresentada as últimas declarações, intimem-se os herdeiros para, querendo, manifestarem-se em 10 dias. 9.

Intimem-se.

Cumpram-se.
21/08/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 13:35

Emissão da Relação
20/08/2025 11:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 11:53

Outras Decisões
11/04/2025 15:02

Conclusos para despacho
14/03/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 15:55

Prazo em Curso
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Liliane Socorro de Castro (OAB 18599/MS), Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS), Bruna de Souza (OAB 24108/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Mercedes Ferrer D Angelo Gouvea (OAB 142106/MG), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Bruna Alves de Souza Lima (OAB 15688/MS), Márcio José Lisboa da Silva (OAB 15629/MS), Delaine Oliveira Souto (OAB 13621B/MS), Bruna Queiroz Diniz (OAB 13388/MS), Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS) Processo 0800384-70.2017.8.12.0018 - Inventário - Herdeiro: Naiara Fernanda da Silva Oliveira, Elizete Aparecida de Freitas, Danielle Pricilla de Oliveira Santos, Deyse Pollyana de Oliveira Santos - INTIMAÇÃO das partes para se manifestarem acerca das petições de f. 523/529.
17/02/2025 20:27

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 14:28

Emissão da Relação
18/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Liliane Socorro de Castro (OAB 18599/MS), Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS), Bruna de Souza (OAB 24108/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Mercedes Ferrer D Angelo Gouvea (OAB 142106/MG), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Bruna Alves de Souza Lima (OAB 15688/MS), Márcio José Lisboa da Silva (OAB 15629/MS), Delaine Oliveira Souto (OAB 13621B/MS), Bruna Queiroz Diniz (OAB 13388/MS), Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS) Processo 0800384-70.2017.8.12.0018 - Inventário - Herdeiro: Naiara Fernanda da Silva Oliveira, Elizete Aparecida de Freitas, Danielle Pricilla de Oliveira Santos, Deyse Pollyana de Oliveira Santos - Vistos etc.

Ante o teor das petições de fl. 510/512, 513/515 e 516/517, intime-se a parte Inventariante para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, em cujo prazo deverá promover a retificação das últimas declarações, abrangendo a partilha das dívidas deixados pelo espólio e àquelas a serem assumidas pela companheira supérstite.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/10/2024 20:43

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 12:42

Emissão da Relação
17/09/2024 10:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 12:58

Conclusos para despacho
14/06/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 17:51

Prazo em Curso
17/05/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.
17/05/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2024 13:29

Emissão da Relação
02/05/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 11:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/03/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 18:15

Conclusos para despacho
13/12/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 20:40

Publicado ato_publicado em 11/12/2023.
08/12/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
07/12/2023 09:24

Emissão da Relação
06/09/2023 08:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/09/2023 08:11

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/06/2023 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/05/2023 08:15

Conclusos para despacho
26/05/2023 12:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/05/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 08:16

Expedição de Certidão.
26/05/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 08:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/05/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 08:12

Prazo em Curso
09/05/2023 20:33

Publicado ato_publicado em 09/05/2023.
09/05/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2023 08:39

Emissão da Relação
06/05/2023 15:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/05/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 11:12

Expedição de Certidão.
05/05/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 11:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/03/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 19:10

Expedição de Certidão.
27/02/2023 19:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/02/2023 19:05

Expedição de Certidão.
27/02/2023 19:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/02/2023 20:37

Publicado ato_publicado em 16/02/2023.
16/02/2023 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
15/02/2023 09:32

Emissão da Relação
07/11/2022 10:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/11/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 14:16

Expedição de Certidão.
04/08/2022 14:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/07/2022 09:10

Conclusos para despacho
19/07/2022 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 02:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/07/2022 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 20:25

Publicado ato_publicado em 28/06/2022.
28/06/2022 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2022 14:13

Emissão da Relação
02/06/2022 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 20:32

Publicado ato_publicado em 11/05/2022.
11/05/2022 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
10/05/2022 16:26

Emissão da Relação
06/05/2022 15:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/05/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 10:42

