20/03/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 14:19

Transitado em Julgado em "data"
09/02/2025 01:16

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:07

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 15:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 15:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 18:51

Recebidos os autos
29/01/2025 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 11:45

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/01/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 11:40

Expedição de "tipo de documento".
29/01/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 08:47

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 02:17

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800243-92.2024.8.12.0022 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Anaurilândia Apelante: Município de Anaurilândia Proc.

Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Apelado: Adriano de Souza Pires Advogado: Carlos Alberto Garcez Costa (OAB: 20974/MS) Interessado: Prefeito Municipal Edson Stefano Takazono Ementa: ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DECRETO MUNICIPAL N.1.920/2024 QUE SUSPENDEU A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NO MUNICÍPIO DE ANAURILÂNDIA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE AO GOZO DA LICENÇA PRÊMIO - CONCESSÃO DE LICENÇA PREMIO A SERVIDOR ATIVO - ATO DISCRIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

RECURSO PROVIDO, COM O PARECER.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou "PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de CONCEDER a SEGURANÇA pretendida, para fins de conceder ao impetrado o gozo de licença-prêmio por assiduidade".

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber se há direito líquido e certo do impetrante ao gozo da licença prêmio ante a vigência do Decreto Municipal n.1.920/2024 que suspendeu a concessão de licença prêmio no Município de Anaurilândia.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A concessão da licença prêmio trata-se de ato discricionário, sujeita à análise de conveniência e oportunidade da da Administração Pública e em atendimento ao interesse público. 4.Portanto, não há falar em direito adquirido se embora preenchidos os requisitos na data do requerimento, a concessão da licença prêmio tenha sido temporariamente pelo município.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso provido, com o parecer. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 111 da Lei Complementar n. 001/1993 do Município de Anaurilândia, Decreto n. 1.920/2024 do Município de Anaurilândia Jurisprudência relevante citada: (STJ RMS n. 61.370/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 25/10/2019.) (TJMS.

Mandado de Segurança Coletivo n. 1412485-42.2020.8.12.0000, Foro Unificado, Órgão Especial, Relator (a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques, j: 18/03/2021, p: 22/03/2021) (TJMS.

Mandado de Segurança Cível n. 1412370-55.2019.8.12.0000, Tribunal de Justiça, 1ª Seção Cível, Relator (a): Des.

Divoncir Schreiner Maran, j: 05/02/2020, p: 09/02/2020) (TJMS.

Apelação Cível n. 0800107-61.2017.8.12.0048, Rio Negro, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Sideni Soncini Pimentel, j: 10/12/2019, p: 12/12/2019) Ementa: ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA REFORMADA COM O PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - MATÉRIA SUBMETIDA À REMESSA PREJUDICADA.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Diante do provimento do recurso voluntário, com a inversão do julgado, resta prejudicada a matéria submetida a remessa necessária, de modo que não comporta conhecimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
28/01/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:34

Provimento
17/01/2025 02:27

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:01

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800243-92.2024.8.12.0022 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Anaurilândia Apelante: Município de Anaurilândia Proc.

Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Apelado: Adriano de Souza Pires Advogado: Carlos Alberto Garcez Costa (OAB: 20974/MS) Interessado: Prefeito Municipal Edson Stefano Takazono Julgamento Virtual Iniciado
16/01/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:20

Inclusão em pauta
14/01/2025 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2025 16:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/01/2025 16:52

Recebidos os autos
14/01/2025 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/01/2025 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 23:07

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 04:13

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicação
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800243-92.2024.8.12.0022 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Anaurilândia Apelante: Município de Anaurilândia Proc.

Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Apelado: Adriano de Souza Pires Advogado: Carlos Alberto Garcez Costa (OAB: 20974/MS) Interessado: Prefeito Municipal Edson Stefano Takazono Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça.

Intime-se.
31/10/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:24

Juntada de tipo de documento
31/10/2024 14:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/10/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:07

Expedida/Certificada
25/10/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:05

Expedição de "tipo de documento".
25/10/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:01

Publicação
25/10/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800243-92.2024.8.12.0022 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Anaurilândia Apelante: Município de Anaurilândia Proc.

Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Apelado: Adriano de Souza Pires Advogado: Carlos Alberto Garcez Costa (OAB: 20974/MS) Interessado: Prefeito Municipal Edson Stefano Takazono Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/10/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:15

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2024 12:15

Expedição de "tipo de documento".
24/10/2024 12:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/10/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 11:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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