17/09/2025 17:10

Conclusos para despacho
01/08/2025 12:25

Prazo em Curso
01/08/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 08:51

Emissão da Relação
30/07/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:13

Decorrido prazo de parte
09/06/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 05:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 02:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 05:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 02:15

Decorrido prazo de parte
14/05/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 05:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Maria Helena Barbosa Insabrald (OAB 20705/MS), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 0805566-93.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nelson Willian Lopes Tolfo - Réu: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - AMBEC - Compulsando os autos, verifico que a relação havida entre as partes deve ser caracterizada como relação de consumo.

Quanto à inversão, seu mérito e aplicação, na esteira para a agilização processual, estão contidos no artigo 6.º, inciso VIII e 38 do CODECON - inversão do ônus da prova - ope legis.

Esta inversão legal não é automática e deve ser analisada e aplicada na consonância do que dispõe o artigo já citado, uma vez que visa possibilitar e facilitar a defesa dos consumidores em juízo.

Poderá ocorrer quando e tão somente for verificada a hipossuficiência do consumidor, que pode ser técnica, informacional, jurídica ou mesmo econômica, em face do seu fornecedor ou ainda, verificar-se em seu favor, verossimilhança da alegação, segundo as regras ordinárias da experiência.

Assim, presentes as condições legais, ante a patete relação de consumo existente, inverto o ônus da prova em favor da parte autora.

Para evitar prejuízo à ampla defesa, tendo em vista a alteração na dinâmica probatória, intime-se novamente a parte ré para que, no prazo de quinze dias, informe se pretende produzir outras provas, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, mesmo que já tenha manifestado desinteresse anteriormente.

Em caso de revelia, a publicação desta decisão no órgão oficial será suficiente para início do prazo, nos termos do art. 346 do CPC, sendo que a revelia não impede a parte de produzir as provas que considerar pertinentes.

Dentro do mesmo prazo, a parte ré deverá juntar, se existente e ainda não apresentado, o contrato firmado com a parte autora ou outro documento equivalente que autorize os descontos, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos que por meio dele se pretendia comprovar.

Após, renove-se vista à parte autora para manifestação, no mesmo prazo.

Oportunamente tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Às providências e intimações necessárias.
13/05/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:35

Recebidos os autos
09/05/2025 17:35

Decisão ou Despacho
28/03/2025 19:30

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 06:46

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 06:46

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.
20/12/2024 01:51

Decorrido prazo de parte
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Maria Helena Barbosa Insabrald (OAB 20705/MS) Processo 0805566-93.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nelson Willian Lopes Tolfo - Réu: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - AMBEC - Por meio deste, ficam as partes devidamente intimadas para que no prazo de 15 (quinze) dias especifiquem as provas que pretendem efetivamente produzir em juízo, declinando a pertinência, sob pena de indeferimento se ficarem em silêncio ou apresentarem alegações genéricas, ou, ao reverso, se pretendem o julgamento antecipado da lide, por entenderem ser matéria exclusivamente de direito ou de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, conforme determinação judicial contida na decisão interlocutória proferida às fls. 31-34.
27/11/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 06:14

Decorrido prazo de parte
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Helena Barbosa Insabrald (OAB 20705/MS) Processo 0805566-93.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nelson Willian Lopes Tolfo - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente impugnação em relação a contestação e demais documentos de fls. 39-105.
29/10/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:37

Juntada de tipo de documento
25/09/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:42

Recebidos os autos
23/09/2024 14:42

Decisão ou Despacho
20/09/2024 22:59

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 22:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/09/2024 22:59

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 22:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803856-96.2018.8.12.0001

Tatiana Flores Amaral

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Paulo Henrique Soares Corrales

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/02/2018 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0806924-78.2023.8.12.0001

Adriano Arce Barros

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Armando Miceli Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/04/2023 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0805505-38.2024.8.12.0017

Banco Bradesco S/A

Marcos Antonio Fabri

Advogado: Stenio Ferreira Parron

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/09/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0803613-94.2024.8.12.0017

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Everton Luiz Oshiro

Advogado: Paula Silva Sena Capuci

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/06/2024 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0200428-36.2010.8.12.0002

Bv Financeira S/A

Suzete Monteiro Bandechi

Advogado: Aotory da Silva Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/10/2010 09:11

Exibir Processo