Conclusos para despacho
04/05/2022 16:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
17/03/2022 18:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/12/2021 00:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2021 12:17

Conclusos para despacho
18/11/2021 10:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
17/11/2021 18:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
24/09/2021 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 12:49

Prazo em Curso
06/09/2021 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 20:30

Publicado ato_publicado em 31/08/2021.
31/08/2021 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
30/08/2021 08:45

Emissão da Relação
17/08/2021 14:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/08/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/06/2021 12:42

Conclusos para despacho
11/06/2021 07:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
27/05/2021 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 02:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/05/2021 14:34

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/05/2021 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 11:18

Expedição de Certidão.
12/05/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 11:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/05/2021 07:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/05/2021 11:44

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/04/2021 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 22:29

Publicado ato_publicado em 15/04/2021.
15/04/2021 22:29

Publicado ato_publicado em 15/04/2021.
15/04/2021 22:29

Publicado ato_publicado em 15/04/2021.
15/04/2021 22:29

Publicado ato_publicado em 15/04/2021.
15/04/2021 22:29

Publicado ato_publicado em 15/04/2021.
15/04/2021 22:29

Publicado ato_publicado em 15/04/2021.
15/04/2021 22:29

Publicado ato_publicado em 15/04/2021.
15/04/2021 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2021 10:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/04/2021 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 08:47

Expedição de Certidão.
14/04/2021 08:46

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 08:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/04/2021 08:45

Emissão da Relação
12/04/2021 18:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2021 17:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/02/2021 09:26

Conclusos para despacho
11/02/2021 18:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
12/11/2020 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020 08:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/10/2020 08:49

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 12:36

Conclusos para despacho
25/09/2020 16:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
09/09/2020 04:38

Autos preparados para expedição
09/09/2020 04:21

Autos preparados para expedição
08/09/2020 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 21:35

Publicado ato_publicado em 14/08/2020.
14/08/2020 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2020 13:14

Emissão da Relação
07/07/2020 16:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/07/2020 16:16

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 12:50

Conclusos para despacho
23/06/2020 10:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
23/06/2020 10:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
15/06/2020 09:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/06/2020 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2020 16:14

Expedição de Certidão.
13/06/2020 16:14

Expedição de Outros documentos.
13/06/2020 16:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/05/2020 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2020 18:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2020 18:38

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 12:10

Conclusos para despacho
29/03/2020 17:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
28/03/2020 16:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
28/03/2020 16:50

Expedição de Certidão.
17/03/2020 10:56

Juntada de Certidão
21/02/2020 13:25

Prazo em Curso
20/02/2020 21:10

Publicado ato_publicado em 20/02/2020.
20/02/2020 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2020 17:46

Emissão da Relação
17/01/2020 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2020 14:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/01/2020 14:59

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 16:20

Apensado ao processo numero do processo
18/11/2019 18:41

Conclusos para despacho
18/11/2019 14:57

Expedição de Certidão.
22/10/2019 11:26

Conclusos para despacho
22/10/2019 10:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
21/10/2019 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 11:35

Prazo em Curso
28/09/2019 07:13

Publicado ato_publicado em 28/09/2019.
25/09/2019 08:42

Relação encaminhada ao D.J.
24/09/2019 18:23

Emissão da Relação
24/09/2019 17:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/09/2019 17:56

Outras Decisões
09/08/2019 12:46

Conclusos para despacho
08/08/2019 15:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
05/08/2019 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2019 14:22

Prazo em Curso
15/07/2019 21:49

Publicado ato_publicado em 15/07/2019.
15/07/2019 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
12/07/2019 13:20

Emissão da Relação
27/06/2019 14:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2019 14:55

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2019 11:29

Conclusos para despacho
08/05/2019 09:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
04/05/2019 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2019 15:44

Prazo em Curso
24/04/2019 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2019 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2019 09:46

Publicado ato_publicado em 10/04/2019.
09/04/2019 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2019 17:56

