TJMS - 0900110-32.2022.8.12.0021

1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CHOLFE

CPF *85.***.*88-49

FERNANDO FERREIRA FREITAS

CPF *64.***.*71-50

MARCO LUCIO TRAJANO DOS SANTOS

CPF *61.***.*90-00

MAURO DE ALMEIDA

CPF *87.***.*36-91

DIRCEU GARCIA DIAS

CPF *01.***.*46-50

IVAN LUIZ DAUR DE MEDEIROS

CPF *04.***.*78-08

EDMAR JOSE CASSEMIRO

CPF *85.***.*30-49

Advogados

DIVA CARLA CAMARA MARTINS MORENTE BUENO NOGUEIRA

CPF *01.***.*63-10

Terceiro

Partes

IMASUL - INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 06:22

    Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

  • 17/09/2025 06:03

    Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

  • 16/09/2025 18:17

    Manifestação do Ministério Público

  • 16/09/2025 12:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/09/2025 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/09/2025 16:10

    Emissão da Relação

  • 11/09/2025 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2025 16:07

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 10/09/2025 17:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/09/2025 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2025 10:42

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2025 08:13

    Juntada de NULL

  • 19/05/2025 13:40

    Prazo em Curso

  • 19/05/2025 05:28

    Publicado ato_publicado em 19/05/2025.

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Diva Carla Câmara Martins Morente Bueno Nogueira (OAB 18934/MS) Processo 0900110-32.2022.8.12.0021 - Ação Civil Pública - Reqdo: Antonio Cholfe -

    Vistos.

    Defiro a dilação do prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerida apresente a cópia da licença ambiental, conforme requerido pelo Ministério Público (fl. 2010).

    Com a juntada da documentação, intime-se a parte requerente para que requeira o que de direito.

  • 16/05/2025 07:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/05/2025 15:04

    Emissão da Relação

  • 14/05/2025 11:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/04/2025 16:41

    Manifestação do Ministério Público

  • 18/03/2025 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 17:54

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 12:24

    Prazo em Curso

  • 12/03/2025 19:35

    Manifestação do Ministério Público

  • 10/03/2025 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2025 16:08

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 10/03/2025 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 17:50

    Prazo em Curso

  • 07/03/2025 17:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/02/2025 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2025 16:58

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 07/02/2025 16:22

    Prazo em Curso

  • 07/02/2025 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 13:26

    Prazo em Curso

  • 18/12/2024 05:31

    Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

  • 17/12/2024 13:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/12/2024 16:05

    Emissão da Relação

  • 16/12/2024 15:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/12/2024 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2024 00:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/11/2024 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2024 13:18

    Conclusos para julgamento

  • 19/11/2024 17:32

    Prazo em Curso

  • 19/11/2024 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 16:06

    Prazo em Curso

  • 19/11/2024 15:13

    Manifestação do Ministério Público

  • 19/11/2024 15:13

    Manifestação do Ministério Público

  • 31/10/2024 03:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Diva Carla Câmara Martins Morente Bueno Nogueira (OAB 18934/MS) Processo 0900110-32.2022.8.12.0021 - Ação Civil Pública - Reqte: Ministério Público Estadual - Reqdo: Dirceu Garcia Dias, Edmar José Cassemiro, Fernando Ferreira de Freitas, Ivan Luiz Daur de Medeiros, Marco Lúcio Trajano dos Santos, Mauro de Almeida, Antonio Cholfe - Intimação da parte autora requerida para que se manifeste acerca do Parecer Técnico elaborado pelo Escritório Regional do Imasul (fls. 1829/1845), conforme r.

    Despacho de fl. 1952.

  • 24/10/2024 20:56

    Publicado ato_publicado em 24/10/2024.

  • 24/10/2024 13:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/10/2024 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2024 13:58

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 21/10/2024 13:57

    Emissão da Relação

  • 18/10/2024 18:57

    Prazo em Curso

  • 17/10/2024 17:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/10/2024 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 18:50

    Manifestação do Ministério Público

  • 09/09/2024 14:27

    Manifestação do Ministério Público

  • 14/08/2024 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 15:18

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2024 18:55

    Prazo em Curso

  • 12/08/2024 18:13

    Manifestação do Ministério Público

  • 04/08/2024 01:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 20:33

    Publicado ato_publicado em 29/07/2024.

  • 26/07/2024 17:56

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/07/2024 18:53

    Prazo em Curso

  • 25/07/2024 18:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/07/2024 18:51

    Manifestação do Ministério Público

  • 25/07/2024 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 17:32

    Autos preparados para expedição

  • 25/07/2024 17:30

    Emissão da Relação

  • 25/07/2024 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 17:12

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 24/07/2024 17:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/07/2024 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2024 13:58

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 16:45

    Prazo em Curso

  • 22/05/2024 16:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/05/2024 16:39

    Manifestação do Ministério Público

  • 22/05/2024 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2024 14:11

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 21/05/2024 18:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/05/2024 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 13:24

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 13:39

    Prazo em Curso

  • 25/03/2024 20:56

    Publicado ato_publicado em 25/03/2024.

  • 22/03/2024 14:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/03/2024 17:00

    Emissão da Relação

  • 18/03/2024 14:57

    Prazo em Curso

  • 16/03/2024 06:52

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2024.

  • 05/03/2024 17:23

    Prazo em Curso

  • 05/03/2024 14:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/03/2024 14:22

    Manifestação do Ministério Público

  • 04/03/2024 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 13:34

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 29/02/2024 20:48

    Publicado ato_publicado em 29/02/2024.

