TJMS - 0802322-23.2023.8.12.0008

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DE CORUMBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CORUMBA

CNPJ: 03.551.835/0001-28

MARIANY MONTEIRO PEREIRA

CPF *44.***.*27-39

Advogados

DIANA CAROLINA MARTINS ROSA DAYRELL

OAB: 10461/MS

CPF *57.***.*32-72

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO

OAB: 22655/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/01/2025 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 13:10

    Arquivado Definitivamente

  • 28/01/2025 07:21

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/11/2024 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2024 10:51

    Recebidos os autos

  • 03/11/2024 10:51

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/11/2024 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 15:47

    INCONSISTENTE

  • 01/11/2024 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 15:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2024 14:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/11/2024 14:44

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 14:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/11/2024 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2024 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0802322-23.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Corumbá Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Mariany Monteiro Pereira DPGE - 1ª Inst.: Pedro Lenno Rovetta Nogueira Recorrido: Município de Corumbá Proc.

    Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CANABIDIOL) - TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO, RETARDO MENTAL E EPILEPSIA - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - DEVER DE CUSTEIO - REMÉDIO NÃO INCLUÍDO NO RENAME - TEMA 106 DO STJ - REQUISITOS PRESENTES - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

    A saúde de qualidade constitui direito social básico, de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município, nos termos dos arts. 6º, caput, da Constituição Federal, como corolário da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF).

    A República Federativa do Brasil assumiu diversos compromissos no âmbito global e regional de proteção dos direitos humanos, dentre os quais se destaca o dever de garantir aos seus cidadãos a prestação de saúde qualidade para garantia de uma vida digna, sem reservas.

    Nesse sentido, diante do laudo médico subscrito por profissional que assiste o paciente, com declaração de que o medicamento postulado é o único viável para o caso concreto, impõem-se a concessão da tutela de urgência para determinar aos entes públicos o custeio do fármaco.

    Ainda que o medicamento não esteja incluído no RENAME, é possível determinar o custeio desde que presentes os requisitos estabelecidos pelo STJ no Tema 106 (REsp nº 1.657.156/RJ), como ocorreu na espécie.

    Em se tratando de medicamento cujo custeio anual é inferior a 210 salários mínimos, a Justiça Estadual é competente para o processamento do feito (Repercussão Geral - Tema 1.234).

    Remessa necessária desprovida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 31/10/2024 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 16:18

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 29/10/2024 12:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/10/2024 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 12:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/10/2024 10:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/10/2024 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0802322-23.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Corumbá Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Mariany Monteiro Pereira DPGE - 1ª Inst.: Pedro Lenno Rovetta Nogueira Recorrido: Município de Corumbá Proc.

    Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/10/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 28/10/2024 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 21:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/10/2024 21:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/10/2024 21:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/10/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2024 21:51

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 25/10/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 12:45

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2024 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2024 12:45

    Distribuído por prevenção

  • 25/10/2024 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 11:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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