24/07/2025 16:02

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 16:02

Remetidos os Autos para destino.
24/07/2025 16:02

Remetidos os Autos para destino.
16/07/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 14:12

Decorrido prazo de parte
06/07/2025 17:50

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 16:24

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2025 16:24

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2025 16:21

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 15:36

Remetidos os Autos para destino.
12/06/2025 15:35

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 11:50

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 17:58

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 17:58

Juntada de tipo de documento
14/05/2025 12:40

Juntada de tipo de documento
14/05/2025 12:40

Juntada de tipo de documento
08/05/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:27

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 15:25

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 00:16

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 04:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Janine Jackson Benevides (OAB 178949/MG), Morgana Bordignon Krein (OAB 19973/MS), Léa Ferraz Ribeiro (OAB 27131/MS) Processo 0804710-59.2024.8.12.0008 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Renan Cesar de Souza Braga - Imptda: Diretora Presidente da FAPEC(Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura) - Diante do exposto, e por tudo o que nos autos consta, CONCEDO a segurança pretendida para o fim de determinar à autoridade coatora a ua inclusão da parte impetrante na lista de candidatos aprovados negros, para o cargo de Professor de Educação Física, de acordo com a pontuação obtida nas etapas do certame, garantindo-lhe o direito de reaver a pontuação oriunda da apresentação de títulos, em razão de sua anterior aprovação, à convocação, à nomeação e posse no cargo, observada a ordem de classificação por cota, até a conclusão do processo, sob pena de incorrer em multa diária fixada no importe de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada inicialmente a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de majoração.

Por consequência, RESOLVO O MÉRITO do processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.016/2009, remeta-se cópia desta sentença ao Município de Corumbá/MS, certificando-se nos autos.

Sem honorários advocatícios, consoante o enunciado das Súmulas n. 512/STF e n. 105/STJ e artigo 25 da Lei n. 12.016/2009.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive pessoalmente as autoridades apontadas como coatoras.

Ultrapassado o prazo para o recurso voluntário, com ou sem a sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para reexame necessário (§ 1º do artigo 14 da Lei n. 12.016/2009). Às providências.
24/04/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 14:58

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 14:57

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 14:49

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 14:48

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 14:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/04/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 17:44

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 14:21

Recebidos os autos
20/03/2025 14:21

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:20

Julgado procedente o pedido
05/12/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 21:35

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 07:50

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:22

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 09:22

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 09:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/11/2024 14:11

Juntada de tipo de documento
06/11/2024 08:50

Juntada de tipo de documento
04/11/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Janine Jackson Benevides (OAB 178949/MG) Processo 0804710-59.2024.8.12.0008 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Renan Cesar de Souza Braga - Decisão de fls. 989/994 Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. 1.

DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. 2.

INTIMEM-SE E NOTIFIQUE-SE (com cópia da inicial) a autoridade apontada como coatora, bem como para, querendo, preste as informações em 10 (dez) dias (artigo 7º, inciso I da Lei n. 12.016/2009). 3.

De igual modo, NOTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Município de Corumbá/MS), encaminhando cópia da petição inicial para, querendo, ingressar no feito (artigo 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). 4.

Em seguida, dê-se vista ao ilustre representante do MINISTÉRIO PÚBLICO para manifestação (artigo 12 da Lei n. 12.016/2009). 5.

Após, observando-se a prioridade constitucional e legal, conclusos para sentença. 6.

Intimem-se.
01/11/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:14

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 17:14

Juntada de tipo de documento
25/10/2024 17:44

Juntada de tipo de documento
25/10/2024 17:44

Juntada de tipo de documento
25/10/2024 17:44

Juntada de tipo de documento
25/10/2024 17:44

Juntada de tipo de documento
23/10/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 12:50

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 12:50

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:29

Recebidos os autos
23/10/2024 09:29

Não Concedida a Medida Liminar
21/10/2024 11:09

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 17:59

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 17:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/10/2024 16:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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