Prazo em Curso
08/04/2019 17:55

Expedição de Carta.
08/04/2019 17:52

Emissão da Relação
30/03/2019 12:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/03/2019 12:37

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 11:22

Conclusos para despacho
28/03/2019 16:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
28/03/2019 16:03

Expedição de Certidão.
19/03/2019 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2019 10:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2019 09:45

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2019 18:53

Juntada de Outros documentos
13/02/2019 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2019 12:19

Conclusos para despacho
25/01/2019 15:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
24/01/2019 16:38

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/01/2019 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2019 16:26

Expedição de Certidão.
21/01/2019 13:59

Expedição de Outros documentos.
21/01/2019 13:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/01/2019 13:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/10/2018 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2018 14:14

Expedição de Outros documentos.
24/08/2018 14:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/08/2018 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2018 14:38

Juntada de Informações
13/08/2018 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2018 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2018 21:33

Publicado ato_publicado em 24/07/2018.
24/07/2018 12:22

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2018 08:08

Emissão da Relação
23/07/2018 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2018 12:39

Prazo em Curso
28/06/2018 21:13

Publicado ato_publicado em 28/06/2018.
28/06/2018 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2018 12:31

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2018 08:53

Emissão da Relação
26/06/2018 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2018 16:03

Prazo em Curso
12/06/2018 16:01

Juntada de Carta precatória
01/03/2018 17:44

Juntada de Ofício
01/03/2018 17:43

Expedição de Certidão.
20/02/2018 13:17

Expedição em análise para assinatura
16/02/2018 15:31

Prazo em Curso
16/02/2018 15:28

Documento Digitalizado
29/01/2018 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/01/2018 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/01/2018 17:36

Expedição de Carta precatória.
18/12/2017 16:52

Expedição em análise para assinatura
13/12/2017 10:08

Autos preparados para expedição
12/12/2017 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2017 16:40

Prazo em Curso
30/11/2017 09:44

Publicado ato_publicado em 30/11/2017.
29/11/2017 13:22

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2017 14:00

Emissão da Relação
27/11/2017 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2017 21:40

Publicado ato_publicado em 23/11/2017.
23/11/2017 12:38

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2017 15:04

Emissão da Relação
19/11/2017 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2017 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2017 13:38

Prazo em Curso
30/10/2017 13:37

Expedição de Carta.
25/10/2017 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2017 12:09

Apensado ao processo numero do processo
28/09/2017 07:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2017 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2017 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2017 07:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2017 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2017 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2017 13:54

Prazo em Curso
22/08/2017 13:53

Expedição de Carta.
22/08/2017 13:53

Expedição de Carta.
22/08/2017 13:53

Expedição de Carta.
22/08/2017 13:53

Expedição de Carta.
22/08/2017 13:53

Expedição de Carta.
21/08/2017 14:07

Autos preparados para expedição
18/08/2017 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2017 10:54

Publicado ato_publicado em 07/08/2017.
04/08/2017 09:47

Relação encaminhada ao D.J.
03/08/2017 17:52

Emissão da Relação
02/08/2017 18:40

Documento Digitalizado
02/08/2017 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/08/2017 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2017 22:25

Publicado ato_publicado em 01/08/2017.
01/08/2017 13:20

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2017 18:37

Emissão da Relação
31/07/2017 14:49

Expedição em análise para assinatura
20/07/2017 10:13

Autos preparados para expedição
18/07/2017 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2017 15:56

Prazo em Curso
20/06/2017 20:59

Documento Digitalizado
20/06/2017 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/06/2017 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/06/2017 22:23

Publicado ato_publicado em 05/06/2017.
05/06/2017 13:00

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2017 18:38

Autos preparados para expedição
02/06/2017 18:37

Emissão da Relação
10/05/2017 19:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/05/2017 19:02

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2017 12:51

Conclusos para despacho
23/02/2017 13:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
23/02/2017 13:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
21/02/2017 12:02

Juntada de Informações
21/02/2017 11:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2017 11:40

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2017 12:02

Conclusos para despacho
15/02/2017 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2017

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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