18/06/2025 12:10

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 07:13

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 18:25

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 01:06

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 13721/GO), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0831348-24.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jussara Aparecida de Lucena - Réu: Sul América Companhia Nacional de Seguros - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS.
24/03/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:44

Recebidos os autos
26/02/2025 13:44

Recebidos os autos
26/02/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
08/01/2025 09:35

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 09:35

Remetidos os Autos para destino.
08/01/2025 09:35

Remetidos os Autos para destino.
19/12/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 08:46

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 13721/GO), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0831348-24.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jussara Aparecida de Lucena - Réu: Sul América Companhia Nacional de Seguros - Intimação da parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 442-449.
29/11/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 06:58

Decorrido prazo de parte
04/11/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:23

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 13721/GO), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0831348-24.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jussara Aparecida de Lucena - Réu: Sul América Companhia Nacional de Seguros - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DA AUTORA.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor atualizado da causa.

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
30/10/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:24

Recebidos os autos
22/10/2024 16:24

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:24

Julgado improcedente o pedido
24/07/2024 10:33

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2024 10:21

Juntada de Petição de tipo
06/07/2024 11:45

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:40

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 11:21

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:41

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:40

Decorrido prazo de parte
09/02/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 11:18

Recebidos os autos
29/01/2024 11:18

Juntada de Petição de tipo
28/01/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:48

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 12:11

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 12:11

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 12:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/11/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:49

Juntada de Petição de tipo
24/08/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 11:00

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:45

Recebidos os autos
11/07/2023 15:45

Decisão ou Despacho
22/03/2023 19:01

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2023 18:30

Juntada de Petição de tipo
13/03/2023 11:45

Juntada de Petição de tipo
08/03/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 16:54

Juntada de Petição de tipo
23/02/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
21/02/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 15:15

Juntada de Petição de tipo
11/11/2022 17:52

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/11/2022 17:51

de Conciliação
11/11/2022 17:17

Juntada de Petição de tipo
10/11/2022 17:02

Juntada de Petição de tipo
26/09/2022 14:30

Juntada de Petição de tipo
26/09/2022 07:11

Juntada de tipo de documento
13/09/2022 22:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 12:30

Expedição de tipo de documento.
13/09/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 17:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/09/2022 17:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/09/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 13:55

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 13:54

de Instrução e Julgamento
06/09/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 17:35

Recebidos os autos
22/08/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 13:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803335-54.2018.8.12.0001

Joao Alexandre da Silva

Oswaldo do Nascimento Goncalves

Advogado: Paulo Ernesto Valli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2018 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0829514-30.2015.8.12.0001

Ailton Joaquim da Silva

Valdeci Rossatt Dias

Advogado: Andre Luiz Gomes Antonio

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/02/2021 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0829514-30.2015.8.12.0001

Valdeci Rossatt Dias

Anderson Joaquim da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 14/09/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0829514-30.2015.8.12.0001

Brazilia Rossat Dias

Pedro Dias Filho

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/08/2015 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0831348-24.2022.8.12.0001

Jussara Aparecida de Lucena

Sul America Companhia Nacional de Seguro...

Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2025 09:51

Exibir Processo