18/07/2025 11:50

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:44

Recebidos os autos
16/06/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 13:14

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 16:23

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana da Silva Freitas (OAB 95337/RJ), Armando Miceli Filho (OAB 48237/RJ), Oswaldo Meza Baptista (OAB 28106/MS) Processo 0806924-78.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adriano Arce Barros - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. -

Vistos...

Diante do lapso temporal já transcorrido, concedo improrrogáveis 10 (dez) dias ao banco réu para o atendimento da ordem.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/04/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:49

Recebidos os autos
04/04/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 10:06

Juntada de tipo de documento
05/11/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciana da Silva Freitas (OAB 95337/RJ), Armando Miceli Filho (OAB 48237/RJ), Oswaldo Meza Baptista (OAB 28106/MS) Processo 0806924-78.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adriano Arce Barros - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. -

Vistos...

Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, segue decisão de saneamento e organização do processo.

O feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidade a ser declarada.

Questões processuais pendentes: Inicialmente, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário, eis que elaborado em termos genéricos, sem especificação de sua utilidade e fim pretendido.

Repilo também a preliminar de ausência de comprovação de reclamação prévia, porquanto trouxe o autor aos autos documentos que demonstram que tentou notificar o banco réu acerca do ocorrido, buscando solucionar o imbróglio.

Por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar, tendo em vista que as condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, bastando, para a verificação da legitimidade, a possibilidade do réu ser submetido à discussão deduzida em juízo, sendo o caso.

Se teve culpa ou não pelo alegado golpe, é questão de mérito, a ser analisada na sentença.

Delimitação das questões de fato controvertidas: Fixo, como questões de fato controvertidas, a) a falha na prestação do serviço pelo requerido, como alegado na inicial; b) os danos sofridos pelo autor, e suas respectivas extensões; c) qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, nos termos da contestação apresentada.

Delimitação das questões de direito relevantes: A relação jurídica mantida entre o autor e o réu encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo.

Da mesma forma, estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida, mas apenas com relação à existência da alegada falha, já que dos documentos juntados na inicial é possível extrair a verossimilhança das alegações, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código Consumerista, bem como é nítida a hipossuficiência técnica do demandante.

Carreio ao réu, assim, o ônus de comprovar que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que é instituição financeira de grande porte e detém tecnologia em questões de segurança bancária.

Com relação à ocorrência do dano moral, resta mantida a regra comum de distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC).

Ainda, tem-se que a questão jurídica discutida pelas partes será analisada por este juízo à luz dos artigos 186 e 927 e seguintes do Código Civil.

Produção das provas: Defiro a prova documental reclamada, havendo manifesta necessidade de sua produção para esclarecimento dos fatos e formação da convicção deste julgador.

Dessa forma, intime-se o banco réu via DJ, na pessoa de seu advogado, para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, as gravações requeridas, sob os protocolos n.º 618803009 e 522409055.

Audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada, se o caso.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/11/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 06:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:57

Recebidos os autos
01/11/2024 17:57

Decisão ou Despacho
06/10/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 19:15

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 17:11

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 12:03

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:38

Recebidos os autos
05/06/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
29/02/2024 14:10

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:53

Recebidos os autos
29/01/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 14:44

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2023 13:57

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/10/2023 13:55

de Conciliação
03/10/2023 13:46

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:21

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 15:17

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 18:25

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 17:55

Recebidos os autos
28/09/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2023 23:20

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 11:15

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 11:01

Juntada de Petição de tipo
31/07/2023 08:20

Juntada de tipo de documento
20/07/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:16

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/07/2023 16:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/07/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:15

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 16:14

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 16:14

de Instrução e Julgamento
14/07/2023 16:50

Recebidos os autos
14/07/2023 16:49

Determinada Requisição de Informações
04/07/2023 18:11

Juntada de Petição de tipo
29/04/2023 22:59

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2023 12:37

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2023 12:37

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2023 08:03

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2023 09:20

Juntada de Petição de tipo
12/04/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
01/04/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
01/04/2023 15:37

Expedição de tipo de documento.
01/04/2023 15:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/03/2023 19:07

Recebidos os autos
20/03/2023 19:07

Decisão ou Despacho
17/03/2023 11:03

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 07:30

Juntada de Petição de tipo
01/03/2023 18:55

Recebidos os autos
01/03/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2023 13:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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