12/05/2025 07:48

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 06:56

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 08:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS), Jonys Berth Bazano Ocampos (OAB 28896/MS) Processo 0862426-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Patrícia Pietro Morinigo Aguero - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação da parte autora para impugnar a contestação.
20/03/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:37

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:12

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/02/2025 16:12

de Conciliação
10/02/2025 13:35

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 15:19

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2024 15:19

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2024 15:19

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2024 15:19

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:28

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:52

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 08:17

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:10

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 14:10

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 18:23

Remetidos os Autos para destino.
04/11/2024 18:23

Remetidos os Autos para destino.
04/11/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:04

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 16:41

de Instrução e Julgamento
04/11/2024 16:18

Recebidos os autos
04/11/2024 16:18

Tutela Provisória
04/11/2024 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jonys Berth Bazano Ocampos (OAB 28896/MS) Processo 0862426-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Patrícia Pietro Morinigo Aguero - Despacho fl. 52: "Para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza.

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A redação do dispositivo indica que a concessão do benefício depende de demonstração da efetiva necessidade do postulante, o que demonstra não ser absoluta a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015.

In casu, nota-se que a parte autora se declarou como digitadora, mas não informou sua renda total, inexistindo razões para beneficiá-la sem que comprove ser/estar carente de recursos financeiros.

Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que compete ao juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Observando a existência de um excesso nos pedidos de gratuidade da Justiça na comarca e visando garantir o benefício apenas a quem efetivamente faz jus, determino que a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção e arquivamento: 1. comprove sua hipossuficiência financeira, apresentando carteira de trabalho, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, extrato bancário atualizado dos últimos três meses, balancete contábil (se pessoa jurídica), etc. 2. ou demonstre o recolhimento do preparo inicial.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Campo Grande, data da assinatura eletrônica."
31/10/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 22:25

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:35

Recebidos os autos
30/10/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 14:08

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 14:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/10/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 04:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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