  • 29/02/2024 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/02/2024 16:18

    Emissão da Relação

  • 27/02/2024 16:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/02/2024 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 18:11

    Manifestação do Ministério Público

  • 09/02/2024 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 14:27

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2024 09:05

    Manifestação do Ministério Público

  • 20/12/2023 02:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/12/2023 18:50

    Juntada de NULL

  • 30/11/2023 02:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2023 19:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/11/2023 19:36

    Manifestação do Ministério Público

  • 20/11/2023 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2023 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 13:47

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 16/11/2023 20:47

    Publicado ato_publicado em 16/11/2023.

  • 15/11/2023 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/11/2023 18:53

    Emissão da Relação

  • 14/11/2023 17:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/11/2023 17:49

    Despacho Saneador

  • 01/11/2023 11:21

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 05/10/2023 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 15:09

    Manifestação do Ministério Público

  • 16/08/2023 12:02

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 16:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/08/2023 16:36

    Juntada de Petição de Réplica

  • 04/08/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 03:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/06/2023 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 19:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 19:12

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 29/06/2023 18:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/05/2023 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 13:25

    Prazo em Curso

  • 12/05/2023 20:53

    Publicado ato_publicado em 12/05/2023.

  • 12/05/2023 14:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/05/2023 14:29

    Manifestação do Ministério Público

  • 11/05/2023 15:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/05/2023 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2023 14:05

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 11/05/2023 14:02

    Emissão da Relação

  • 11/05/2023 13:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/05/2023 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 13:21

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 20:49

    Publicado ato_publicado em 09/05/2023.

  • 08/05/2023 17:21

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/05/2023 15:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/05/2023 15:56

    Manifestação do Ministério Público

  • 08/05/2023 13:09

    Emissão da Relação

  • 08/05/2023 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 13:08

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 08/05/2023 13:03

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 04/05/2023 16:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/05/2023 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 14:37

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 12:06

    Juntada de NULL

  • 28/04/2023 20:50

    Publicado ato_publicado em 28/04/2023.

  • 28/04/2023 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/04/2023 14:33

    Emissão da Relação

  • 27/04/2023 13:38

    Manifestação do Ministério Público

  • 18/04/2023 20:46

    Publicado ato_publicado em 18/04/2023.

  • 18/04/2023 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/04/2023 15:26

    Juntada de NULL

  • 17/04/2023 15:26

    Juntada de Mandado

  • 17/04/2023 13:53

    Prazo em Curso

  • 17/04/2023 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2023 08:20

    Juntada de NULL

  • 14/04/2023 13:18

    Prazo em Curso

  • 13/04/2023 20:50

    Publicado ato_publicado em 13/04/2023.

  • 13/04/2023 16:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/04/2023 16:38

    Manifestação do Ministério Público

  • 13/04/2023 13:24

    Juntada de NULL

  • 13/04/2023 12:27

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/04/2023 17:38

    Emissão da Relação

  • 12/04/2023 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 17:36

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 12/04/2023 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 17:30

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 12/04/2023 05:30:22, Vara de Fazenda Pública e Regi.

  • 12/04/2023 17:29

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 12/04/2023 05:29:02, Vara de Fazenda Pública e Regi.

  • 12/04/2023 14:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/04/2023 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 17:08

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 16:16

    Prazo em Curso

  • 10/04/2023 13:24

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2023 13:24

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2023 13:21

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/04/2023 17:18

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/04/2023 14:37

    Autos preparados para expedição

  • 03/04/2023 13:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/04/2023 13:37

    Manifestação do Ministério Público

  • 31/03/2023 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 16:17

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 31/03/2023 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 16:03

    Juntada de NULL

  • 31/03/2023 16:03

    Juntada de NULL

  • 31/03/2023 16:02

    Juntada de NULL

  • 31/03/2023 16:02

    Juntada de Mandado

  • 31/03/2023 16:02

    Juntada de NULL

  • 31/03/2023 16:02

    Juntada de Mandado

  • 31/03/2023 16:01

    Juntada de NULL

  • 31/03/2023 16:01

    Juntada de Mandado

  • 31/03/2023 16:00

    Juntada de NULL

  • 31/03/2023 16:00

    Juntada de Mandado

  • 23/03/2023 14:10

    Juntada de NULL

  • 23/03/2023 14:09

    Juntada de Mandado

  • 09/02/2023 12:46

    Prazo em Curso

  • 07/02/2023 14:07

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2023 14:07

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2023 14:07

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2023 14:07

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2023 14:07

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2023 14:07

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2023 14:06

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2023 12:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/02/2023 12:50

    Manifestação do Ministério Público

  • 06/02/2023 17:58

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/02/2023 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 17:39

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 06/02/2023 17:39

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 06/02/2023 17:39

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 06/02/2023 17:39

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 03/02/2023 12:18

    Prazo em Curso

  • 03/02/2023 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 12:17

    Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2023 02:20:00, Vara de Fazenda Pública e Regi.

  • 02/02/2023 12:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/01/2023 10:07

    Prazo em Curso

  • 25/11/2022 18:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/11/2022 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2022 15:45

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 17:23

    Manifestação do Ministério Público

  • 18/11/2022 17:23

    Documento Digitalizado

  • 18/11/2022 16:34

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 18/11/2022 16:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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